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Grande superfície comercial - comunicação de encerramento

Qual a finalidade?

 

Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de comércio a retalho que tenha uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2, não inserido em conjunto comercial.


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Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Procedimento

 

  1. A Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE), verifica a legitimidade para a apresentação da comunicação. Na ausência de ausência de legitimidade, notifica o requerente se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias;
  2. Caso se comprove a ausência de legitimidade, a DGAE rejeita o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo;
  3. Caso a comunicação esteja conforme, a DGAE regista o encerramento. 

 



Prazo de emissão/decisão

 

Não aplicável





Documentos


 

Formulário para Grande superfície comercial - comunicação de encerramento

 

Não tem documentos.

Meios de autenticação:

» número de identificação fiscal da entidade e

» senha individual

» número de identificação fiscal da entidade;

» número de identificação fiscal do interlocutor e,

» senha individual.

 



Através da internet



 



Custo estimado


Gratuito (sem custo associado).


Validade


Não tem.


Legislação



CAE (Rev III)

 

Qualquer CAE enquadrada na Divisão 45 (com exceção da CAE 45310) ou na Divisão 47 da CAE, quando o estabelecimento tenha uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2 e não esteja integrado num conjunto comercial



Motivos de recusa

 

  • Pedido apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido ou pedidos anónimos.
  • Pedido apresentado a uma entidade sem competência - O pedido é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.

 



Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justíça




Critérios e obrigações

 

 A comunicação deve ser efetuada até 60 dias após o encerramento.



Perguntas frequentes



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