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Realizar serviço
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Segurança contra incêndio em edifícios - pedido de registo de entidades para comercialização, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE

Qual a finalidade?

Obter o registo de entidade que exerça a atividade de comercialização,instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio

Entidades Competentes/Contactos


  • Balcão de atendimento da Autoridade Nacional de Proteção Civil

    Avenida do Forte
    2794-112 Carnaxide


    Telefone: (+351) 800 203 203
    E-mail: scie@prociv.pt
    Site: www.prociv.pt


Procedimento

  • Recebido o requerimento, e após pagamento das taxas previstas para o serviço, a ANPC designa um técnico que assegura o desenvolvimento da tramitação processual;
  • Se no decurso da análise técnica se verificar a necessidade de correção do requerimento inicial ou a prestação de esclarecimentos, informações, junção de documentos ou de quaisquer elementos adicionais é efetuado um convite ao aperfeiçoamento ou um pedido de esclarecimentos ao requerente; 
  • Após pronúncia do requerente, dentro do prazo estabelecido, o procedimento prossegue (o prazo para elaboração do relatório suspende-se até ao final do prazo estabelecido para receção dos elementos solicitados);
  • A ANPC, elabora um relatório técnico no qual formula uma proposta de decisão
  • Se a proposta de decisão for favorável, a mesma é notificada ao requerente através do Portal do Cidadão-Balcão do empreendedor;
  • Se a proposta de decisão for desfavorável, através do Portal do Cidadão-Balcão do empreendedor, o requerente é notificado em sede de audiência dos interessados, na sequência da qual podem ser efetuadas, oficiosamente ou a pedido dos interessados, diligências complementares;
  • Após decurso do prazo de audiência de interessados, com ou sem pronúncia dos mesmos, e eventual realização de diligências complementares, é proferida a decisão final, a qual é notificada ao requerente através do Portal do Cidadão-Balcão do empreendedor.


Prazo de emissão/decisão

O prazo máximo para decisão é de 30 dias, exceto quando o responsável pela direção do procedimento fixar, fundamentadamente, prazo diferente, não podendo ser inferior a 15 dias nem superior a 45 dias.




Documentos

Obrigatória
  • Declaração de início de atividade (pessoas singulares) / Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial há menos de um ano ou código de acesso para consulta on-line da Certidão Permanente (pessoas coletivas)
  • Documento comprovativo do cumprimento da NP 4413 (apenas para entidades com atividade de manutenção de extintores)
      Elementos a entregar relativamente ao candidato a técnico responsável:
  • Cópia do Certificado de Habilitações
  • Cópia dos Certificados de Formação
Facultativa
  • Comprovativo de entrega das medidas de autoproteção na ANPC
  • Cópia do certificado de sistema de gestão da qualidade NP EN IS0 9001, emitido por organismos certificadores acreditados pelo IPAC, no âmbito do comércio, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE


Custo estimado

  • Os definidos na Portaria nº 1054/2009 de 16 de Setembro, com os respetivos valores atualizados anualmente através de despacho do Presidente da ANPC
  • Toda a documentação relativa a pagamento de taxas é emitida com indicação do NIF do titular da fração
  • Os pagamentos dos serviços de SCIE são efectuados através de referência multibanco
  • Na falta de pagamento o procedimento será extinto nos termos do artº 133º do CPA



Validade

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Legislação

  • Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de Novembro – Regime Juridico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios
  • Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro
  • Despacho n.º 6200/2017 de 14 de Julho de 2017 - Atualização do valor das taxas pelos serviços de segurança contra incêndios em edifícios prestados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil
  • Decreto-Lei nº773/2009 de 21 de Julho – Procedimento de registo na ANPC, das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE
  • Despacho n.º 10738/2011 de 30 de Agosto - Regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios. 


Motivos de recusa

  • Pedido mal instruído - falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação, entrega de documentos fora do prazo definido, ou com data de validade expirada, e que sejam considerados essenciais para a emissão do parecer favorável
  • Pedido apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido
  • Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos aplicáveis - verificado em sede de análise técnica.


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Perguntas frequentes

Que entidades devem efetuar o registo na Autoridade Nacional de Proteção Civil?
Este registo é obrigatório para as entidades que tenham por objeto a atividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE), constantes do artigo 2.º da Portaria n.º773/2009, de 21 de julho (a verificar o objeto/atividades da entidade na certidão permanente ou na declaração de início de atividade).

As entidades estrangeiras com atividades em Portugal enquadradas na Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho, necessitam de efetuar o registo na Autoridade Nacional de Proteção Civil nesse âmbito?
Sim. Os requisitos são os mesmos que os requeridos para entidades com sede em Portugal, devendo apresentar documentos análogos ao registo comercial e inscrição nas finanças, emitidos conforme a legislação do país de origem, e obter a certificação da entidade emissora, com posterior tradução e autenticação pelos serviços consulares.  

Um técnico candidato a técnico responsável pode solicitar a acreditação possuindo em simultâneo experiência de “cinco anos de experiência na atividade e escolaridade mínima obrigatória” para alguns produtos ou equipamentos/atividades correspondentes às alíneas do artigo 2.º da Portaria n.º773/2009, de 21 de julho e “um ano de experiência na atividade, escolaridade mínima obrigatória e formação, de acordo com os requisitos descritos no Despacho n.º 10738/2011, de 30 de agosto” para outros produtos ou equipamentos/atividades do referido artigo?
Sim. O técnico deverá evidenciar para cada produto ou equipamento e respetiva atividade (comercialização, instalação ou manutenção) a experiência ou experiência e formação consoante tenha mencionado possuir “cinco anos de experiência na atividade e escolaridade mínima obrigatória” ou “um ano de experiência na atividade, escolaridade mínima obrigatória e formação, de acordo com os requisitos descritos no Despacho n.º 10738/2011, de 30 de agosto” respetivamente.

Frequentei com aproveitamento a formação inicial (teórica e prática) ao abrigo do disposto na NP 4413:2012 (Segurança contra incêndios - manutenção de extintores). Que formação inicial necessito realizar ao abrigo do Despacho nº 10738/2011, de 30 de agosto, a fim de ser técnico responsável pelo equipamento “extintores”? 
Os candidatos a técnico responsável pela manutenção de extintores que frequentem com aproveitamento a formação inicial (teórica e prática) ao abrigo do disposto na NP 4413:2012 (Segurança contra incêndios - manutenção de extintores) ficam dispensados de realizar a formação inicial específica para extintores prevista no Despacho nº 10738/2011, de 30 de agosto, mesmo que requeiram a acreditação também para a comercialização e/ou instalação de extintores. 
Se o candidato a técnico responsável requerer acreditação apenas para a comercialização e/ou instalação de extintores, não realizará, em princípio, a formação ao abrigo do disposto na NP 4413:2012, pelo que deverá realizar a formação inicial específica para extintores prevista no Despacho nº 10738/2011, de 30 de agosto. 
Esclarece-se que em qualquer um dos casos o candidato a técnico responsável deverá realizar a formação geral prevista no Despacho nº 10738/2011, de 30 de agosto. 

Frequentei com aproveitamento a formação contínua (teórica e prática) ao abrigo do disposto na NP 4413:2012 (Segurança contra incêndios - manutenção de extintores). Que formação contínua necessito realizar ao abrigo do Despacho nº 10738/2011, de 30 de agosto, a fim de renovar a acreditação enquanto técnico responsável pelo equipamento “extintores”? 
O técnico responsável pela manutenção de extintores que frequente com aproveitamento a formação contínua (teórica e prática) ao abrigo do disposto na NP 4413:2012 (Segurança contra incêndios - manutenção de extintores) fica dispensado de realizar a formação contínua específica para extintores prevista no Despacho nº 10738/2011, de 30 de agosto, mesmo que requeira a acreditação também para a comercialização e/ou instalação de extintores. 
Se o técnico responsável requerer a renovação da acreditação apenas para a comercialização e/ou instalação de extintores, não realizará, em princípio, a formação ao abrigo do disposto na NP 4413:2012, pelo que deverá realizar a formação contínua específica para extintores prevista no Despacho nº 10738/2011, de 30 de agosto. 
Esclarece-se que em qualquer um dos casos o técnico responsável deverá realizar a formação geral prevista no Despacho nº 10738/2011, de 30 de agosto.

Pretendo candidatar-me a técnico responsável, no âmbito do registo da entidade ao abrigo da Portaria nº 773/2009, de 21 de julho, para comercializar, instalar e fazer a manutenção de sistemas de extinção por água (“ Um ano de experiência na atividade, escolaridade mínima obrigatória e formação, de acordo com os requisitos descritos no Despacho n.º 10738/2011, de 30 de agosto”). Paralelamente a estas atividades sou formador num curso de formação específica de extintores e num curso de formação geral, enquadrados na formação constante do Quadro I (Formação inicial) do despacho n.º 10738/2011, de 30 de agosto. Que certificados necessito de apresentar? 
O técnico candidato a técnico responsável deverá frequentar com aproveitamento uma formação específica para os sistemas de extinção por água, realizada de acordo com os requisitos descritos no Despacho n.º 10738/2011, de 30 de agosto e apresentar o respetivo certificado, o qual deverá ser acompanhado pela declaração mencionada no artigo 9.º do referido despacho. Assim sendo, o técnico não terá de frequentar a formação geral. Procedimento análogo será seguido pela Autoridade Nacional de Proteção Civil para os candidatos a técnico responsável com atividade de formação em áreas para as quais requeiram acreditação.



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