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Realizar serviço
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Segurança contra incêndio em edifícios - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE UMA INSPEÇÃO REGULAR

Qual a finalidade?

Solicitar a realização, pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) ou por entidade por esta credenciada, de uma inspeção regular para verificação da manutenção das condições de SCIE aplicáveis e da implementação das medidas de autoproteção.

Realizar serviço 
Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Balcão de atendimento da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

    Avenida do Forte
    2794-112 Carnaxide


    Telefone: (+351) 800 203 203
    E-mail: scie@prociv.pt
    Site: www.prociv.pt


Procedimento

  • Recebido o requerimento, a ANEPC designa um técnico que assegura o desenvolvimento da tramitação processual;
  • Se no decurso da análise técnica se verificar a necessidade de correção do requerimento inicial ou a prestação de esclarecimentos, informações, junção de documentos ou de quaisquer elementos adicionais é efetuado um convite ao aperfeiçoamento ou um pedido de esclarecimentos ao requerente; 
  • Após pronúncia do requerente, dentro do prazo estabelecido, o procedimento prossegue (o prazo para elaboração do relatório suspende-se até ao final do prazo estabelecido para recepção dos elementos solicitados);
  • A ANEPC, após realização da inspeção, e após pagamento das taxas previstas para o serviço, elabora um relatório técnico no qual formula uma proposta de decisão
  • Se a proposta de decisão for favorável, a mesma é notificada ao requerente através do Portal de serviços públicos;
  • Se a proposta de decisão for desfavorável o requerente é notificado para correção das não conformidades detectadas, num determinado prazo, na sequência da qual podem ser efetuadas, oficiosamente ou a pedido dos interessados, diligências complementares;
  • Após decurso do prazo anterior, com ou sem pronúncia dos mesmos, e eventual realização de diligências complementares, é proferida a decisão final, a qual é notificada ao requerente através do Portal de serviços públicos.


Prazo de emissão/decisão

Prazo máximo para decisão de 30 dias, exceto quando o responsável pela direção do procedimento fixar, fundamentadamente, prazo diferente, não podendo ser inferior a 15 dias nem superior a 45 dias.




Documentos

- Medidas de Autoproteção aprovadas pela ANEPC;
- Projeto de especialidade de SCIE, caso não tenha sido aprovado pela ANEPC


Através da internet



Custo estimado

  • Os definidos na Portaria nº 1054/2009 de 16 de Setembro, com os respetivos valores atualizados anualmente através de despacho do Presidente da ANEPC
  • Toda a documentação relativa a pagamento de taxas é emitida com indicação do NIF do titular da fração
  • Os pagamentos dos serviços de SCIE são efetuados através de referência multibanco
  • Na falta de pagamento o procedimento será extinto nos termos do artº 133º do CPA


Validade

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Legislação

  • Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de Novembro – Regime Juridico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios
  • Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro
  • Portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro – Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE)
  • Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro - fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela ANPC no âmbito do Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios 
  • Despacho n.º 3457/2019 de 28 de março - Atualização do valor das taxas pelos serviços de segurança contra incêndios em edifícios prestados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil


Motivos de recusa

  • Pedido mal instruído - falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação, entrega de documentos fora do prazo definido, ou com data de validade expirada, e que sejam considerados essenciais para a emissão do parecer favorável
  • Pedido apresentado por pessoa sem poderes para o ato - falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido
  • Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos aplicáveis - verificado em sede de análise técnica


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


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