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Autoridade para as Condições de Trabalho

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Descrição:


Através deste serviço é possível efetuar o registo do contrato de trabalho de trabalhadores estrangeiros.
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Quem pode requerer?



Qualquer empresa na qualidade de entidade empregadora.
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Onde posso requerer?



Através da internet.
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Quando posso requerer?



Em qualquer momento.
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O que preciso para requerer?



» Documentos e requisitos:

1. Registo prévio da entidade empregadora.

» Meios de autenticação:

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Qual o custo?


Não tem custos.
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Quais os prazos para a prestação do serviço?


No momento.
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Outras informações



Não é necessário registar a contratação de cidadão nacional dos Estados-Membros da União Europeia, da Islândia, do Liechtenstein e da Noruega.
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Contactos

Morada:
Balcões de atendimento da Autoridade para as Condições do Trabalho
Telefone:
707 22 84 48
Email:
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Última atualização: 15-10-2014

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