Portal do Cidadão

Realizar serviço
Atividade: Fundição de ferro fundido/aço/metais leves/outros metais não ferrosos
Realizar serviço

Estabelecimento industrial de tipo 3 - instalação

Qual a finalidade?


Obter Título Digital de Exploração para o exercício da atividade industrial.

Abrantes

Realizar serviço 
Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Atendimento por telefone ou correio eletrónico

     

    Centro de Contacto da Empresa

    707 101 099 – das 09:00h às 17:00h

    E-mail: info.portaldaempresa@ama.pt



  • Atendimento presencial

     

    Espaço Empresa: Contactos

    Entidade Coordenadora:  a indicada na simulação.




Procedimento

  1. Aceder ao Portal do Cidadão. 
  2. Efetuar pesquisa com o termo "Licenciamento industrial".
  3. Na página que lhe é devolvida, clicar em "Realizar serviço online" escolhendo, em seguida, a opção "Instalação de estabelecimento industrial".
  4. Preencher os campos que lhe são apresentados ao longo do Formulário de Enquadramento.
  5. No final deste formulário, é-lhe devolvido um conjunto de informação.
  6. Autenticar-se, caso pretenda avançar para a fase seguinte (Formulário de Detalhe).
  7. Preencher o Formulário de detalhe e anexar os documentos instrutórios, clicar na opção "submeter" e ser-lhe-á solicitada a anexação do Termo de Responsabilidade. 
  8. Após anexar este documento, clicar novamente em "submeter". 
  9. Após submissão ocorre uma das seguintes situações: 

  • Receção, imediata, de informação sobre o valor de taxa a liquidar ou indicação de taxa zero;

ou

  • Receção no prazo de 5 dias, do valor de taxa a liquidar ou indicação de taxa zero.

O comprovativo electrónico de submissão no “Balcão do Empreendedor”, acompanhado do comprovativo do pagamento das taxas eventualmente devidas, constituem título bastante para o exercício da actividade.



Prazo de emissão/decisão


Imediato.




Documentos

Elementos comuns às tipologias 1, 2 e 3

1. Formulário

2. Identificação do Industrial:

i)Nome;

ii) Endereço/Sede social;

iii) Numero de identificação fiscal/Numero de identificação de pessoa coletiva

iv) Endereço postal (se diferente da sede);

v) E -mail, número de telefone ou número de fax;

vi) Código de acesso à certidão permanente de registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial;

vii) Consentimento de consulta da declaração de início de atividade, caso se trate de pessoa singular;

3. Identificação do representante do Industrial:

i) Nome;

ii) Endereço;

iii) E -mail, número de telefone e número de fax;

4. Identificação do responsável técnico do projeto:

i) Nome;

ii) Endereço postal;

iii) E -mail, número de telefone ou número de fax.

5. Localização do estabelecimento industrial:

i) Endereço;

ii) Área total do estabelecimento;

iii) Área edificada do estabelecimento, indicando para o efeito a totalidade da área de construção das instalações industriais;

iv) Indicação da(s) tipologia(s) da área de localização do estabelecimento quanto ao uso previsto (ZER, Parque Industrial) (Decreto -Lei n.º 232/92, de 22 de outubro), anexos mineiros ou de pedreiras, restantes localizações previstas em PDM para utilização industrial, outras localizações];

v) Indicação das coordenadas geográficas da localização do estabelecimento no Sistema de Posicionamento Global
5. Caracterização geral do estabelecimento industrial

a) Códigos CAE da(s) atividade(s) exercidas no estabelecimento;

b) Informação relevante para a caracterização da atividade desenvolvida, designadamente:

i) Identificação e caracterização do(s) produto(s) a fabricar;

ii) Indicação da capacidade nominal da instalação;

iii) Descrição das matérias -primas e subsidiárias, com indicação do consumo anual e capacidade de armazenagem para cada uma delas;

iv) Indicação das operações de tratamento de resíduos e respetivos códigos LER, se aplicável;

v) Descrição dos processos e respetivos diagramas de fabrico;

vi) Listagem das máquinas e equipamentos a instalar (quantidade e designação);

vii) Indicação do número de trabalhadores, por género e por atividade (fabril, comercial, administrativo, etc.);

viii) Quantificação dos equipamentos sociais disponíveis (instalações sanitárias, incluindo vestiários, balneários, lavabos e sanitários e, se for caso disso, refeitórios e locais de descanso);

ix) Modalidade de organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho adotada, de acordo com o previsto na Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, quando aplicável;

x) Indicação da origem da água utilizada/consumida e, quando aplicável, sistemas de tratamento associados;

xi) Identificação e caracterização qualitativa das fontes de emissão de efluentes gasosos, líquidos e geradoras de resíduos e, quando aplicável, sistemas de tratamento associados;

xii) Identificação e caracterização das principais fontes de emissão de ruído, indicação das distâncias aos edifícios de habitação, hospitais e escolas mais próximos dos limites do estabelecimento industrial e, quando aplicável nos termos do RGR, a avaliação quantitativa do ruído para o exterior e medidas de prevenção e controlo, quando aplicável;

xiii) Indicação dos tipos de energia utilizada explicitando o respetivo consumo (horário, mensal ou anual);

xiv) Indicação dos tipos de energia produzida no estabelecimento, se for o caso, explicitando a respetiva produção (horária, mensal ou anual).

c) Planta, devidamente cotada e legendada, demonstrativa da conceção (layout) do estabelecimento industrial, a qual deve incluir a localização dos seguintes elementos:

i) Máquinas e equipamento produtivo;

ii) Armazenagem de matérias -primas, de combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos e de produtos acabados;

iii) Instalações de queima, de força motriz ou de produção de vapor, de equipamentos sob pressão e instalações de

produção de frio;

iv) Instalações sanitárias, de caráter social e escritórios;

v) Armazenagem de resíduos ou, quando aplicável, dos sistemas de tratamento de resíduos;

vi) Origens de água próprias, locais de descarga de águas residuais e respetivos sistemas de tratamento, quando aplicável.

Elementos instrutórios específicos

1.  A mera comunicação prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos industriais de tipo 3, nos termos do artigo 33.º do SIR, é ainda acompanhada dos seguintes elementos instrutórios específicos:

a) Termo de responsabilidade que se refere o n.º 3 do artigo 33.º do SIR, disponibilizado no «Balcão do empreendedor », nos termos do qual o interessado declara conhecer e cumprir as exigências legais aplicáveis à sua atividade em matéria de segurança e saúde no trabalho e ambiente, bem como, quando aplicável, as exigências em matéria de segurança alimentar e os limiares de produção previstos na parte 2 -A do Anexo I do SIR, ou;

b) Termo de responsabilidade a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 8.º do SIR, disponibilizado no «Balcão do empreendedor», no caso de adesão, por parte do interessado, a condições técnicas padronizadas, nos termos do qual o interessado declara conhecer e cumprir integralmente as condições técnicas padronizadas em causa;

c) Alvará de autorização de utilização do imóvel para fim industrial ou certidão comprovativa do respetivo deferimento tácito ou, no caso de atividade industrial constante da parte 2 -A e B do Anexo I do SIR, alvará de autorização de utilização do imóvel que admita um dos usos previstos no n.º 3 do artigo 18.º do SIR.

2.  Sem prejuízo dos elementos adicionais previstos em legislação específica, sempre que exigíveis, nos termos da legislação aplicável, devem também acompanhar a mera comunicação prévia de estabelecimento de tipo 3:

a) Título de utilização dos recursos hídricos, exceto no caso de instalação em ZER que dele já disponha;

b) Formulário para efeitos de registo nacional de compostos orgânicos voláteis;

c) Autorização de funcionamento de equipamentos sob pressão utilizados em estabelecimento industrial, quando aplicável;

d) Documento comprovativo da aprovação pela entidade competente dos projetos de eletricidade e de produção de energia térmica.

Meios de autenticação

Cartão de Cidadão
Chave móvel digital;
Certificado digital de autenticação de advogado ou solicitador


Através da internet



No local/por correspondência

A submissão e acompanhamento do processo podem ainda ser efetuados por acesso mediado, presencialmente, nos balcões de atendimento dos Espaços Empresa ou das entidades coordenadoras - ver separador "Entidades".



Validade

Não aplicável.


Custo estimado

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Legislação

  • Sistema da Indústria Responsável (SIR) publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na redação conferida pelo Decreto–Lei nº 73/2015, de 11 de maio, com a Declaração de Retificação n.º 29/2015, de 15 de junho;
  • Elementos instrutórios - Portaria n.º 279/2015, de 14/09;
  • Taxas - Portaria n.º 280/2015, de 15/09.


Motivos de recusa

A mera comunicação prévia não é um ato permissivo, logo a entidade competente não emite uma decisão sobre a mesma.

O que não significa que, a desconformidade de uma mera comunicação prévia com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis, não seja fiscalizável pelas autoridades administrativas competentes. 



Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justíça

A mera comunicação prévia não é um ato permissivo, logo a entidade competente não emite uma decisão sobre a mesma.

O que não significa que, a desconformidade de uma mera comunicação prévia com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis, não seja fiscalizável pelas autoridades administrativas competentes.



Critérios e obrigações

A instrução e submissão da Mera Comunicação Prévia deverá acautelar o rigor das informações solicitadas em sede de preenchimento de campos do formulário, bem como nos documentos instrutórios a anexar, permitindo caracterizar, de forma objetiva e clara, a atividade industrial a desenvolver e as condições em que a mesma ocorrerá.


A apresentação da mera comunicação prévia pressupõe o cumprimento de obrigações a montante, de que são exemplo:

  • Emissão do alvará de autorização de utilização do imóvel que permita uma atividade industrial
  • Título de utilização de recursos hídricos,
  • Formulário para efeitos de registo nacional de compostos orgânicos voláteis e autorização de funcionamento de equipamentos sob pressão.


Perguntas frequentes

Quando é necessário obter o Título de Utilização de Recursos Hídricos?

Quando, no estabelecimento industrial, se efetue a captação de águas subterrâneas (furo) [se os meios de extração excederem os 5 cv] e/ou rejeição de águas residuais em linha de água ou no solo (fossa/poço absorvente).

Quem emite o Título de Utilização de Recursos Hídricos?

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

Quando é necessário efetuar registo nacional de compostos orgânicos voláteis?

Quando os estabelecimentos industriais têm atividades que utilizam solventes orgânicos com um determinado valor de consumo de solvente expresso em ton/ano. São exemplos de algumas atividades que aqui podem estar enquadradas o fabrico de calçado, fabrico de vernizes e tintas de impressão, impressão, laminagem de madeiras e plásticos ou fabrico de produtos farmacêuticos.

Quando é necessário obter autorização de funcionamento de equipamentos sob pressão?

  • Quando  a Pressão (bar) x Volume (litros) > 3 000 para recipientes de ar comprimido
  • Quando a Pressão (bar) x Volume (litro) > 200 para geradores de vapor

O que são equipamentos sob pressão?

São equipamentos sob pressão os recipientes de ar comprimido, geradores de vapor, tubagens, acessórios de segurança, acessórios sob pressão, etc.

Quem emite autorização de funcionamento de equipamentos sob pressão?

Instituto Português da Qualidade (IPQ).



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