1 - A entidade receciona o pedido de 2.ª via do cartão identificativo de vendedor ambulante de lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e, caso o pedido seja efetuado através do Balcão do Empreendedor, a entidade tem cinco dias para liquidar a respetiva taxa (se aplicável) e enviar, ao interessado, os respetivos dados para pagamento, ficando a aguardar a realização do mesmo. Enquanto o interessado não efetuar o pagamento da taxa devida (se aplicável), o pedido de 2.ª via do cartão identificativo de vendedor ambulante de lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não se considera entregue ao município.

2 - Assim que o interessado efetue o pagamento da taxa (se aplicável), o município regista o pedido, envia a guia de recebimento e a 2.ª via de cartão identificativo de vendedor ambulante de lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com a fotografia atualizada do seu titular e válido por cinco anos.

A competência do licenciamento desta atividade passou para as Juntas de Freguesia nos termos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, art.º 16º, nº 3, alínea a).

A competência do licenciamento desta atividade passou para as Juntas de Freguesia nos termos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, art.º 16º, nº 3, alínea a).

Cinco anos.

• Altera o Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 268/2009, de 29 de setembro, e 48/2011, de 1 de abril, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, e o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, e 48/2011, de 1 de abril, que regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de diversas atividades, conformando-o com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

• Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.

• Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.

• Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.

• O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.

• Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.

• Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.

» Ação administrativa

• O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.

• O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão.
• O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
• O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.

• O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma.

• Enquanto a entidade não decidir a reclamação, fica suspenso o prazo para recorrer da decisão junto dos tribunais administrativos.

» Recurso hierárquico ou tutelar

• Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.

Regras de conduta

• Os vendedores ambulantes de lotaria são obrigados:
  a) A exibir o cartão de identificação, usando-o no lado direito do peito;
  b) A restituir o cartão de identificação, quando a licença tiver caducado.
  
  
• É proibido aos referidos vendedores:
  a) Vender jogo depois da hora fixada para o início da extração da lotaria;
  b) Anunciar jogo por forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade.