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Aquicultura - título de atividade aquícola

Qual a finalidade?


Permite obter o Título de Atividade Aquícola (TAA) o qual habilita o seu titular à utilização privativa dos recursos hídricos e do espaço marítimo nacional com vista à instalação e exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos.

DGRM

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Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Balcão da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)
    Avenida de Brasília
    1449-030 LISBOA - PORTUGAL 
    Telefone: 21 3035700
    21 3035703
    Fax: 21 3035702
    E-mail: dgrm@dgrm.mm.gov.pt


Procedimento

A - Atividade em Propriedade Privada ou em Domínio Privado do Estado
A instalação e a exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos, localizados em propriedade privada ou em domínio privado do Estado, ficam sujeitos aos seguintes procedimentos:
• Comunicação prévia com prazo (CPP);
• Autorização.
 
Comunicação prévia com prazo
Ficam sujeitos ao regime de comunicação prévia com prazo os estabelecimentos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Visem cultivar espécies autóctones que não se encontrem abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 211/2009, de 3 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 316/89, de 22 de setembro, todos na redação atual;
b) Nos casos em que é necessária captação de águas, sejam particulares as águas captadas e os respetivos meios de extração não excedam os 5 cavalos;
c) As águas residuais produzidas sejam rejeitadas em propriedade privada ou, quando rejeitadas no domínio hídrico, cumpram as condições constantes do anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante;
d) O estabelecimento não careça de atribuição de Número de Controlo Veterinário (NCV);
e) Não se situem em áreas classificadas.
 
Autorização
Ficam sujeitos ao regime de autorização os estabelecimentos que não se encontrem abrangidos pelo referido na Comunicação prévia com prazo.
 
B - Atividade em Domínio Público do Estado
A instalação e a exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e de estabelecimentos conexos, localizados em domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, incluindo o domínio público hídrico e espaço marítimo nacional, ficam sujeitos aos seguintes procedimentos:
• Licenciamento azul;
• Licenciamento geral.
Estes estabelecimentos estão dispensados de obtenção dos títulos de utilização de recursos hídricos e de utilização privativa de espaço marítimo nacional.
 
Licenciamento azul
O licenciamento azul é o procedimento destinado à instalação e à exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos em áreas previamente definidas e delimitadas, de acordo com os seguintes elementos:
a) Localização georreferenciada de cada uma das áreas;
b) Prazo de exploração;
c) Processo produtivo;
d) Equipamentos, incluindo estruturas flutuantes e materiais admissíveis;
e) Sistema de cultura, do regime de exploração com indicação das espécies a cultivar, através do nome vulgar, do género e da espécie;
f) Produtos biológicos, químicos e fármacos admissíveis;
g) Caudais admissíveis de rejeição, parâmetros e valor-limite de emissão e captação, suas características, tratamento e destino final, caso aplicável;
h) Características das instalações admissíveis, caso aplicável;
i) Programa de monitorização a implementar no estabelecimento.
Estas áreas de licenciamento azul são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da aquicultura em águas interiores e do mar, na qual são identificados os elementos referidos anteriormente
 
Licenciamento geral
Nas áreas em que não for possível recorrer ao licenciamento azul, aplica-se o licenciamento geral, o qual se inicia com a submissão, pelo interessado, no BdE, do pedido de atribuição de TAA.

 



Prazo de emissão/decisão

Prazos de decisão/emissão da TAA, contados a partir da data do pagamento da taxa aquícola, aos quais acrescem os prazos correspondentes à integração oficiosa de elementos, às Avaliações de Impacte Ambiental, de Controlo Prévio Urbanístico e aos procedimentos concorrenciais, quando aplicáveis:


Comunicação Prévia com Prazo: 20 dias

Autorização: 65 dias

Licenciamento Azul: 77 dias

Licenciamento Geral: 60 dias





Documentos

Se o requerente é pessoa singular:

1. Requerimento de licenciamento;
2. Número de identificação civil de pessoa singular (Cartão do Cidadão, BI ou Titulo de Residência) e número de fiscal;
3. Declaração de início de atividade, reinicio e/ou declaração de alterações, conforme entregue junto da administração fiscal.


Se o requerente é pessoa coletiva:

1. Requerimento de licenciamento;
2. Números de identificação de pessoa coletiva e de identificação fiscal dos representantes legais;
3. Certidão de teor do Registo Comercial ou código da certidão permanente;

Requerimento de Licenciamento
1 - Identificação do interessado
Os procedimentos previstos na comunicação prévia com prazo, na autorização, no licenciamento azul e no licenciamento geral do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, são instruídos com os seguintes elementos de identificação do interessado e, caso aplicável, do respetivo representante legal:
a) Nome;
b) Morada ou sede, consoante seja pessoa singular ou coletiva;
c) Número de identificação Fiscal (NIF) ou Número de Pessoa Coletiva (NIPC), consoante seja pessoa singular ou coletiva;
d) Contato telefónico;
e) Endereço de correio eletrónico.
 
2 - Localização do estabelecimento
Os procedimentos previstos na comunicação prévia com prazo, na autorização, no licenciamento azul e no licenciamento geral do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, são, ainda, instruídos com os seguintes elementos de localização dos estabelecimentos a instalar, caso aplicável:
a) Local, freguesia e concelho;
b) Área total e área útil do estabelecimento;
c) Área edificada do estabelecimento, indicando para o efeito a totalidade da área de construção das instalações;
d) Indicação das coordenadas geográficas da localização do estabelecimento no sistema WGS84 World Geodetic System;
e) Documento comprovativo da propriedade do local do estabelecimento, caso esta pertença ao interessado, ou, caso o não seja, documento comprovativo do direito de utilização do terreno no qual o estabelecimento será instalado.

3 - Caracterização do estabelecimento
Os procedimentos previstos na comunicação prévia com prazo, na autorização, no licenciamento azul e no licenciamento geral do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, são acompanhados de uma memória descritiva do estabelecimento a instalar, que inclui os seguintes elementos de caracterização geral do estabelecimento, conforme aplicável:
a) Códigos CAE da (s) atividade (s) a exercer no estabelecimento;
b) Informação sobre a atividade a desenvolver, designadamente:
i) Descrição detalhada da atividade a desenvolver, dos equipamentos e materiais a utilizar, com indicação e caracterização das instalações que se pretendem construir, necessárias ao exercício da atividade;
ii) Descrição do processo produtivo, com indicação do sistema de cultura, do regime de exploração com indicação das espécies a cultivar (o nome vulgar, o género e a espécie) e da origem dos espécimes (ovos, alevins, juvenis ou reprodutores) para repovoamento do estabelecimento, e respetivos quantitativos;
iii) Indicação da capacidade de produção e do plano de produção (produção anual prevista e seu escoamento) por produto aquícola, bem como a previsão da produção média prevista para cada espécie expressa em toneladas/ano;
iv) Indicação de produtos biológicos, químicos e fármacos a utilizar;
v) Descrição das instalações para o abastecimento e a armazenagem de água para consumo humano e de água para suporte da vida aquícola, bem como da sua origem, caudal disponível, volumes de água a utilizar (anuais, com indicação do mês de maior consumo) e potência de extração a instalar;
vi) Caudais de água captada;
vii) Caracterização físico-química e microbiológica da água de abastecimento do estabelecimento e descrição de eventuais sistemas de tratamento de águas;
viii) Indicação do circuito e condições de funcionamento do sistema hidráulico;
ix) Indicação dos tipos de energia utilizada explicitando o respetivo consumo, a saber, horário, mensal ou anual;
x) Indicação dos equipamentos sociais disponíveis (vestiários, balneários, instalações sanitárias e lavabos);
xi) Indicação das operações de recolha e tratamento de resíduos;
xii) Identificação e caracterização de emissões poluentes e sistemas de tratamento;
xiii) Identificação dos locais de rejeição das águas residuais (incluindo as coordenadas geográficas), parâmetros e valor-limite de emissão e captação, volume e caracterização físico-química, tratamento e respetiva eficiência, e destino final;
xiv) Plano de monitorização da rejeição.

Os pedidos referidos são, também, acompanhados dos seguintes elementos, conforme aplicável:
a) Planta georreferenciada da área total do estabelecimento ou entrega do shape;
b) Programa de autocontrolo (quantidade e qualidade) com indicação dos locais e métodos de amostragem, parâmetros e frequência a implementar;
c) Formas de sinalização e normas de segurança a adotar (somente em estabelecimentos localizados no mar);
d) Projeto de assinalamento marítimo (somente em estabelecimentos localizados no mar);
e) Plano de emergência e ou contingência (à exceção dos estabelecimentos localizados nas zonas intertidais).



Através da internet



Custo estimado

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Validade

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Legislação

O Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro.


Aguarda-se a publicação das portarias referentes aos elementos instrutórios e à taxa aquícola. Para esclarecimento adicional, contacte a entidade competente (Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos).



Motivos de recusa

·                    Caso alguma das entidades competentes em razão da matéria se pronuncie desfavoravelmente, o procedimento é extinto.

·                     Documentação em falta, sem proceder, no prazo de cinco dias, à junção dos elementos em falta, origina indeferimento liminar do pedido.

·                     Falta do comprovativo de pagamento das taxas devidas.



Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justíça

 

Caso o procedimento seja extinto, pode o interessado, por uma única vez e no prazo de 60 dias a contar da notificação da extinção do procedimento, apresentar nova comunicação prévia com prazo, aproveitando a TAQ paga e todos os elementos instrutórios anteriormente submetidos.



Critérios e obrigações

O acesso à atividade aquícola é definida no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, conforme se trate de:
A. Atividade em Propriedade Privada ou em Domínio Privado do Estado;
B. Atividade em Domínio Público do Estado.

A - Atividade em Propriedade Privada ou em Domínio Privado do Estado
A instalação e a exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos, localizados em propriedade privada ou em domínio privado do Estado, ficam sujeitos aos seguintes procedimentos:
• Comunicação prévia com prazo (CPP);
• Autorização.

Comunicação prévia com prazo
Ficam sujeitos ao regime de comunicação prévia com prazo os estabelecimentos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Visem cultivar espécies autóctones que não se encontrem abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 211/2009, de 3 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 316/89, de 22 de setembro, todos na redação atual;
b) Nos casos em que é necessária captação de águas, sejam particulares as águas captadas e os respetivos meios de extração não excedam os 5 cavalos;
c) As águas residuais produzidas sejam rejeitadas em propriedade privada ou, quando rejeitadas no domínio hídrico, cumpram as condições constantes do anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante;
d) O estabelecimento não careça de atribuição de Número de Controlo Veterinário (NCV);
e) Não se situem em áreas classificadas.

Autorização
Ficam sujeitos ao regime de autorização os estabelecimentos que não se encontrem abrangidos pelo referido na Comunicação prévia com prazo.

B - Atividade em Domínio Público do Estado
A instalação e a exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e de estabelecimentos conexos, localizados em domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, incluindo o domínio público hídrico e espaço marítimo nacional, ficam sujeitos aos seguintes procedimentos:
• Licenciamento azul;
• Licenciamento geral.
Estes estabelecimentos estão dispensados de obtenção dos títulos de utilização de recursos hídricos e de utilização privativa de espaço marítimo nacional.

Licenciamento azul
O licenciamento azul é o procedimento destinado à instalação e à exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos em áreas previamente definidas e delimitadas, de acordo com os seguintes elementos:
a) Localização georreferenciada de cada uma das áreas;
b) Prazo de exploração;
c) Processo produtivo;
d) Equipamentos, incluindo estruturas flutuantes e materiais admissíveis;
e) Sistema de cultura, do regime de exploração com indicação das espécies a cultivar, através do nome vulgar, do género e da espécie;
f) Produtos biológicos, químicos e fármacos admissíveis;
g) Caudais admissíveis de rejeição, parâmetros e valor-limite de emissão e captação, suas características, tratamento e destino final, caso aplicável;
h) Características das instalações admissíveis, caso aplicável;
i) Programa de monitorização a implementar no estabelecimento.
Estas áreas de licenciamento azul são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da aquicultura em águas interiores e do mar, na qual são identificados os elementos referidos anteriormente

Licenciamento geral
Nas áreas em que não for possível recorrer ao licenciamento azul, aplica-se o licenciamento geral, o qual se inicia com a submissão, pelo interessado, no BdE, do pedido de atribuição de TAA.



Perguntas frequentes



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