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Serviço de restauração ou bebidas não sedentário

 

Permite prestar serviços de restauração e bebidas, mediante remuneração, a exercer por tempo indeterminado através de uma empresa estabelecida em território nacional:

  • Em unidades móveis ou amovíveis, localizadas em recintos de espetáculos, feiras, exposições, espaços autorizados para venda ambulante e outros espaços públicos ou privados de acesso público;
  • Em instalações fixas, sem autorização de utilização do edifício/fração compatível com a atividade de restauração e/ou bebidas, nas quais se realizem até 10 eventos anuais.

2. Exercício da atividade - Precisa

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