1 - A entidade receciona o pedido de licença de exercício da atividade de vendedor ambulante de lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

Nota: Caso o pedido tenha sido efetuado online, através do Balcão do Empreendedor (BdE), e havendo lugar a pagamento de taxa prévia, a entidade competente tem cinco dias para atribuir a taxa e enviar ao titular as referências para liquidação da mesma.

O pedido só é considerado após pagamento.

2 - Assim que o interessado efetue o pagamento da taxa (se aplicável), o município regista o pedido e efetua a análise prévia/liminar;

3 - Se o serviço não implicar o pagamento de taxa prévia, a entidade efetua a análise legal e regulamentar do pedido;

4 - Se o pedido respeitar todas as normas legais e regulamentares, o município calcula as taxas adicionais/finais (consoante aplicável), notifica o interessado da intenção de deferimento, remetendo os dados para pagamento, ficando a aguardar a sua liquidação;

5- Após pagamento da taxa a entidade envia ao requerente:

Guia de recebimento;

Licença de exercício de atividade;

Cartão identificativo de vendedor ambulante de lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Para além disto a entidade procede ao registo da licença (em livro especial, com termos de abertura e encerramento, por ordem cronológica e sob o número de ordem em que são transcritos os elementos de identificação constantes do requerimento,com uma fotografia do vendedor);

6 – A entidade, nos casos em que o pedido não está bem instruído, notifica o interessado para entregar os elementos em falta, no prazo de 10 dias, sob pena de rejeição liminar;

7 - Caso o interessado se pronuncie dentro do prazo, entregando os elementos em falta e estes estejam conforme, o pedido prossegue no ponto 2 ou 3;

8 – Caso o interessado tenha sido notificado para entregar elementos em falta e não dê resposta dentro do prazo definido,  ou não entregue os elementos solicitados, a entidade rejeita liminarmente o pedido e notificando o interessado do despacho.

9 - Concluída a análise ao pedido caso este não respeite as todas as normas legais e regulamentares, a entidade notifica o interessado, em sede de audiência prévia, da intenção de indeferimento do pedido e aguarda o prazo de 10 dias;

10 - Caso o interessado responda e apresente elementos que alterem o sentido de decisão transmitido, a entidade competente calcula as taxas adicionais/finais (consoante aplicável), notifica o interessado da intenção de deferimento, remetendo os dados para pagamento, e fica a aguardar a liquidação das taxas. 

11 – No caso do interessado não se pronunciar, em sede de audiência prévia, ou a sua resposta e elementos apresentados não alterem o sentido de decisão transmitido, a entidade rejeita liminarmente o pedido e notifica o interessado, dando-lhe conhecimento desse despacho.

• Fotocópia do Cartão de Cidadão ou fotocópia do Bilhete de Identidade
  e
  Fotocópia do Cartão de Identificação Fiscal;
  
  
• Certificado do Registo Criminal;
  
  
• Fotocópia da Declaração de Início de Atividade
  ou 
  Fotocópia da Declaração de IRS;
  
  
• Fotografia (tipo passe)

A competência do licenciamento desta atividade passou para as Juntas de Freguesia nos termos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, art.º 16º, nº 3, alínea a).

A competência do licenciamento desta atividade passou para as Juntas de Freguesia nos termos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, art.º 16º, nº 3, alínea a).

Cinco anos.

• Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis;

• Altera o Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 268/2009, de 29 de setembro, e 48/2011, de 1 de abril, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, e o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, e 48/2011, de 1 de abril, que regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de diversas atividades, conformando-o com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

• Pedido/comunicação não compreensível

• Queixa ao Provedor de Justiça

Regras de conduta:

Os vendedores ambulantes de lotaria devem obrigatoriamente: