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Realizar serviço
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Publicidade - critérios de isenção

Qual a finalidade?


É permitida a instalação de um equipamento previsto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em domínio privado, mas visível do espaço público e cumprindo os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes, quando a mensagem:

  • Publicita os sinais distintivos do comércio ou do titular da exploração do estabelecimento no qual se encontra instalado;
  • Publicita bens ou serviços comercializados no estabelecimento no qual se encontra instalado;
  • Publicita a transação do bem imóvel no qual se encontra instalado (ex. "vende-se", "arrenda-se").

 

Para mais informação sobre a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias no seu equipamento, consulte o simulador de publicidade.

Abrantes

Entidades Competentes/Contactos


  • Atendimento Geral da Câmara Municipal de Abrantes

     

    Praça Raimundo Soares

    2200-366 Abrantes


    Telefone: 241 330 100
    Fax: 241 330 186
    E-mail: geral@cm-abrantes.pt
    Site: www.cm-abrantes.pt

     

    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis das 09:00h às 16:00h.



Procedimento


Informação não necessária porque o cumprimento deste ato administrativo foi dispensado pelo Licenciamento Zero. Consulte o separador “Critérios”.



Prazo de emissão/decisão


Informação não necessária porque o cumprimento deste ato administrativo foi dispensado pelo Licenciamento Zero. Consulte o separador “Critérios”.





Documentos


Informação não necessária porque o cumprimento deste ato administrativo foi dispensado pelo Licenciamento Zero. Consulte o separador “Critérios”.



No local/por correspondência


Informação não necessária porque o cumprimento deste ato administrativo foi dispensado pelo Licenciamento Zero. Consulte o separador “Critérios”.



Custo estimado


Informação não necessária porque o cumprimento deste ato administrativo foi dispensado pelo Licenciamento Zero. Consulte o separador “Critérios”.

 

Não tem taxa associada.



Validade


Informação não necessária porque o cumprimento deste ato administrativo foi dispensado pelo Licenciamento Zero. Consulte o separador “Critérios”.



Legislação



Motivos de recusa


Informação não necessária porque o cumprimento deste ato administrativo foi dispensado pelo Licenciamento Zero. Consulte o separador “Critérios”.



Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justíça


Os meios litigiosos apresentados são os que podem ser utilizados em sede de processo de contraordenação resultante da fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis pelo titular da exploração do estabelecimento.


» Defesa escrita

  • O interessado pode apresentar uma defesa escrita sobre a contraordenação e sanção aplicáveis, dirigida à entidade competente no prazo indicado na notificação;

 

» Recurso de impugnação judicial

  • O interessado pode apresentar recurso de impugnação judicial da decisão de aplicação de sanção;
  • Após tomar conhecimento da decisão, o interessado tem 20 dias para apresentar recurso na entidade que aplicou a sanção, com alegações e conclusões, dirigido ao tribunal territorialmente competente.

 

» Recurso para o Tribunal da Relação

  • O interessado pode apresentar recurso para o Tribunal da Relação da sentença proferida pelo juiz quando:
    a) For aplicada uma coima superior a € 249,40;
    b) Forem aplicadas sanções acessórias;
    c) O recurso de impugnação judicial for rejeitado.
  • O interessado tem 10 dias, após tomar conhecimento da sentença, para apresentar recurso para o Tribunal da Relação.


Critérios e obrigações


Permite a instalação de um equipamento com inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em domínio privado, de acordo com os critérios definidos pelas entidades competentes, sem estar sujeita a qualquer ato administrativo, quando:

  • É no domínio privado e não é visível nem audível do espaço público;
  • É instalado no domínio privado do estabelecimento e é visível do espaço público;
  • Publicita os sinais distintivos do comércio ou do titular da exploração do estabelecimento, e/ou os bens ou serviços comercializados no estabelecimento; ou a transação do bem imóvel no qual se encontra instalado (ex.: ""Vende-se"", "Arrenda-se"");
  • É instalado com o consentimento do proprietário, possuidor ou detentor do bem no qual se pretende instalar;
  • Utiliza materiais biodegradáveis;
  • Respeita a verdade, não deforma os fatos e não é enganosa, de acordo com o Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, relativo às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores;
  • Só contém afirmações - relativas à origem, natureza, composição, propriedades e condições de aquisição dos bens ou serviços publicitados - exatas e passíveis de prova, a todo o momento, perante as entidades competentes;
  • Não socorre, depreciativamente, de instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou personagens históricas;
  • Não estimula ou apela à violência, bem como a qualquer atividade ilegal ou criminosa;
  • Não atenta contra a dignidade da pessoa humana ou faz qualquer discriminação em relação à raça, língua, território de origem, religião ou sexo;
  • Não utiliza, sem autorização da própria, a imagem ou as palavras de alguma pessoa;
  • Não utiliza linguagem obscena;
  • Não encoraja comportamentos prejudiciais à proteção do ambiente;
  • Não tem como objeto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso;
  • Não encoraja comportamentos prejudiciais à saúde e segurança do consumidor, nomeadamente, por deficiente informação acerca dos perigos do produto ou da especial suscetibilidade da verificação de acidentes em resultado da utilização que lhe é própria;
  • Não comporta qualquer apresentação visual ou descrição de situações onde a segurança não é respeitada, salvo justificação de ordem pedagógica;
  • Só utiliza menores como intervenientes principais quando existir uma relação direta entre eles e o produto ou serviço veiculado;
  • Não provoca obstrução de perspetivas panorâmicas ou afeta a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem;
  • Não prejudica a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros suscetíveis de serem classificados pelas entidades públicas;
  • Não causa prejuízos a terceiros ou afeta a segurança das pessoas ou das coisas;
  • Não apresenta disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego;
  • Deverá ser garantida a circulação de peões em segurança, nomeadamente os de mobilidade reduzida, pelo que a zona de circulação pedonal livre de qualquer mensagem ou suporte publicitário não deverá ser inferior a 1,5 m;
  • Utiliza materiais biodegradáveis;
  • Não interfere com as condições de visibilidade da estrada e/ou com os equipamentos de sinalização e segurança;
  • Não constitui obstáculo rígido em locais que se encontrem na direção expetável de despiste de veículos;
  • Não tem qualquer fonte de iluminação direcionada para a estrada capaz de provocar encadeamento e, se iluminado, não ultrapassa as quatro candelas por m2;
  • Não devem ser inscritas ou afixadas quaisquer mensagens nos equipamentos de sinalização e segurança da estrada;
  • Não obstrui os órgãos de drenagem ou condiciona o livre escoamento das águas pluviais.


 

É proibida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em:

  • Monumentos nacionais, edifícios religiosos, sedes de órgãos de soberania, sinais de trânsito, placas de sinalização rodoviárias, interior de quaisquer repartições ou edifício público, centros históricos;
  • Em passeios com largura igual ou inferior a 1,00 m;
  • Situações definidas nos critérios apresentados pelos municípios.

 

 

Critérios específicos de afixação ou inscrição de mensagem publicitária:


 

Vitrina

Não tem critérios específicos.

Vinil

• Não se sobrepor a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas ou a outros elementos com interesse arquitetónico e decorativo;
• A distância da vitrina em relação ao solo deve ser igual ou superior a 1,40 m, podendo aceitar-se, excecionalmente, que a mesma seja inferior, até ao limite de 0,70 m;
• Não exceder 0,10 m de balanço em relação ao plano da fachada do edifício.

Toldo e sanefa

• Os toldos devem ser instalados nos vãos de portas, janelas e montras de estabelecimentos, garantindo a visibilidade do emolduramento dos vãos e não se sobrepor a cunhais, pilastras, cornijas e outros elementos com interesse arquitetónico ou decorativo;
• Em passeios, deixar livre um espaço igual ou superior a 0,40 m em relação ao limite externo do mesmo;
• Não exceder um avanço superior a 3 m;
• Não exceder os limites laterais das instalações pertencentes ao respetivo estabelecimento;
• Observar uma distância ao solo igual ou superior a 2,50 m, mas nunca acima do nível do teto do estabelecimento comercial a que pertença.
• Nas áreas definidas como Centro Histórico, a distância mínima ao solo deverá ser igual ou superior a 2,20 m, mas nunca acima do nível do teto do estabelecimento comercial a que pertença;
• Nas áreas definidas como Centro Histórico, os toldos e sanefa devem ter a cor branca /cru;
• O toldo e a respetiva sanefa não podem ser utilizados para pendurar ou afixar qualquer tipo de objetos.
 
Excecionalmente pode admitir-se que:
• Os toldos excedam o avanço de 3 m até ao limite de 4 m;
• A distância ao solo seja inferior a 2,50 m até ao limite de 2,20 m, mas nunca acima do nível do teto do estabelecimento comercial a que pertença;
• Nas áreas definidas como Centro Histórico, a distância mínima ao solo seja inferior a 2,20 m até ao limite de 2,00 m;
• Nas áreas definidas como Centro Histórico, os toldos e sanefa tenham cor diferente da prevista anteriormente e desde que seja assegurado um equilibrado enquadramento estético e urbano, a avaliar pelo Gabinete Mais Rua;

Tela ou lona

• Podem tapar, na totalidade, as empenas cegas;
• Não podem ocultar ou serem afixadas em elementos vazados ou salientes em fachadas;
• O seu comprimento ser considerado à escala das fachadas onde se pretende a sua instalação.
 
Quando instaladas em fachadas, as telas, lonas e semelhantes devem:
» Ser verticais e não ultrapassar a largura máxima de 0,90 metros;
» Ser utilizadas para divulgação de atividades ou eventos de interesse público, de entidades públicas localizadas no edifício em causa ou para fins promocionais temporários.
 
Excecionalmente pode admitir-se que:
• Ultrapassem a largura de 0,90 m até ao limite de 3,00 m;
• Sejam utilizadas para publicitar os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou a mensagem esteja relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam;
• A colocação de telas e lonas, com o propósito de efetuarem o atravessamento de vias públicas é admitida apenas quando as mensagens publicitárias anunciem eventos ocasionais, regulares ou não, de natureza efémera, e desde que sejam instaladas a, pelo menos, 4,5 metros de altura do pavimento da via e, ainda, desde que a sua colocação não coloque em perigo a estabilidade dos respetivos suportes;
• Nas zonas de circulação exclusivamente pedonal, as telas e lonas, podem ser instaladas a uma distância inferior a 4,50 m do pavimento até ao limite de 3,00 m;
• Nas áreas definidas como Centro Histórico não é permitida a colocação de telas e lonas com o propósito de efetuarem o atravessamento de vias públicas.

Tabuleta

• As suas dimensões devem ser de 0,40 m x 0,30 m podendo, excecionalmente, aceitar-se as dimensões máximas de 0,60 m x 0,50 m;
• Em cada edifício não pode ser afixada mais do que uma tabuleta exceto se aí for exercida mais do que uma atividade, caso em que o intervalo entre tabuletas deverá ser de 3 m;
• Quando não for física ou materialmente possível cumprir o intervalo de 3,00 m entre tabuletas, admitindo-se que em cada edifício onde seja exercida mais do que uma atividade seja afixada mais do que uma tabuleta, caso em que o intervalo entre as mesmas será apreciado de acordo com critérios de enquadramento estético e urbano;
• As tabuletas não podem distar menos de 2,50 m ao solo, com exceção das áreas definidas como Centro Histórico, em que a distância mínima ao solo a salvaguardar é de 2,20 m;
• O balanço deve ser de 0,50 m em relação ao plano marginal do edifício, podendo, excecionalmente, aceitar-se o limite máximo de 0,70 m.

Placa

• A colocação das placas não pode exceder a altura dos gradeamentos ou zonas vazadas em varandas;
• Não podem, igualmente, ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas;
• As suas dimensões não devem exceder 1,00 m x 0,50 m e máxima saliência de 0,05 m, podendo, excecionalmente, aceitar-se a dimensão máxima de 1,50 m x 0,60 m;
• O intervalo mínimo entre as placas de anunciantes diferentes deve ser de 1,00 m, podendo excecionalmente, e quando não for física ou materialmente possível, aceitar-se um intervalo menor, sendo a pretensão apreciada de acordo com critérios de enquadramento estético e urbano;
• Não é permitida a inscrição e afixação placas orientadoras e indicadoras de locais onde é desenvolvida qualquer atividade económica, exceto quando se tratem de locais onde sejam desenvolvidas atividades económicas consideradas imprescindíveis por parte da Câmara Municipal de Abrantes e apenas quando se trate de relevante unidade nos domínios turístico, cultural ou desportivo;
• No caso de serem permitidas, as placas orientadoras e indicadoras terão a dimensão de 1,20 m x 0,20 m.

Pendão

• A colocação de pendões não poderá constituir perigo para a circulação pedonal e rodoviária, devendo a distância entre a parte inferior e o solo ser, no mínimo, de 3 m;
• Nas zonas de circulação exclusivamente pedonal, a distância entre a parte inferior do pendão e o solo pode ser inferior a 3,00 m até ao mínimo de 2,20 m, caso em que a pretensão fica sujeita ao regime da comunicação prévia com prazo.

Painel ou outdoor

• Este tipo de suporte publicitário não poderá ser afixado em edifícios, nem ser colocado em frente de vãos dos mesmos.
• Quando afixados em tapumes, vedações ou elementos congéneres, os painéis deverão ser sempre nivelados;
• A estrutura de suporte deverá ser sempre metálica e na cor que melhor se enquadre no ambiente e estética circundantes;
• A distância entre a moldura inferior de cada painel e o solo não poderá ser inferior a 2,5 m.
 
Excecionalmente poderão ser colocados painéis em empenas cegas de edifícios, nas seguintes condições:
» A altura total não poderá ultrapassar a linha inferior do beirado nem alterar a forma e contornos do edifício;
» Deverá ser prevista uma distância segura que impeça o batimento na parede ocasionado pela sua oscilação.
 
Os painéis deverão possuir as seguintes dimensões:
» 4m de largura por 3m de altura;
» 8m de largura por 3m de altura;
» 2,4m de largura por 1,75m de altura.
 
Excecionalmente, podem aceitar-se as dimensões dos painéis até ao limite de 8,00 m x 8,00 m.
 
São admitidas saliências desde que:
» As mesmas não ultrapassem, na sua totalidade, 0,5m para o exterior na área central e 1m² de superfície;
» Não ultrapassem 0,5 m de balanço face ao seu plano;
» Não se verifique uma distância entre a parte inferior da saliência e o solo inferior a 3 m.
 
Excecionalmente, pode aceitar-se que as saliências excedam 1 m2 de superfície, desde que as mesmas não excedam, na sua totalidade, 0,5 m para o exterior na área central.
 
Obrigações:
• No canto inferior direito será colocada uma placa identificativa da entidade requerente, contendo o seu nome, os contactos telefónicos e outros.
• Quando a colocação deste tipo de suporte publicitário esteja sujeita aos regimes de comunicação prévia, o titular deve assegurar a existência de seguro de responsabilidade civil, sendo o mesmo responsável por todos e quaisquer danos emergentes da instalação e manutenção dos suportes publicitários.

Mupi

• A instalação deste tipo de suportes publicitários deverá salvaguardar a segurança e integridade das pessoas e bens, nomeadamente nas condições de circulação pedonal e rodoviária;
• A distância mínima do mupi ao lancil deverá ser de 0,60 m e a largura livre de passagem de 1,50 m podendo, excecionalmente, aceitar-se uma largura livre de passagem inferior, até ao limite de 1,20 m, salvaguardando-se uma distância mínima ao lancil de 0,60 m.

Moldura

• Não se sobrepor a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas ou a outros elementos com interesse arquitetónico e decorativo;
• A distância da moldura em relação ao solo deve ser igual ou superior a 1,40 m, podendo aceitar-se, excecionalmente, que a mesma seja inferior, até ao limite de 0,70 m;
• Não exceder 0,10 m de balanço em relação ao plano da fachada do edifício.

Letras e símbolos

• A dimensão das letras soltas ou símbolos não pode exceder 0,10 m de saliência e 0,50 m de altura podendo, excecionalmente, aceitar-se até ao limite de 1,00 m de altura;
• Não pode ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas, sendo aplicados diretamente sobre o paramento das paredes;
• Deve ter em atenção a forma e a escala, de modo a respeitar a integridade estética dos próprios edifícios;
• Quando este tipo de suporte publicitário se encontrar a menos de 2,50 m de altura relativamente ao solo, não poderão registar-se quaisquer arestas vivas ou elementos cortantes.

Guarda-vento

Não tem critérios específicos.

Floreira

Não tem critérios específicos.

Faixa ou fita

• A colocação de faixas de pano, de plástico, papel ou outro material, com o propósito de efetuarem o atravessamento de vias públicas é admitida apenas quando as mensagens publicitárias anunciem eventos ocasionais, regulares ou não, de natureza efémera, e desde que sejam instaladas a, pelo menos, 4,5 metros de altura do pavimento da via e, ainda, desde que a sua colocação não coloque em perigo a estabilidade dos respetivos suportes;
• Nas zonas de circulação exclusivamente pedonal, as faixas podem ser instaladas a uma distância inferior a 4,50 m do pavimento até ao limite de 3,00 m;
• Nas áreas definidas como Centro Histórico não é permitida a colocação de faixas de pano, de plástico, papel ou outro material, com o propósito de efetuarem o atravessamento de vias públicas.

Expositor

Não tem critérios específicos.

Estrado

Não tem critérios específicos.

Esplanada aberta

Não tem critérios específicos.

Contentor para resíduos

Não tem critérios específicos.

Coluna

• A instalação deste tipo de suportes publicitários deverá salvaguardar a segurança e integridade das pessoas e bens, nomeadamente nas condições de circulação pedonal e rodoviária.
• A distância mínima da coluna ao lancil deverá ser de 0,60 m e a largura livre de passagem de 1,50 m podendo, excecionalmente, aceitar-se uma largura livre de passagem inferior, até ao limite de 1,20 m, salvaguardando-se uma distância mínima ao lancil de 0,60 m.

Chapa

• A colocação de chapas não poderá ocultar quaisquer elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas e as chapas não poderão localizar-se acima do nível do 1º piso dos edifícios;
• As suas dimensões não deverão exceder o máximo de 0,30 m, podendo excecionalmente, aceitar-se a dimensão máxima de 0,60 m;
• As chapas de proibição de afixação de anúncios serão colocadas, preferencialmente, nos cunhais dos edifícios, mas nunca próximo das que designam arruamentos, e as suas dimensões não poderão exceder 0,20 m x 0,15 m.

Cavalete

A dimensão dos cavaletes e semelhantes deve ser de 1,00 m de altura e 0,80 m de largura podendo, excecionalmente, aceitar-se a dimensão máxima de 1,80 m de altura por 0,90 m de largura.

Cartaz

Não tem critérios específicos.

Brinquedo mecânico

Não tem critérios específicos.

Bandeirola

• As bandeirolas devem permanecer oscilantes, só podendo ser colocadas em posição perpendicular à via mais próxima e afixadas do lado interior do poste;
• A dimensão das bandeirolas deve ser de 0,60 m de comprimento e 1,00 m de altura podendo, excecionalmente, aceitar-se a dimensão máxima de 0,80 m x 1,40 m, respetivamente;
• A distância entre a fachada do edifício mais próximo e a parte mais saliente da bandeirola deve ser igual ou superior a 2 m;
• A distância entre a parte inferior da bandeirola e o solo deve ser igual ou superior a 3 m;
• A distância entre bandeirolas afixadas ao longo das vias deve ser igual ou superior a 50 m, podendo, excecionalmente, aceitar-se que a distância entre as bandeirolas seja inferior, até ao limite de 20 m;
• A colocação de postes ou demais estruturas que suportem bandeirolas fica confinada à instalação dentro da propriedade onde se localiza o estabelecimento ou, excecionalmente em espaço público e apenas no caso de eventos efémeros, seus institutos, organismos autónomos personalizados, bem como as demais pessoas coletivas de direito público.

Bandeira

• As bandeiras devem permanecer oscilantes e afixadas num poste ou estrutura idêntica, com pelo menos dois pontos de fixação;
• A dimensão das bandeiras deve ser de 1,00 m de comprimento e 0,70 m de altura podendo, excecionalmente, aceitar-se a dimensão máxima de 3,00 m de comprimento por 1,40 m de altura;
• A distância entre a parte inferior da bandeira e o solo deve ser igual ou superior a 3 m;
• Tratando-se de bandeira vertical, a distância entre a parte inferior e o solo pode ser inferior a 3 m, caso em que não há distância mínima a salvaguardar;
• A distância entre bandeiras afixadas ao longo das vias deve ser igual ou superior a 50 m, podendo, excecionalmente, aceitar-se que a distância entre as bandeiras seja inferior, até ao limite de 20 m.

Balão ou insuflável

• Compete ao interessado respeitar as servidões a que a utilização do espaço aéreo se encontra adstrita;
• Quando a colocação deste tipo de suporte publicitário esteja sujeita aos regimes de comunicação prévia, o titular deve assegurar a existência de seguro de responsabilidade civil, sendo o mesmo responsável por todos e quaisquer danos emergentes da instalação e manutenção dos suportes publicitários.

Arca ou máquina de gelados

Não tem critérios específicos.

Anúncio luminoso, iluminado ou eletrónico

• O balanço total não pode exceder 1 m, sendo que nas áreas definidas como Centro Histórico não poderá exceder 0,60 m;
• A distância entre o solo e a parte inferior do anúncio não pode ser menor do que 2,50 m;
• Caso o balanço não exceda 0,15 m, a distância entre a parte inferior do anúncio e o solo não pode ser inferior a 2 m;
• No caso de anúncios iluminados, a distância mínima ao solo da fonte de iluminação não pode ser inferior a 2,50 m, salvaguardando-se as restantes normas para o tipo de suporte publicitário em causa;
• Nas áreas definidas como Centro Histórico e em estabelecimentos localizados em construções que, pela sua natureza ou antiguidade, disponham de dimensões que não possibilitem assegurar a distância mínima ao solo prevista na alínea anterior, a fonte de iluminação poderá ser instalada a 2,20 m.
 
Em situações excecionais, pode admitir-se que:
• A distância entre o solo e a parte inferior do anúncio seja menor do que 2,50 m até ao limite de 0,70 m, desde que o balanço não exceda 0,10 m;
• Nas áreas definidas como Centro Histórico e em estabelecimentos localizados em construções que, pela sua natureza ou antiguidade, disponham de dimensões que não possibilitem assegurar a distância mínima ao solo de 2,20m, caso em que a distância mínima admissível é de 2,00 m;
• As estruturas dos anúncios luminosos, iluminados, sistemas eletrónicos ou semelhantes instalados nas fachadas de edifícios e em espaço público devem ficar, tanto quanto possível, encobertas e em cor que lhes dê o menor destaque.
 
Quando a afixação de anúncios esteja sujeita aos regimes de comunicação prévia, o titular deve assegurar a existência de seguro de responsabilidade civil, sendo o mesmo responsável por todos e quaisquer danos emergentes da instalação e manutenção dos suportes publicitários.



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