Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares

• Exploração de estabelecimento ou armazém

• Alteração de estabelecimento ou armazém

• Encerramento de estabelecimento ou armazém

Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo

• Exploração de estabelecimento

• Alteração de estabelecimento

• Encerramento de estabelecimento

Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial

• Exploração de estabelecimento

• Alteração de estabelecimento

• Encerramento de estabelecimento

Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos

• Exploração de estabelecimento

• Alteração de estabelecimento

• Encerramento de estabelecimento

Sex-shop

• Exploração de estabelecimento

• Alteração de estabelecimento

• Encerramento de estabelecimento

Feirante ou vendedor ambulante

• Acesso à atividade

• Alteração à atividade

• Cessação à atividade

Organização de feira por entidade privada

• Comunicação

Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores

• Exploração de oficina

• Alteração de oficina

• Encerramento de oficina

Adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN)

• Exploração de oficina

• Alteração de oficina

• Encerramento de oficina

Lavandaria

• Exploração de estabelecimento

• Alteração de estabelecimento

• Encerramento de estabelecimento

Centro de bronzeamento artificial

• Exploração de estabelecimento

• Alteração de estabelecimento

• Encerramento de estabelecimento

Piercings e tatuagens

• Exploração de estabelecimento

• Alteração de estabelecimento

• Encerramento de estabelecimento

Funerária

• Exploração de estabelecimento

• Comunicação de responsável técnico

• Comunicação de alteração de responsável técnico

• Alteração de estabelecimento

• Encerramento de estabelecimento

• Registo de tanatoprator

Restauração e bebidas

• Exploração de estabelecimento

• Alteração de estabelecimento

• Encerramento de estabelecimento

Restauração e bebidas não sedentária

• Exercício da atividade

• Alteração de atividade

• Cessação da atividade

Restauração e bebidas com dispensa de requisitos

• Exploração de estabelecimento

• Alteração de estabelecimento

• Encerramento de estabelecimento

Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada

• Exploração de estabelecimento

• Alteração de estabelecimento

• Encerramento de estabelecimento

Comércio por grosso e a retalho  de alimentos para animais de criação

• Exploração de estabelecimento

• Alteração de estabelecimento

• Encerramento de estabelecimento

Centro comercial tradicional/especializado

• Autorização conjunta de alteração significativa

• Autorização conjunta de instalação

• Prorrogação da autorização

• Encerramento

Grande superfície comercial

• Autorização conjunta de alteração significativa

• Autorização conjunta de instalação

• Prorrogação da autorização

• Encerramento

Realização de saldos ou liquidações

• Comunicação

Comércio a retalho não sedentário

• Publicação de regulamento

Ocupação de espaço público  

• Instalação de equipamento

• Estabelecimento - instalação

• Estabelecimento - instalação com dispensa de requisitos

• Restauração e bebidas de caráter não sedentário - prestação de serviço

• Estabelecimento - modificação

• Estabelecimento - encerramento

• Ocupação de espaço público - instalação de equipamento