Portal do Cidadão

Escolher
Realizar serviço
Escolher

Festividade e divertimento público em livre prestação de serviços


A realização de arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre depende de licenciamento.

Nesta área, são apresentadas as formalidades associadas a este tipo de eventos que podem ser exercidos:


• Por prestador de serviços, estabelecido a título principal noutro Estado Membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE);
• De forma ocasional e esporádica.

Links de Apoio

© 2015 AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I. P.