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Segurança contra incêndio em edifícios - pedido de alteração ao registo de entidades que exerçam a atividade de comercialização, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE

Qual a finalidade?

Alterar dados relativos ao registo de uma entidade de comercialização, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE.

Entidades Competentes/Contactos


  • Balcão de atendimento da Autoridade Nacional de Proteção Civil

    Avenida do Forte
    2794-112 Carnaxide


    Telefone: (+351) 800 203 203
    E-mail: scie@prociv.pt
    Site: www.prociv.pt


Procedimento

  • Recebido o requerimento, a ANPC designa um técnico que assegura o desenvolvimento da tramitação processual;
  • Se no decurso da análise técnica se verificar a necessidade de correção do requerimento inicial ou a prestação de esclarecimentos, informações, junção de documentos ou de quaisquer elementos adicionais é efetuado um convite ao aperfeiçoamento ou um pedido de esclarecimentos ao requerente;
  • Após pronúncia do requerente, dentro do prazo estabelecido, o procedimento prossegue (o prazo para elaboração do relatório suspende-se até ao final do prazo estabelecido para receção dos elementos solicitados);
  • A ANPC, elabora um relatório técnico no qual formula uma proposta de decisão;
  • Se a proposta de decisão for favorável, a mesma é notificada ao requerente através do Portal do Cidadão-Balcão do Empreendedor;
  • Se a proposta de decisão for desfavorável, através do Portal do Cidadão-Balcão do Empreendedor, o requerente é notificado em sede de audiência dos interessados, na sequência da qual podem ser efetuadas, oficiosamente ou a pedido dos interessados, diligências complementares;
  • Após decurso do prazo de audiência de interessados, com ou sem pronúncia dos mesmos, e eventual realização de diligências complementares, é proferida a decisão final, a qual é notificada ao requerente através do Portal do Cidadão-Balcão do Empreendedor.


Prazo de emissão/decisão

O prazo máximo para decisão é de 30 dias, exceto quando o responsável pela direção do procedimento fixar, fundamentadamente, prazo diferente, não podendo ser inferior a 15 dias nem superior a 45 dias.




Documentos

Obrigatória
  • Declaração de início de atividade (pessoas singulares) / Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial há menos de um ano ou código de acesso para consulta on-line da Certidão Permanente (pessoas coletivas)
  • Documento comprovativo do cumprimento da NP 4413 (apenas para entidades com atividade de manutenção de extintores)
Elementos a entregar do candidato a técnico responsável:
  • Cópia do Certificado de Habilitações
  • Cópia dos Certificados de Formação
Facultativa
  • Comprovativo da entrega das medidas de autoproteção na ANPC
  • Cópia do certificado de sistema de gestão da qualidade NP EN IS0 9001, emitido por organismos certificadores acreditados pelo IPAC, no âmbito do comércio, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE




Custo estimado

Sem custos.


Validade

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Legislação

  • Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de Novembro – Regime Juridico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios
  • Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro
  • Despacho n.º 6200/2017 de 14 de Julho de 2017 - Atualização do valor das taxas pelos serviços de segurança contra incêndios em edifícios prestados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil
  • Decreto-Lei nº773/2009 de 21 de Julho – Procedimento de registo na ANPC, das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE
  • Despacho n.º 10738/2011 de 30 de Agosto - Regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios. 


Motivos de recusa

Pedido mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação, entrega de documentos fora do prazo definido, ou com data de validade expirada, e que sejam considerados essenciais para a emissão do parecer favorável

Pedido apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido

Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos aplicáveis - Verificado em sede de análise técnica.


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Links de Apoio

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