Portal do Cidadão

  • Bolsa de
    Documentos
  • Mapa do
    Cidadão
  • Balcão do
    Empreendedor
  • Espaço
    Empresa
Realizar serviço
Atividade: Mergulho em livre prestação de serviços
Realizar serviço

Turismo de natureza - autorização de atividade de empresa em área protegida

Qual a finalidade?


Permite realizar atividades de turismo de natureza na Rede Nacional de Áreas Protegidas pelas seguintes entidades:

  • Agência de viagens;
  • Empreendimento turístico;
  • Empresa de animação turística;
  • Operador marítimo-turístico.

Obter formulário 
Se não dispõe de certificação digital pode obter aqui
os formulários para entrega à entidade competente.   
Realizar serviço 
Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.   

Entidades Competentes/Contactos


  • Serviços centrais do ICNF - geral

    Avenida da República, 16 a 16B
    1050-191 LISBOA - PORTUGAL


    Telefone: (351) 213 507 900
    Fax: (351) 213 507 984
    Site: http://www.icnf.pt


Procedimento




1– A entidade regista e efetua a análise prévia/liminar do pedido.


2 e 3 – A entidade, depois de confirmar que o pedido está bem instruído, efetua a sua análise legal e regulamentar.


4 e 5 – A entidade, após confirmar que o pedido respeita todas as normas legais e regulamentares, defere o pedido, emite a autorização e notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho. Caso o pedido não respeite as normas legais e regulamentares o procedimento segue no ponto 11.


6 – A entidade, nos casos em que o pedido não está bem instruído, notifica o requerente para entregar os elementos em falta, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição liminar.


7, 8, 9 e 10 – Caso o requerente se pronuncie dentro dos 10 (dez) dias e entregue os elementos em falta, o pedido prossegue no ponto 3. Quando o requerente não dá resposta dentro do prazo ou não entrega os elementos, a entidade rejeita liminarmente o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo.


11 – Quando da análise ao pedido se conclua que este não respeita todas as normas legais e regulamentares, a entidade notifica o requerente, em sede de audiência prévia, da intenção de indeferimento do pedido e aguarda o prazo de 10 (dez) dias.


12, 13 e 14 – Quando o requerente não se pronuncia, em sede de audiência prévia, ou a sua resposta e elementos apresentados não alteram o sentido de decisão transmitido, a entidade indefere o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo. Nos casos em que o requerente responde e apresenta elementos que alteram o sentido de decisão transmitido, o pedido prossegue no ponto 3.



Prazo de emissão/decisão


30 a 45 dias úteis, consoante os Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas.




Documentos

 

  1. Certificado de Registo emitido pelo Turismo de Portugal, I.P.;
  2. Memória descritiva e programa das atividades a desenvolver;
  3. Cartas de localização à escala de 1: 25 000, ou escala inferior, sempre que justificável, para cada percurso e para cada atividade a desenvolver, devidamente assinalado e delimitado.


    Se for atividade de mergulho:

  4. Titulo Nacional de Mergulho emitido pelo Instituto de Desporto de Portugal, I.P.
  5. Fotocópia do livrete das embarcações


    Se for atividade de observação de cetáceos:

  6. Comprovativos da habilitação da tripulação de acordo com o tipo de embarcação;
  7. Fotocópia do livrete das embarcações;
  8. Curriculum Vitae do técnico com formação académica média ou superior na área das ciências biológicas, do comportamento animal ou da educação ambiental, responsável pela qualidade ambiental e educacional do programa oferecido aos participantes e pelo registo, adequado e sistemático, da informação relativa às observações de cetáceos;
  9. Curriculum Vitae do monitor de bordo que divulgue aos participantes informações relevantes sobre os cetáceos e sobre as características naturais e culturais da região e cujas funções podem ser acumuladas com outras funções da tripulação;
  10. Programa ambiental/briefing das atividades a desenvolver.


    Se for atividade de passeio de barco:

  11. Fotocópia do livrete das embarcações.


Através da Internet:

 

Meios de autenticação:



Através da internet



No local/por correspondência



Custo estimado

 

  • Empresa de animação turística e operadores marítimo-turístico que tenham pago a taxa de registo no registo nacional dos agentes de animação turística: gratuito (sem custo associado);
  • Agência de viagem e empreendimento turístico: € 152,00, acresce 20,30 € por cada hora de afetação de meios humanos, sendo o valor máximo a cobrar de € 506,50.

 

Meios de pagamento:

  • Dinheiro;
  • Transferência bancária (só após emissão de fatura) para NIB: 0781 0112 0000 0006 7053 5.


Validade


A autorização abrange até dois anos de atividades, exceto para as operações turísticas de observação de cetáceos que abrange um período de três anos.


Legislação



Motivos de recusa

 

  • Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; entrega de documentos  fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso;
  • Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras;
  • Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou   pedidos/comunicações anónimos;
  • Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos;
  • Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça


» Reclamação:

 

  • O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma;
  • A entidade tem 30 dias para responder à reclamação, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas;
  • Enquanto a entidade não responder à reclamação, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público.

 

» Recurso hierárquico ou tutelar:

 

  • O interessado pode apresentar um recurso:

    a) Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;
    b) À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.
  • O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo. Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso;
  • A entidade tem 30 dias para responder ao recurso, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas;
  • Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.

 

» Ação administrativa:

 

  • O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente;
  • Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar;
  • A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:

    a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;
    b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;
    c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.
  • Os prazos para o interessado apresentar ação são:

    a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
    b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.
  • Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa, designadamente, quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, não associada a uma coima e tiver sido prestada garantia;
  • A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:

    a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
    b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
    c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
    d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;
    e) Interpretação, validade ou execução de contratos.
  • O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.

 

» Queixa ao Provedor de Justiça:

 

  • O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão;
  • O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder;
  • O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.


Links de Entidades

Logos e links de Entidades

Links de Apoio

© 2015 AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I. P.