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Atividade: Instalação desportiva
Realizar serviço

Instalação desportiva de uso público - mera comunicação prévia de abertura

Qual a finalidade?

                                                                                                                                  

Permite a abertura ao público de instalação desportiva de uso público, quando decorridos os prazos para emissão da autorização de utilização ou para realização da vistoria, nos termos do previsto no artigo 65.º do RJUE.

 

Abrantes

Obter formulário 
Se não dispõe de certificação digital pode obter aqui
os formulários para entrega à entidade competente.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Atendimento Geral da Câmara Municipal de Abrantes

     

    Praça Raimundo Soares

    2200-366 Abrantes


    Telefone: 241 330 100
    Fax: 241 330 186
    E-mail: geral@cm-abrantes.pt
    Site: www.cm-abrantes.pt

     

    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis das 09:00h às 16:00h.



Procedimento


1 – Decorridos os prazos para emissão da autorização de utilização ou para realização da vistoria, nos termos do previsto no artigo 65.º do RJUE, o interessado na abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas deve apresentar uma mera comunicação prévia à câmara municipal, através do Balcão do Empreendedor.

 

2 - A entidade receciona a mera comunicação prévia de abertura de instalação desportiva de uso público e caso esta implique pagamento de uma taxa, o município envia, ao titular, os respetivos dados para pagamento, ficando a aguardar a realização do mesmo. Enquanto o titular não efetuar o pagamento da taxa devida, a mera comunicação prévia não se considera entregue ao município.

 

3 - Assim que o titular efetue o pagamento da taxa, o município envia a guia de recebimento - a mera comunicação prévia só é considerada entregue após a receção da guia de recebimento.

 

4 – Caso não haja lugar a pagamento de taxa, ou, no caso de haver, após receção da respetiva guia, o titular pode abrir a instalação desportiva de uso público.

 

5 – O município poderá realizar, a qualquer momento, vistorias para verificação do cumprimento dos requisitos necessários, sendo a primeira vistoria preferencialmente realizada no prazo de 60 dias após a apresentação da mera comunicação prévia. Caso a instalação desportiva esteja conforme, o município atualiza o registo das instalações desportivas disponíveis no concelho, em sistema de informação disponibilizado pelo IDP, I. P., arquiva e o procedimento segue a partir do 7.
 
6 – Caso o estabelecimento não esteja conforme, o município notifica o titular, cancela o registo e a instalação desportiva é encerrada, sem prejuízo da possibilidade de nova mera comunicação prévia para novo registo (n.º 1), uma vez cumpridos os requisitos necessários. O procedimento segue a partir do 7.
 
 7 - O município realiza ciclicamente ações de fiscalização para verificar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares pelo titular. Se verificar irregularidades, o município instaura processo de contraordenação e aplica coima e/ou sanção acessória.



Prazo de emissão/decisão

 

A mera comunicação prévia não é um ato permissivo, logo, a entidade competente não emite uma decisão sobre a mesma.





Documentos


Se for entregue no local

  1. Documento de identificação de cidadão nacional;
  2. Cópia do regulamento de funcionamento das instalações desportivas, que deve incluir instruções de segurança e planos de evacuação, nos termos da legislação em vigor.



Se for procurador:

    3. Código de acesso à procuração online ou fotocópia simples da procuração.

 

 

 

Se for enviado por e-mail

  1. Cópia do regulamento de funcionamento das instalações desportivas, que deve incluir instruções de segurança e planos de evacuação, nos termos da legislação em vigor.



Se for procurador:

     2. Código de acesso à procuração online.

 


 


Meios de autenticação:

  • Cartão de Cidadão, para assinar digitalmente o formulário a ser enviado por e-mail
    ou
  • Certificado digital de advogado, solicitador e notário, para assinar digitalmente o formulário a ser enviado por e-mail.
 
 
O formulário deve ser assinado e enviado para o email atendimento@cm-abrantes.pt.


No local/por correspondência



Custo estimado


Gratuito (sem custo associado)


Validade

 

Não aplicável.



Legislação



Motivos de recusa

 

A mera comunicação prévia não é um ato permissivo, logo a entidade competente não emite uma decisão sobre a mesma.


» Comunicação mal instruída
  • Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário que, tratando-se de campos obrigatórios, impossibilita a submissão da mera comunicação prévia;
 
» Não declaração do cumprimento de critérios / obrigações
  • Falta da declaração do cumprimento dos critérios e das obrigações aplicáveis pelo titular da exploração do estabelecimento, a qual impossibilita a submissão da mera comunicação prévia;
 
» Falta do pagamento da taxa da comunicação (quando aplicável)
  • Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo aplicável à mera comunicação prévia que impossibilita a obtenção do comprovativo do cumprimento da obrigação legal;

 

» Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos aplicáveis

  • Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos exigidos por lei aplicáveis, em sede de verificação de elementos essenciais e/ou fiscalização pela entidade competente.


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 

A mera comunicação prévia não é um ato permissivo, logo a entidade competente não emite uma decisão sobre a mesma.


Os meios litigiosos apresentados são os que podem ser utilizados em sede de processo de contraordenação resultante da verificação de elementos essenciais da comunicação e / ou da fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis pelo titular da exploração do estabelecimento.

 

» Reclamação
  • O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma.
  • A entidade tem 30 dias para responder à reclamação.
  • Enquanto a entidade não decidir a reclamação, fica suspenso o prazo para recorrer da decisão junto dos tribunais administrativos.

 

» Recurso hierárquico ou tutelar

  • O interessado pode apresentar um recurso:
    a) Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;
    b) À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.
  • O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo. Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.
  • A entidade tem 30 dias para responder ao recurso, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas.
  • Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.

 

» Defesa escrita

  • O interessado pode apresentar uma defesa escrita sobre a contraordenação e sanção aplicáveis, dirigida à entidade competente no prazo indicado na notificação.

 

» Recurso de impugnação judicial

  • O interessado pode apresentar recurso de impugnação judicial da decisão de aplicação de sanção;
  • Após tomar conhecimento da decisão, o interessado tem 20 dias para apresentar recurso na entidade que aplicou a sanção, com alegações e conclusões, dirigido ao tribunal territorialmente competente.


» Recurso para o Tribunal da Relação

  • O interessado pode apresentar recurso para o Tribunal da Relação da sentença proferida pelo juiz quando:
    a) For aplicada uma coima superior a € 249,40;
    b) Forem aplicadas sanções acessórias;
    c) O recurso de impugnação judicial for rejeitado.
  • O interessado tem 10 dias, após tomar conhecimento da sentença, para apresentar recurso para o Tribunal da Relação.


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