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Directiva de serviços

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 As permissões administrativas da Directiva de Serviços

 

As permissões administrativas são actos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ou o exercício de uma actividade de serviços nos casos em que essa actividade não possa ser prestada livremente ou através de uma mera comunicação prévia e consubstanciam-se, designadamente, em licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações, actos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo e registos.

Uma das medidas, que resulta da aplicação da Directiva de Serviços, traduz-se na limitação das situações em que a Administração Pública pode exigir uma licença ou autorização, para permitir o acesso ou exercício de uma actividade de serviços.


As licenças e autorizações são procedimentos administrativos, regra geral, complexos e demorados.


A Directiva de Serviços visa agilizar e simplificar os procedimentos administrativos e eliminar formalidades, consideradas desnecessárias. É também este o objectivo do Licenciamento Zero que visa simplificar o regime de exercício de diversas actividades económicas, reduzindo encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, através da eliminação de licenças, autorizações e outros actos permissivos, substituindo-os por um reforço da fiscalização.


Neste sentido, privilegiam o recurso à mera comunicação prévia e à comunicação prévia com prazo. As situações em que as licenças e autorizações são exigidas tornam-se a excepção e não a regra.


 Comunicação prévia com prazo

 

Declaração da informação necessária à verificação do cumprimento dos requisitos legais, feita pelo agente económico, antes  da abertura do estabelecimento,  exploração do armazém, do início de actividade, da realização da operação urbanística ou da ocupação do espaço público.

Depois de recebida a comunicação, e se aplicável, o pagamento da respectiva taxa, a autoridade competente tem um determinado prazo para emitir uma decisão.


Após o fim deste prazo, o agente económico pode abrir o estabelecimento,  explorar o armazém, iniciar a actividade, realizar a operação urbanística ou a ocupação do espaço público, mesmo que a autoridade competente não tenha respondido.



 Mera comunicação prévia


Declaração da informação necessária à verificação do cumprimento dos requisitos legais, feita pelo agente económico, antes  da abertura do estabelecimento,  exploração do armazém, do início de actividade, da realização da operação urbanística ou da ocupação do espaço público.


Após a respectiva submissão à autoridade competente, e se aplicável, pagamento da respectiva taxa, permite, de imediato, a abertura do estabelecimento,  exploração do armazém, início de actividade, a realização da operação urbanística ou a ocupação do espaço público.


  Comunicação

 

Declaração  da informação necessária à organização e actualização de dados associados ao estabelecimento comercial, feita pelo agente económico, num determinado prazo,  após a respectiva ocorrência.

 


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