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Grande superfície comercial - prorrogação da autorização

Qual a finalidade?

 

Serve para obter a prorrogação de uma autorização de instalação ou de alteração significativa de um estabelecimento comercial que tenha uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2 e que não esteja inserido num conjunto comercial. 

 

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Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Procedimento

 

  1. A Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE), entidadecompetente para a coordenação do processo de autorização, designa um gestor doprocedimento que assegura o desenvolvimento da tramitação processual;
  2. A DGAE, analisa orequerimento do interessado, o qual deve estar devidamente fundamentado. Noscasos em que o pedido não está bem instruído ou de ausência de legitimidade,notifica o requerente para entregar os elementos em falta/para se pronunciar,no prazo de 10 (dez) dias;
  3. Rececionados os elementos ou decorrido o prazo de 10 dias, o pedido prossegue noponto 4. Em caso de ausência de legitimidade,  a DGAE rejeita o pedido, notifica o requerentedando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo;
  4. A DGAE emite umparecer sobre o pedido que envia ao Presidente da Camara do Município onde selocaliza o conjunto comercial e ao presidente da CCDR territorialmentecompetente, os quais dispõem de um prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar;
  5. Quando não se verifique unanimidade sobre o sentido dadecisão a DGAE convoca uma reunião para deliberação;
  6. Quando a decisão é negativa a notificaçãorealiza-se em sede de audiência prévia, nos termos do CPA. Quando o requerentenão se pronuncia no prazo de 10 (dez) dias, ou a sua resposta e elementosapresentados não alteram o sentido de decisão transmitido, a DGAE indefere opedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva oprocesso. Nos casos em que o requerente responde e apresenta elementos quepossam alterar o sentido de decisão transmitido, o pedido prossegue no ponto 4;
  7. Quando a decisão é favorável a DGAE notificao requerente e emite o título de autorização de prorrogação.

 



Prazo de emissão/decisão

 

90 dias (prazo máximo para decisão)





Documentos

 

Formulário para Grande superfície comercial - prorrogação da autorização

Requerimento para prorrogação da autorização devidamente fundamentado.

Meios de autenticação:

» número de identificação fiscal da entidade e

» senha individual

» número de identificação fiscal da entidade;

» número de identificação fiscal do interlocutor e,

» senha individual.

 



Através da internet



 



Custo estimado

 

Gratuito (sem custo associado)



Validade


Um ano.



Legislação



CAE (Rev III)

 

Qualquer CAE enquadrada na Divisão 45 (com exceção da CAE 45310) ou na Divisão 47 da CAE, quando o estabelecimento tenha uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2 e que não esteja integrado num conjunto comercial.



Motivos de recusa


  • Pedido mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso.
  • Pedido não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
  • Pedido apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
  • Pedido apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.
  • Pedido apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.




Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justíça

 

» Reclamação

    • O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma;
    • A reclamação quando for necessária, ou seja, obrigatória para posterior apresentação de ação em tribunal administrativo, suspende os efeitos da decisão emitida. A reclamação facultativa só tem efeito suspensivo se o órgão competente para a conhecer considere que a sua execução imediata causa prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao reclamante e a sua suspensão não cause prejuízo de maior gravidade para o interesse público
    • A entidade tem 30 dias para responder à reclamação. Tratando-se de reclamação necessária, o decurso do prazo sem que haja sido tomada decisão confere ao reclamante a possibilidade de utilizar o meio de tutela adequado para satisfação da sua pretensão.

» Recurso hierárquico

  • O interessado pode dirigir recurso hierárquico ao mais elevado superior hierárquico do autor do ato ou da omissão, salvo se a competência para a decisão se encontrar delegada ou subdelegada, o qual é apresentado ao autor do ato;

    • O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo. Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso;
    • O autor do ato tem 15 dias ou 30 dias, caso haja contrainteressados, para se pronunciar sobre o recurso e remetê-lo ao órgão competente para dele conhecer, notificando o recorrente da remessa;
    • O órgão competente deve decidir o recurso no prazo de 30 dias a contar da data em que o processo lhe tenha sido remetido, podendo este prazo ser alargado até 90 dias;
    • O recurso quando for necessário, ou seja, obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, suspende os efeitos da decisão emitida. O recurso facultativo só tem efeito suspensivo se o órgão competente para o conhecer considere que a sua execução imediata causa prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao recorrente e a sua suspensão não cause prejuízo de maior gravidade para o interesse público;
    • O indeferimento do recurso hierárquico necessário ou o decurso do prazo sem que haja sido tomada uma decisão, conferem a possibilidade de impugnar contenciosamente o ato do órgão subalterno ou de fazer valer o seu direito ao cumprimento, por aquele órgão, do dever de decisão.

    » Ação administrativa

    • O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente;
    • Quando a lei mencione que a reclamação ou o recurso são necessários, o interessado deve utilizá-los antes da apresentação da ação administrativa;
    • A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:

    a)   A entidade emitiu uma decisão ilegal;

    b)   A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;

    c)   A entidade devia emitir uma norma e não o fez.

    • Os prazos para o interessado apresentar ação são:

    a)   Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa seranulada;

    b)   A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiuuma decisão a que estava obrigada.

    • Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa, designadamente, quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, não associada a uma coima e tiver sido prestada garantia;
    • A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:

    a)   Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provávelque esta prejudique os direitos do interessado;

    b)   Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimentode direitos ou interesses violados;

    c)   Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos,funcionários ou agentes;

    d)   Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pelaentidade faz prevalecer o interesse público;

    e)   Interpretação, validade ou execução de contratos.

    • O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.

    » Queixa ao Provedor de Justiça

    • O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a   decisão.
    • O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
    • O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade. 


Critérios e obrigações

 

» O pedido de prorrogação deve ser apresentado com uma antecedência mínima de 45 dias sobre a data de caducidade da autorização.

» O pedido deve ser devidamente fundamentado.



Perguntas frequentes



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