Descrição:
Documentos de apreciação técnica de produtos de construção que incluem aspectos que não são cobertos pelas especificações técnicas que estão na base da marcação CE dos produtos.
Os Documentos de Aplicação têm sempre um caráter voluntário, ao contrário do estatuto de obrigatoriedade que a emissão de Documentos de Homologação assume na maioria das situações.
Recentemente, o LNEC decidiu passar igualmente a emitir Documentos de Aplicação para os produtos cobertos por normas portuguesas, bem como por normas europeias não-harmonizadas, e que, face ao disposto na Diretiva dos Produtos de Construção (DPC), não irão ser objeto de marcação CE.
Quem pode requerer?
Qualquer cidadão ou empresa.
Onde posso requerer?
Através da Internet.
Quando posso requerer?
Em qualquer momento.
O que preciso para requerer?
» Não tem documentos ou requisitos.
»
Consulta de Documentos de Aplicação do LNEC.
Qual o custo?
Não tem custos.
Quais os prazos para a prestação do serviço?
No momento.
Contactos
Morada:
Livraria do LNEC
Telefone:
21 844 35 65
Fax:
21 844 38 10
Email:
Última atualização:
25-05-2012
