Portal do Cidadão

Realizar serviço
Realizar serviço

Realização de liquidações - comunicação

Qual a finalidade?


Este serviço permite efetuar a comunicação de realização de liquidações.

Realizar serviço 
Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

    Rua Rodrigo da Fonseca, nº 73
    1269-274 Lisboa


    Telefone: 217 983 600
    707 502 723
    Fax: 217 983 654
    E-mail: correio.asae@asae.pt


Procedimento


Declaração de Comunicação online:

  • A entidade receciona a declaração de comunicação;
  • A entidade envia ao operador económico um e-mail com a informação que a declaração de comunicação foi registada com sucesso.


Declaração de Comunicação por correio eletrónico, via postal ou fax:

  • A entidade receciona a declaração de comunicação.


Prazo de emissão/decisão

Não aplicável




Documentos



Através da internet



No local/por correspondência


  • Por correio eletrónico;
  • Por via postal;
  • Por fax.

 

(Consulte separador Entidades)



Custo estimado

Gratuito (sem custo associado)


Validade


A indicada no período de duração constante na Declaração de Comunicação.


Critérios e obrigações


» A comunicação deve ser efetuada com a antecedência de 15 dias em relação à de inicio da venda em liquidação;

» O período de liquidação não deve exceder os 90 dias.

» Devem ser indicados:

- Os factos que justificam a realização da liquidação;
- A identificação dos produtos a vender;
- A morada do local onde irá ocorrer a liquidação,
- A data de início e do fim da liquidação.



Links de Apoio

© 2015 AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I. P.