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Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de parecer a Medidas de Autoproteção

Qual a finalidade?


Obter o parecer técnico da ANPC relativamente a Medidas de Autoproteção.

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Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Balcão de atendimento da Autoridade Nacional de Proteção Civil

    Avenida do Forte
    2794-112 Carnaxide


    Telefone: (+351) 800 203 203
    E-mail: scie@prociv.pt
    Site: www.prociv.pt


Procedimento


  • Recebido o requerimento, e após pagamento das taxas previstas para o serviço, a ANPC designa um técnico que assegura o desenvolvimento da tramitação processual;
  • Se no decurso da análise técnica se verificar a necessidade de correção do requerimento inicial ou a prestação de esclarecimentos, informações, junção de documentos ou de quaisquer elementos adicionais é efetuado um convite ao aperfeiçoamento ou um pedido de esclarecimentos ao requerente; 
  • Após pronúncia do requerente, dentro do prazo estabelecido, o procedimento prossegue (o prazo para elaboração do relatório suspende-se até ao final do prazo estabelecido para receção dos elementos solicitados);
  • A ANPC, elabora um relatório técnico no qual formula uma proposta de decisão
  • Se a proposta de decisão for favorável, a mesma é notificada ao requerente através do Portal do Cidadão-Balcão do empreendedor;
  • Se a proposta de decisão for desfavorável, através do Portal do Cidadão-Balcão do empreendedor, o requerente é notificado em sede de audiência dos interessados, na sequência da qual podem ser efetuadas, oficiosamente ou a pedido dos interessados, diligências complementares;
  • Após decurso do prazo de audiência de interessados, com ou sem pronúncia dos mesmos, e eventual realização de diligências complementares, é proferida a decisão final, a qual é notificada ao requerente através do Portal do Cidadão-Balcão do empreendedor.


Prazo de emissão/decisão


Prazo máximo para decisão de 30 dias, exceto quando o responsável pela direção do procedimento fixar, fundamentadamente, prazo diferente, não podendo ser inferior a 15 dias nem superior a 45 dias.




Documentos


• Os documentos indicados no Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios – Portaria nº 1532/2008 de 29 de Dezembro;
• Cópia da licença de utilização (para edifícios posteriores a 1951).


Peças escritas
  • As peças escritas devem respeitar o formato A4;
  • Utilizar o formato PDF/A exclusivamente para peças escritas ou fotografias;
  • Devem incluir um índice que indique os documentos apresentados e estes devem ser paginados;
  • Caso seja necessário anexar mais de um ficheiro deverá ser carregada pasta comprimida (zipada).
Peças desenhadas
  • Todas as peças desenhadas devem ser anexadas em formato DWFx;
  • As peças desenhadas devem incluir legendas, contendo todos os elementos necessários à identificação da peça: o nome do requerente, a localização, o número do desenho, a escala, a especificação da peça desenhada;
  • As escalas indicadas nos desenhos não dispensam a cotagem, quer nos desenhos com as cores convencionais, quer nos desenhos com a proposta final;


Através da internet



Custo estimado


  • Os definidos na Portaria nº 1054/2009 de 16 de Setembro, com os respetivos valores atualizados anualmente através de despacho do Presidente da ANPC;
  • Toda a documentação relativa a pagamento de taxas é emitida com indicação do NIF do titular da fração;
  • Os pagamentos dos serviços de SCIE são efetuados através de referência multibanco;
  • Na falta de pagamento o procedimento será extinto nos termos do artº 133º do CPA.


  • Validade

    Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


    Legislação

    • Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de Novembro – Regime Juridico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios
    • Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro
    • Portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro – Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios
    • Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro - fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela ANPC no âmbito do Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios 
    • Despacho n.º 6200/2017 de 14 de Julho de 2017 - Atualização do valor das taxas pelos serviços de segurança contra incêndios em edifícios prestados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil


    Motivos de recusa

    • Pedido mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação, entrega de documentos fora do prazo definido, ou com data de validade expirada, e que sejam considerados essenciais para a emissão do parecer favorável
    • Pedido apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido
    • Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos aplicáveis - Verificado em sede de análise técnica.



    Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

    Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


    Perguntas frequentes

    Quem pode elaborar as Medidas de Autoproteção?
    Não existe qualificação para a elaboração de Medidas de Autoproteção.


    Links de Apoio

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