Portal do Cidadão

Realizar serviço
Atividade: Fabricação/reconstrução/transformação de embarcações
Realizar serviço

Estabelecimento industrial de tipo 3 - alteração

Qual a finalidade?


Efetuar o pedido de alteração de um estabelecimento industrial e atualizar o “título digital de exploração” ou “o titulo habilitante para o exercício da atividade”.

Os estabelecimentos industriais de tipologia 3, de acordo com o artigo 39.º do SIR, com a redação conferida  pelo Decreto-Lei n.º 73/2015 de 11 de maio, apenas são sujeitos ao procedimento de alteração as modificações que impliquem:
  • alteração da atividade económica (alteração de CAE);
  • a sua classificação como estabelecimento de tipo 1 ou 2;
  • a alteração das características de efluentes rejeitados após tratamento bem como os volumes constantes nos títulos de utilização de recursos hídricos.

Abrantes

Realizar serviço 
Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Atendimento por telefone ou correio eletrónico

     

    Centro de Contacto da Empresa

    707 101 099 – das 09:00h às 17:00h

    E-mail: info.portaldaempresa@ama.pt



  • Atendimento presencial

     

    Espaço Empresa: Contactos

    Entidade Coordenadora:  a indicada na simulação.




Procedimento

  • Aceder ao Portal do Cidadão. 
  • Efetuar pesquisa com o termo "Licenciamento industrial".
  • Na página que lhe é devolvida, clicar em "Realizar serviço online" no item "Sistema de Industria Responsável (SIR)" escolhendo, em seguida, a opção "Alteração de estabelecimento industrial".
  • Autenticar-se, e preencher os campos que lhe são apresentados ao longo do Formulário de Enquadramento.
  • No final deste formulário, é-lhe devolvido um conjunto de informação.
  • Para passar para o formulário de detalhe deve colocar um visto sobre a frase "Tomei conhecimento dos resultados obtidos com base no formulário de enquadramento".
  • Clicar em "Criar Formulário".
  • Preencher o Formulário de detalhe e anexar os documentos instrutórios, clicar na opção "submeter", ser-lhe-á solicitada a anexação do Termo de Responsabilidade.
  • Após anexar este documento devidamente assinado, clicar novamente em "submeter". 
  • Após submissão ocorre uma das seguintes situações: 
  1. Receção, imediata, de informação sobre o valor de taxa a liquidar ou indicação de taxa zero;ou
  2. Receção no prazo de 5 dias, do valor de taxa a liquidar ou indicação de taxa zero.

O comprovativo electrónico de submissão no “Balcão do Empreendedor”, acompanhado do comprovativo do pagamento das taxas eventualmente devidas, constituem título bastante para o exercício da actividade.




Prazo de emissão/decisão

No momento.




Documentos

Elementos comuns às tipologias 1, 2 e 3

1. Formulário

2. Identificação do Industrial:

i)Nome;

ii) Endereço/Sede social;

iii) Numero de identificação fiscal/Numero de identificação de pessoa coletiva

iv) Endereço postal (se diferente da sede);

v) E -mail, número de telefone ou número de fax;

vi) Código de acesso à certidão permanente de registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial;

vii) Consentimento de consulta da declaração de início de atividade, caso se trate de pessoa singular;

3. Identificação do representante do Industrial:

i) Nome;

ii) Endereço;

iii) E -mail, número de telefone e número de fax;

4. Identificação do responsável técnico do projeto:

i) Nome;

ii) Endereço postal;

iii) E -mail, número de telefone ou número de fax.

5. Localização do estabelecimento industrial:

i) Endereço;

ii) Área total do estabelecimento;

iii) Área edificada do estabelecimento, indicando para o efeito a totalidade da área de construção das instalações industriais;

iv) Indicação da(s) tipologia(s) da área de localização do estabelecimento quanto ao uso previsto (ZER, Parque Industrial) (Decreto -Lei n.º 232/92, de 22 de outubro), anexos mineiros ou de pedreiras, restantes localizações previstas em PDM para utilização industrial, outras localizações];

v) Indicação das coordenadas geográficas da localização do estabelecimento no Sistema de Posicionamento Global

5. Caracterização geral do estabelecimento industrial

a) Códigos CAE da(s) atividade(s) exercidas no estabelecimento;

b) Informação relevante para a caracterização da atividade desenvolvida, designadamente:

i) Identificação e caracterização do(s) produto(s) a fabricar;

ii) Indicação da capacidade nominal da instalação;

iii) Descrição das matérias -primas e subsidiárias, com indicação do consumo anual e capacidade de armazenagem para cada uma delas;

iv) Indicação das operações de tratamento de resíduos e respetivos códigos LER, se aplicável;

v) Descrição dos processos e respetivos diagramas de fabrico;

vi) Listagem das máquinas e equipamentos a instalar (quantidade e designação);

vii) Indicação do número de trabalhadores, por género e por atividade (fabril, comercial, administrativo, etc.);

viii) Quantificação dos equipamentos sociais disponíveis (instalações sanitárias, incluindo vestiários, balneários, lavabos e sanitários e, se for caso disso, refeitórios e locais de descanso);

ix) Modalidade de organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho adotada, de acordo com o previsto na Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, quando aplicável;

x) Indicação da origem da água utilizada/consumida e, quando aplicável, sistemas de tratamento associados;

xi) Identificação e caracterização qualitativa das fontes de emissão de efluentes gasosos, líquidos e geradoras de resíduos e, quando aplicável, sistemas de tratamento associados;

xii) Identificação e caracterização das principais fontes de emissão de ruído, indicação das distâncias aos edifícios de habitação, hospitais e escolas mais próximos dos limites do estabelecimento industrial e, quando aplicável nos termos do RGR, a avaliação quantitativa do ruído para o exterior e medidas de prevenção e controlo, quando aplicável;

xiii) Indicação dos tipos de energia utilizada explicitando o respetivo consumo (horário, mensal ou anual);

xiv) Indicação dos tipos de energia produzida no estabelecimento, se for o caso, explicitando a respetiva produção (horária, mensal ou anual).

c) Planta, devidamente cotada e legendada, demonstrativa da conceção (layout) do estabelecimento industrial, a qual deve incluir a localização dos seguintes elementos:

i) Máquinas e equipamento produtivo;

ii) Armazenagem de matérias -primas, de combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos e de produtos acabados;

iii) Instalações de queima, de força motriz ou de produção de vapor, de equipamentos sob pressão e instalações de

produção de frio;

iv) Instalações sanitárias, de caráter social e escritórios;

v) Armazenagem de resíduos ou, quando aplicável, dos sistemas de tratamento de resíduos;

vi) Origens de água próprias, locais de descarga de águas residuais e respetivos sistemas de tratamento, quando aplicável..


Elementos instrutórios específicos

1.  A mera comunicação prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos industriais de tipo 3, nos termos do artigo 33.º do SIR, é ainda acompanhada dos seguintes elementos instrutórios específicos:

a) Termo de responsabilidade que se refere o n.º 3 do artigo 33.º do SIR, disponibilizado no «Balcão do empreendedor », nos termos do qual o interessado declara conhecer e cumprir as exigências legais aplicáveis à sua atividade em matéria de segurança e saúde no trabalho e ambiente, bem como, quando aplicável, as exigências em matéria de segurança alimentar e os limiares de produção previstos na parte 2 -A do Anexo I do SIR, ou;

b) Termo de responsabilidade a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 8.º do SIR, disponibilizado no «Balcão do empreendedor», no caso de adesão, por parte do interessado, a condições técnicas padronizadas, nos termos do qual o interessado declara conhecer e cumprir integralmente as condições técnicas padronizadas em causa;

c) Alvará de autorização de utilização do imóvel para fim industrial ou certidão comprovativa do respetivo deferimento tácito ou, no caso de atividade industrial constante da parte 2 -A e B do Anexo I do SIR, alvará de autorização de utilização do imóvel que admita um dos usos previstos no n.º 3 do artigo 18.º do SIR.

2.  Sem prejuízo dos elementos adicionais previstos em legislação específica, sempre que exigíveis, nos termos da legislação aplicável, devem também acompanhar a mera comunicação prévia de estabelecimento de tipo 3:

a) Título de utilização dos recursos hídricos, exceto no caso de instalação em ZER que dele já disponha;

b) Formulário para efeitos de registo nacional de compostos orgânicos voláteis;

c) Autorização de funcionamento de equipamentos sob pressão utilizados em estabelecimento industrial, quando aplicável;

d) Documento comprovativo da aprovação pela entidade competente dos projetos de eletricidade e de produção de energia térmica.


Meios de autenticação:

  • Cartão de Cidadão
  • Certificado digital de autenticação de advogado ou solicitador
  • Chave Móvel Digital

 



Através da internet



No local/por correspondência

A submissão, alteração e acompanhamento do processo podem ser efetuados por acesso mediado, presencialmente, nos balcões de atendimento dos Espaços Empresa ou das entidades coordenadoras - ver separador "Entidades - Atendimento presencial".



Custo estimado

 

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Validade

Não aplicável.


Legislação


  • Sistema da Indústria Responsável (SIR) publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na redação conferida pelo Decreto–Lei nº 73/2015, de 11 de maio, com a Declaração de Retificação n.º 29/2015, de 15 de junho;


Motivos de recusa

  • A mera comunicação prévia não é um ato permissivo, logo a entidade competente não emite uma decisão sobre a mesma.
  • O que não significa que, a desconformidade de uma mera comunicação prévia com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis, não seja fiscalizável pelas autoridades administrativas competentes. 



Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça


  •  A mera comunicação prévia não é um ato permissivo, logo a entidade competente não emite uma decisão sobre a mesma.
  • O que não significa que, a desconformidade de uma mera comunicação prévia com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis, não seja fiscalizável pelas autoridades administrativas competentes. 



 



Critérios e obrigações


Devem ser anexados todos os documentos que sustentem, de forma clara e inequívoca, a alteração que se pretende executar no estabelecimento industrial, permitindo à entidade coordenadora decidir sobre o procedimento a aplicar.



Perguntas frequentes

Como proceder para me autenticar na área reservada ?

1. Escolher "Autenticação" no topo desta página.
2. Após a autenticação entra na sua Área reservada. Seleccione o separador "Balcão do Emprendedor".
3. Da lista de pedidos, seleccione aquele que pretende.
4. Se tiver de entregar elementos adicionais, seleccione a respectiva opção para o fazer. 


Selecione no mapa a localidade pretendida:
Aveiro Beja Braga Bragança Castelo Branco Coimbra Évora Faro Guarda Leiria Lisboa Portalegre Porto Santarém Setúbal Viana do Castelo Vila Real Viseu
Escolha a câmara

Links de Apoio

© 2015 AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I. P.