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Grande superfície comercial - comunicação de encerramento

Qual a finalidade?

 

Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de comércio a retalho que tenha uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2, não inserido em conjunto comercial.


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Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Direcção-Geral das Actividades Económicas


    Avenida Visconde de Valmor n.º 72

    1069-041 LISBOA


    Telefone: 21 791 91 00
    E-mail: dgae@dgae.min-economia.pt
    Site: www.dgae.min-economia.pt


    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis, das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h.



Procedimento

 

  1. A Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE), verifica a legitimidade para a apresentação da comunicação. Na ausência de legitimidade, notifica o requerente para se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias;
  2. Caso se comprove a ausência de legitimidade, a DGAE rejeita o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo;
  3. Caso a comunicação esteja conforme, a DGAE regista o encerramento. 

 



Prazo de emissão/decisão

 

Não aplicável





Através da internet



 



Documentos

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Custo estimado

 

Sem custos associados



Validade


Não aplicável


Legislação



CAE (Rev III)

 

  • Qualquer CAE enquadrada na Divisão 45 (com exceção da CAE 45310) ou na Divisão 47 da CAE, quando o estabelecimento tenha uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2 e não esteja integrado num conjunto comercial



Motivos de recusa

  • Pedido apresentado por pessoa sem poderes para o ato: Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido ou pedidos anónimos.
  • Pedido apresentado a uma entidade sem competência: O pedido é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.

 



Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justíça




Critérios e obrigações

 

  •  A comunicação deve ser efetuada até 60 dias após o encerramento.


Perguntas frequentes



Links de Apoio

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