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Realizar serviço
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Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial - encerramento de estabelecimento.

Qual a finalidade?

 

Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de comércio a retalho com uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2, quando inserido num conjunto comercial.

Abrantes

Realizar serviço 
Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos




Procedimento

 

1 – Preenche o formulário, dirigido à câmara municipal territorialmente competente, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE), ou por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis;

2 – A comunicação deve conter todos os dados e elementos instrutórios exigidos;

4 – É emitido comprovativo eletrónico de entrega da comunicação de encerramento, o qual faz provado cumprimento desta obrigação legal;

5 – A comunicação de encerramento é remetida via BdE à Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE).

 



Prazo de emissão/decisão

 

A comunicação não é um ato permissivo, logo a entidade competente não emite uma decisão sobre a mesma.





Documentos

 

Utilizar este formulário (Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial - encerramento de estabelecimento) apenas no caso de indisponibilidade do formulário eletrónico.

 

Procuração em formato PDF no caso de a comunicação ser submetida por um representante do titular da exploração.

 



Através da internet



Custo estimado

Gratuito (sem custo associado)


Validade

 

Não aplicável.



Legislação



CAE (Rev III)

 

45110 Comércio de veículos automóveis ligeiros

45190 Comércio de outros veículos automóveis

45320 Comércio a retalho de peças e acessórios para veículos automóveis

45401 Comércio por grosso e a retalho de motociclos, de suas peças e acessórios

47111 Comércio a retalho em supermercados e hipermercados.

47112 Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco.

47191 Comércio a retalho não especializado, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco, em grandes armazéns e similares.

47192 Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco.

47210 Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos especializados.

47220 Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados.

47230 Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados.

47240 Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados.

47250 Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados.

47260 Comércio a retalho de tabaco, em estabelecimentos especializados

47291 Comércio a retalho de leite e de derivados, em estabelecimentos especializados.

47292 Comércio a retalho de produtos alimentares, naturais e dietéticos, em estabelecimentos especializados.

47293 Outro comércio a retalho de produtos alimentares, em estabelecimentos especializados, n. e.

47300 Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados

47410 Comércio aretalho de computadores, unidades periféricas e programas informáticos, em estabelecimentos especializados

47420 Comércio a retalho de equipamento de telecomunicações, em estabelecimentos especializados

47430 Comércio a retalho de equipamento audiovisual, em estabelecimentos especializados

47510 Comércio a retalho de têxteis, em estabelecimentos especializados

47521 Comércio a retalho de ferragens e de vidro plano, em estabelecimentos
especializados

47522 Comércio a retalho de tintas, vernizes e produtos similares, em
estabelecimentos especializados

47523 Comércio a retalho de material de bricolage, equipamento sanitário, ladrilhos e
materiais similares, em estabelecimentos especializados

47530 Comércio  a retalho de carpetes, tapetes, cortinados e revestimentos para
paredes e pavimentos, em estabelecimentos especializados

47540 Comércio a retalho de electrodomésticos, em estabelecimentos especializados

47591 Comércio a retalho de mobiliário e artigos de iluminação, em estabelecimentos
especializados

47592 Comércio a retalho de louças, cutelaria e de outros artigos similares para uso
doméstico, em estabelecimentos especializados

47593 Comércio a retalho de outros artigos para o lar, n.e., em estabelecimentos
especializados

47610 Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados

47620 Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria, em
estabelecimentos especializados

47630 Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados

47640 Comércio a retalho de artigos de desporto, de campismo e lazer, em estabelecimentos especializados

47650 Comércio a retalho de jogos e brinquedos, em estabelecimentos especializados

47711 Comércio a retalho de vestuário para adultos, em estabelecimentos especializados

47712 Comércio a retalho de vestuário para bebés e crianças, em estabelecimentos especializados

47721 Comércio a retalho de calçado, em estabelecimentos especializados

47722 Comércio a retalho de marroquinaria e artigos de viagem, em estabelecimentos especializados

47730 Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados

47740 Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos especializados

47750 Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene, em estabelecimentos especializados

47761 Comércio a retalho de flores, plantas, sementes e fertilizantes, em estabelecimentos especializados

47762 Comércio a retalho de animais de companhia e respectivos alimentos, em estabelecimentos especializados

47770 Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia, em estabelecimentos especializados

47781 Comércio a retalho de máquinas e de outro material de escritório, em estabelecimentos especializados

47782 Comércio a retalho de material óptico, fotográfico, cinematográfico e de instrumentos de precisão, em estabelecimentos especializados

47783 Comércio a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos especializados

47784 Comércio a retalho de outros produtos novos, em estabelecimentos especializados, n.e.

47790 Comércio a retalho de artigos em segunda mão, em estabelecimentos especializados.



Motivos de recusa

 

  • Comunicação mal instruída

Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário que, tratando-se de campos obrigatórios, impossibilita a submissão da comunicação;

Utilização de documentos com validade expirada ou sem valor;

Comunicação incompatível com outra ou outro pedido em curso.

 

  • Comunicação apresentada por pessoa sem poderes para o ato

Falta de legitimidade do interessado para apresentar a comunicação ou comunicação não assinada.

 



Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justíça

 

» Reclamação

  • O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma;
  • A reclamação quando for necessária, ou seja, obrigatória para posterior apresentação de ação em tribunal administrativo, suspende os efeitos da decisão emitida. A reclamação facultativa só tem efeito suspensivo se o órgão competente para a conhecer considere que a sua execução imediata causa prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao reclamante e a sua suspensão não cause prejuízo de maior gravidade para o interesse público;
  • A entidade tem 30 dias para responder à reclamação. Tratando-se de reclamação necessária, o decurso do prazo sem que haja sido tomada decisão confere ao reclamante a possibilidade de utilizar o meio de tutela adequado para satisfação da sua pretensão.

 

» Recurso hierárquico

  • O interessado pode dirigir recurso hierárquico ao mais elevado superior hierárquico do autor do ato ou da omissão, salvo se a competência para a decisão se encontrar delegada ou subdelegada, o qual é apresentado ao autor do ato;
  • O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo. Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso;
  • O autor do ato tem 15 dias ou 30 dias, caso haja contra interessados, para se pronunciar sobre o recurso e remetê-lo ao órgão competente para dele conhecer, notificando o recorrente da remessa;
  • O órgão competente deve decidir o recurso no prazo de 30 dias a contar da data em que o processo lhe tenha sido remetido, podendo este prazo ser alargado até 90 dias;
  • O recurso quando for necessário, ou seja, obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, suspende os efeitos da decisão emitida. O recurso facultativo só tem efeito suspensivo se o órgão competente para o conhecer considere que a sua execução imediata causa prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao recorrente e a sua suspensão não cause prejuízo de maio gravidade para o interesse público;
  • O indeferimento do recurso hierárquico necessário ou o decurso do prazo sem que haja sido tomada uma decisão, conferem a possibilidade de impugnar contenciosamente o ato do órgão subalterno ou de fazer valer o seu direito ao cumprimento, por aquele órgão, do dever de decisão.

 

» Ação administrativa

  • O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente;
  • Quando a lei mencione que a reclamação ou o recurso são necessários, o interessado deve utilizá-los antes da apresentação da ação administrativa;
  • A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:

a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;

b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;

c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.

 

  • Os prazos para o interessado apresentar ação são:

a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;

b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valorou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.

 

  • Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa, designadamente, quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, não associada a uma coima e tiver sido prestada garantia;
  • A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:

a) Condenação da entidade à não emissão de uma  decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;

b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;

c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;

d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;

e) Interpretação, validade ou execução de contratos.

 

  • O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.

 

Queixa ao Provedor de Justiça

  • O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão.
  • O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
  • O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade

 



Critérios e obrigações

 

A comunicação de encerramento deve ser efetuada até 60 dias após a sua ocorrência.



Perguntas frequentes



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