Portal do Cidadão

Escolher
Realizar serviço
Escolher

Venda de animais vivos em livre prestação de serviços


Atividade de venda ou revenda especializada de animais vivos de companhia ou de criação, a exercer:

  • Por prestador de serviços, estabelecido a título principal noutro Estado Membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE);
  • De forma ocasional e esporádica.

Esta atividade pode ser exercida:

  • Em grandes quantidades a outros comerciantes, retalhistas ou grossistas, industriais, a utilizadores institucionais e profissionais ou a intermediários - por grosso;
  • Em quantidades mais pequenas diretamente ao consumidor final - a retalho. 

3. Exercício da atividade - Pode precisar

Links de Apoio

© 2015 AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I. P.