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Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR)

Ao abrigo deste regime pode realizar os seguintes serviços:

Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares

Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo

Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial

Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos

Sex-shop

Sex-shop

(Estabelecimentos na Região Autónoma da Madeira)

Feirante ou vendedor ambulante

Feirante ou vendedor ambulante

(Estabelecimentos na Região Autónoma da Madeira)

Organização de feira por entidade privada

Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores

Adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN)

Lavandaria

Centro de bronzeamento artificial

Piercings e tatuagens

Funerária

Funerária

(Estabelecimentos na Região Autónoma da Madeira)

Restauração e bebidas

Para o início e exercício da atividade de Restauração ou de Bebidas, poderá consultar o guia prático. Este guia destina-se a todos os que pretendem abrir um restaurante, café, bar ou outro tipo de estabelecimento de restauração ou de bebidas.

Restauração e bebidas não sedentária

Restauração e bebidas com dispensa de requisitos

Para o início e exercício da atividade de Restauração ou de Bebidas, poderá consultar o guia prático. Este guia destina-se a todos os que pretendem abrir um restaurante, café, bar ou outro tipo de estabelecimento de restauração ou de bebidas.

Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada

Comércio por grosso e a retalho  de alimentos para animais de criação

Centro comercial tradicional/especializado

Grande superfície comercial

Realização de saldos ou liquidações

Comércio a retalho não sedentário

Ocupação de espaço público  

Também pode obter informação sobre os critérios de isenção de licenciamento, autorização ou qualquer outro ato permissivo para a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial: