Portal do Cidadão

Escolher
Realizar serviço
Escolher

Fabricação de armas

Estabelecimento industrial onde ocorre a fabricação de um ou mais dos seguintes produtos:

  • Armas de caça (espingardas e carabinas), de tiro desportivo e de defesa, respetivas munições, invólucros de munições, acessórios, partes e peças para as armas;
  • Armas de guerra pesadas (ex: peças de artilharia e canhões), portáteis (ex: pistolas e metralhadoras), mísseis balísticos e outras armas ou equipamentos destinados a fins militares ou defesa civil, respetivas munições (ex: bombas e granadas), acessórios, partes e peças.

 

Para licenciar o seu estabelecimento:                                                           
            » Pode consultar a informação sobre a CAE associada ao seu estabelecimento industrial;
            » Deve realizar a simulação para saber a tipologia do estabelecimento, o procedimento a aplicar e a entidade coordenadora do pedido.

3. Exercício da atividade - Pode precisar

Links de Apoio

© 2015 AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I. P.