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Segurança contra incêndio em edifícios - Denúncia ou queixa

Qual a finalidade?



Apresentação de queixa ou denuncia, relativamente a matérias de segurança contra incêndio em edifícios, identificando o queixoso ou denunciante.

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Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Balcão de atendimento da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

    Avenida do Forte
    2794-112 Carnaxide


    Telefone: (+351) 800 203 203
    E-mail: scie@prociv.pt
    Site: www.prociv.pt


Procedimento

  • A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), entidade competente para assegurar o cumprimento do regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios, designa técnico que assegura o desenvolvimento da tramitação processual,  de acordo com o CPA, relativamente à queixa ou denúncia apresentada
  • Se no decurso da análise técnica se verificar a necessidade de proceder a ato inspectivo a ANEPC designará a respetiva equipa técnica


Prazo de emissão/decisão


Prazo máximo para análise de 10 dias.




Documentos



Não aplicável.


Através da internet



Custo estimado



Sem custos.


Validade

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Legislação

  • Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de Novembro – Regime Juridico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios
  • Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro
  • Portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro – Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE)


Motivos de recusa



Não aplicável.


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Links de Apoio

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