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Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de REPETIÇÃO de Vistoria

Qual a finalidade?

Repetição, pela ANPC, de uma vistoria de segurança contra incêndio, solicitada por entidade licenciadora.

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Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Balcão de atendimento da Autoridade Nacional de Proteção Civil

    Avenida do Forte
    2794-112 Carnaxide


    Telefone: (+351) 800 203 203
    E-mail: scie@prociv.pt
    Site: www.prociv.pt


Procedimento

  • Recebido o requerimento, e após pagamento das taxas previstas para o serviço, a ANPC designa um técnico que assegura o desenvolvimento da tramitação processual
  • Se no decurso da análise técnica se verificar a necessidade de correção do requerimento inicial ou a prestação de esclarecimentos, informações, junção de documentos ou de quaisquer elementos adicionais é efetuado um convite ao aperfeiçoamento ou um pedido de esclarecimentos ao requerente
  • Após pronúncia do requerente, dentro do prazo estabelecido, o procedimento prossegue (o prazo para elaboração do relatório técnico suspende-se até ao final do prazo estabelecido para receção dos elementos solicitados)
  • Após realização da vistoria, será elaborado um relatório técnico no qual será formulada uma proposta de decisão
  • Se a proposta de decisão for favorável, a mesma é notificada ao requerente através do Portal do Cidadão – Balcão do Empreendedor
  • Se a proposta de decisão for desfavorável, através do Portal do Cidadão – Balcão do Empreendedor, o requerente é notificado em sede de audiência dos interessados, na sequência da qual podem ser efetuadas, oficiosamente ou a pedido dos interessados, diligências complementares
  • Após decurso do prazo de audiência de interessados, com ou sem pronúncia dos mesmos, e eventual realização de diligências complementares, é proferida a decisão final, a qual é notificada ao requerente através do Portal do Cidadão – Balcão do Empreendedor


Prazo de emissão/decisão

Prazo máximo para decisão de 30 dias, exceto quando o responsável pela direção do procedimento fixar, fundamentadamente, prazo diferente, não podendo ser inferior a 15 dias nem superior a 45 dias.




Documentos

  • Projeto de especialidade de segurança contra incêndio



Através da internet



Custo estimado

  • Os definidos na Portaria nº 1054/2009 de 16 de Setembro, com os respetivos valores atualizados anualmente através de despacho do Presidente da ANPC
  • Toda a documentação relativa a pagamento de taxas é emitida com indicação do NIF do titular da fração
  • Os pagamentos dos serviços de SCIE são efectuados através de referência multibanco
  • Na falta de pagamento o procedimento será extinto nos termos do artº 133º do CPA.


Validade

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Legislação



Motivos de recusa

Pedido mal instruído - falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação, entrega de documentos fora do prazo definido, ou com data de validade expirada, e que sejam considerados essenciais para a emissão do parecer favorável

Pedido apresentado por pessoa sem poderes para o ato - falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido

Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos aplicáveis - verificado em sede de análise técnica.


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


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