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Atividade: Agência de viagens
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Venda de bilhetes para espetáculo e ou divertimento público - exercício de atividade em agência

Qual a finalidade?


                                                                                                                                    

A venda de bilhetes para espetáculo ou divertimento público em agências ou postos de venda está isenta do cumprimento de qualquer ato administrativo.

Abrantes

Entidades Competentes/Contactos


  • Atendimento Geral da Câmara Municipal de Abrantes

     

    Praça Raimundo Soares

    2200-366 Abrantes


    Telefone: 241 330 100
    Fax: 241 330 186
    E-mail: geral@cm-abrantes.pt
    Site: www.cm-abrantes.pt

     

    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis das 09:00h às 16:00h.



Procedimento

 

Informação não necessária porque o cumprimento deste ato administrativo foi dispensado pelo Licenciamento Zero, a partir de 2 de maio de 2011. Consulte o separador “Critérios”.



Prazo de emissão/decisão

 

Informação não necessária porque o cumprimento deste ato administrativo foi dispensado pelo Licenciamento Zero, a partir de 2 de maio de 2011. Consulte o separador “Critérios”.





Documentos

 

Informação não necessária porque o cumprimento deste ato administrativo foi dispensado pelo Licenciamento Zero, a partir de 2 de maio de 2011. Consulte o separador “Critérios”.



Custo estimado

 

Informação não necessária porque o cumprimento deste ato administrativo foi dispensado pelo Licenciamento Zero, a partir de 2 de maio de 2011. Consulte o separador “Critérios”.



Validade

 

Informação não necessária porque o cumprimento deste ato administrativo foi dispensado pelo Licenciamento Zero, a partir de 2 de maio de 2011. Consulte o separador “Critérios”.



Legislação



Motivos de recusa

 

Informação não necessária porque o cumprimento deste ato administrativo foi dispensado pelo Licenciamento Zero, a partir de 2 de maio de 2011. Consulte o separador “Critérios”.



Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 

Informação não necessária porque o cumprimento deste ato administrativo foi dispensado pelo Licenciamento Zero, a partir de 2 de maio de 2011. Consulte o separador “Critérios”.



Critérios e obrigações

 

  • A instalação da agência ou posto de venda deve ser feita em estabelecimento privativo, com boas condições de apresentação e de higiene e ao qual o público tenha acesso, ou em seções de estabelecimentos de qualquer ramo de comércio que satisfaçam aqueles requisitos;
  • Não podem funcionar agências ou postos de venda a menos de 100m das bilheteiras de qualquer casa ou recinto de espetáculos ou divertimentos públicos;
  • É obrigatória a afixação nas agências ou postos de venda, em lugar bem visível, das tabelas de preços de cada casa ou recinto cujos bilhetes comercializem, autenticadas com o carimbo das respetivas empresas;
  • A venda de bilhetes por preço superior ao permitido ou fora dos locais autorizados é punida com coima de € 60 a € 250.


Perguntas frequentes

 

 


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