1 - A entidade receciona a comunicação de cessação de atividade de guarda-noturno e verifica se a mesma respeita as normas legais e regulamentares. Esta comunicação deve ser enviada até 30 dias após essa ocorrência.
Caso a data de cessação da atividade coincida com o termo do prazo de validade da licença, os guardas-noturnos estão dispensados de apresentar esta comunicação.

2 - A entidade, depois de confirmar o cumprimento das normas legais e regulamentares, atualiza o respetivo registo de guardas-noturnos.

• Procuração (Se é representante e não tem código de consulta da procuração online)
  

1. Documento de identificação;
   
   
2. Cartão identificativo de guarda-noturno.

Formulário para Guarda-noturno - comunicação de cessação de exercício da atividade.

Não aplicável.

• Altera o Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 268/2009, de 29 de setembro, e 48/2011, de 1 de abril, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, e o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, e 48/2011, de 1 de abril, que regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de diversas atividades, conformando-o com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho;
• Aprova o regime jurídico de licenciamento do exercício da atividade de guarda-noturno;
  
• Estabelece os requisitos gerais e específicos de atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda-nocturno, bem como as condições de exercício dessa atividade;
  
• Regula o regime jurídico do licenciamento do exercício e da fiscalização da atividade de guarda-noturno;
• Altera o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, aprovando medidas de proteção e reforço das condições de exercício da atividade de guarda-noturno e cria o registo nacional de guardas-noturnos;
• Estabelece os requisitos gerais e específicos da rede nacional de guardas-noturnos e dos modelos de uniforme, crachá e identificadores, a usar no exercício da atividade;
• Regulamenta o Cartão de Identificação de guarda-noturno.
• Regime jurídico da atividade de guarda-noturno.

» Pedido/comunicação mal instruído

• Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.

• Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.

• Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.

• O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.

• Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.

» Ação administrativa

a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;

b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;

c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.

a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;

b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.

a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;

b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;

c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;

d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;

e) Interpretação, validade ou execução de contratos.

• O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.

• O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão.
• O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
• O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.

• O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma.

• Enquanto a entidade não decidir a reclamação, fica suspenso o prazo para recorrer da decisão junto dos tribunais administrativos.

» Recurso hierárquico ou tutelar

a) Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;

b) À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.

• Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.

» Centro SOLVIT

• O interessado pode recorrer gratuitamente ao Centro SOLVIT para resolução de qualquer problema relacionado com a eventual aplicação incorreta da legislação comunitária.
• No prazo de uma semana, o Centro SOLVIT responsável deverá confirmar se vai, ou não, ocupar-se do caso.
• O Centro SOLVIT responsável tem 10 semanas para encontrar uma solução para o problema.
• Se o problema não for resolvido ou se considerar inaceitável a solução proposta, o interessado pode recorrer à justiça através de um tribunal nacional ou apresentar uma queixa formal à Comissão Europeia.

• A cessação da atividade de guarda noturno deve ser comunicada até 30 dias após a ocorrência.