Zona central, seleccione para saltar esta zona Imagem Auxiliar

Directiva de Serviços

        >> Actividades excluídas na Directiva de Serviços

A Directiva de Serviços, transposta para Portugal pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, é uma norma da União Europeia que visa aproveitar ao máximo os benefícios do mercado único.

A aplicação deste diploma implica que os países comunitários eliminem as barreiras legais e administrativas, que limitam ou dificultam a instalação ou oferta de serviços no mercado europeu.

Contudo, este é um processo gradual de integração e existem alguns serviços que não são abrangidos pela Directiva de Serviços:

  • Serviços financeiros;
  • Serviços e redes de comunicações electrónicas;
  • Transportes e navegação marítima e aérea;
  • Empresas ou agências de trabalho temporário;
  • Cuidados de saúde;
  • Actividades cinematográficas, de rádio e audiovisuais;
  • Jogo a dinheiro que implique uma aposta com valor monetário em jogos de fortuna ou azar;
  • Serviços sociais no sector da habitação, da assistência à infância e serviços dispensados às famílias e às pessoas permanente ou temporariamente necessitadas;
  • Segurança privada;
  • Serviços prestados por qualquer entidade no exercício de autoridade pública;
  • Serviços prestados por notários.

 


>> Para informação mais detalhada sobre cada um dos artigos expostos anteriormente deve consultar o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho.

>> Para informação mais detalhada sobre a classificação das actividades económicas (CAE), deve consultar a área Classificação das Actividades Económicas.





Consulte também:

 

 


Iniciar serviço de licenciamento industrial Consulta de título/licença de exploração



DEE




Licenciamento Zero



Directiva de Serviços

Imagem Auxiliar

  • EOL