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Alojamento local


  1. É obrigatória a afixação da placa identificativa de estabelecimento de alojamento local?
    A afixação da placa identificativa de estabelecimento de alojamento local é obrigatória e deverá ser colocada no exterior, junto à entrada principal, no prazo de 10 dias após a atribuição do registo pela câmara municipal, conforme o modelo previsto no anexo II da Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho.
  2. A ficha de segurança contra riscos de incêndio deve ser entregue aquando da mera comunicação prévia de abertura de estabelecimento de alojamento local?

    Não.

    A ficha de segurança contra riscos de incêndio, que decorre do n.º 2 do Art. 17.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, deve acompanhar o projeto de arquitetura, sendo considerada no momento da atribuição da autorização de utilização.

    Para qualquer processo decorrente do licenciamento de uma operação urbanística, a ficha deverá ser preenchida por engenheiros, engenheiros técnicos ou arquitetos, de acordo com o próprio RJUE. Para edifícios/recintos das 3.ª e 4.ª categorias de risco, impõe-se a obrigatoriedade de que estas fichas sejam preenchidas por técnicos credenciados, inscritos na ANPC (n.º 1, artigo 16.º).

    Caso o edifício não possua autorização de utilização, e não tenham sido realizadas obras consideradas operações urbanísticas, o interessado apenas terá que entregar documentos referentes às medidas de autoproteção, de acordo com a “utilização tipo” e a categoria de risco em causa.

  3. Que tipos de estabelecimentos de alojamento local existem?

    Os estabelecimentos de alojamento local podem ser integrados num dos seguintes tipos:

    • Moradia: estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar;
    • Apartamento: estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício;
    • Estabelecimento de hospedagem: estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos.

  4. Devo encerrar o meu estabelecimento se a câmara municipal não efetuar a vistoria, no prazo de 60 dias, após apresentação da mera comunicação prévia?
    Não. A primeira vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos necessários é preferencialmente realizada pela câmara municipal, no prazo de 60 dias, após apresentação da mera comunicação prévia. No entanto, se a vistoria não for realizada neste prazo, o estabelecimento continua a funcionar normalmente, sendo que a câmara poderá realizar a vistoria a qualquer momento.
  5. O que é um estabelecimento de alojamento local?
    Consideram-se estabelecimentos de alojamento local as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que, dispondo de autorização de utilização para fins habitacionais ou não habitacionais válida, prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos.