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Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de alteração de dados de registo de entidade solicitado em papel

Qual a finalidade?


Alterar dados relativos ao registo de uma entidade de comercialização, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE, cujo registo tenha sido efetuado em papel.

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Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Balcão de atendimento da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

    Avenida do Forte
    2794-112 Carnaxide


    Telefone: (+351) 800 203 203
    E-mail: scie@prociv.pt
    Site: www.prociv.pt


Procedimento

  



Prazo de emissão/decisão

O prazo máximo para decisão é de 30 dias, exceto quando o responsável pela direção do procedimento fixar, fundamentadamente, prazo diferente, não podendo ser inferior a 15 dias nem superior a 45 dias.





Documentos


Para acrescentar produtos ou equipamentos (alíneas, conforme artigo 2.º da Portaria n.º773/2009, de 21 de julho) ou atividades (comercialização, instalação, manutenção)

Anexar:

  • Requerimento “SCIE – Requerimento para o Registo de Entidade na ANEPC”

Incluir no requerimento as alíneas já objeto de registo e as novas alíneas que se pretendem acrescentar.

  • Documento comprovativo do cumprimento da NP 4413 (apenas se acrescentar a atividade de manutenção de extintores), ou seja, cópia do certificado neste âmbito.

Há que ter pelo menos um Técnico Responsável associado aos produtos ou equipamentos a acrescentar, pelo que anexar:

  • Requerimento “SCIE – Avaliação Curricular do Técnico Responsável”  (Um requerimento por cada Técnico Responsável que pretenda vir a ser acreditado para as novas alíneas).

Incluir no requerimento as alíneas para as quais já se encontra acreditado e as novas alíneas para que pretende ser acreditado.

Identificar quais os produtos ou equipamentos (alíneas) a retirar do registo, no separador “alteração de dados” na caixa de texto associada ao campo “alterar dados de registo da empresa”.

 

Para acrescentar técnico(s) responsável(eis)

Anexar:

  • Requerimento ““SCIE – Requerimento para acreditação de técnicos responsáveis”

Indicar o número de técnicos a acreditar

Incluir no requerimento o somatório do número de técnicos responsáveis já acreditados e os que se pretendem acrescentar.

  • Requerimento “SCIE – Avaliação Curricular do Técnico Responsável”. Um requerimento por cada Técnico Responsável a acrescentar.

Identificar qual (quais) o(s) técnico(s) responsável(eis) a retirar, no separador “alteração de dados” na caixa de texto associada ao campo “alterar dados de registo de técnicos responsáveis”.



Através da internet



Custo estimado

Sem custos.


Validade

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Legislação


  • Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de Novembro – Regime Juridico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios
  • Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro
  • Despacho nº 3457/2019, de 28 de março - atualiza o valor das taxas a cobrar pelos serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela ANPC
  • Decreto-Lei nº773/2009 de 21 de Julho – Procedimento de registo na ANPC, das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE
  • Despacho n.º 10738/2011 de 30 de Agosto - Regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios. 


Motivos de recusa


  • Pedido mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação, entrega de documentos fora do prazo definido, ou com data de validade expirada, e que sejam considerados essenciais para a emissão do parecer favorável
  • Pedido apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido
  • Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos aplicáveis - Verificado em sede de análise técnica.


  • Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

    Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


    Perguntas frequentes

    QUAL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DE ASSUNTOS RELACIONADOS COM PORTARIA 773/2009 ?

    2ª feira: (10h00 - 12h30 e das 14h00 - 16h00)   

    4ª feira: (08h00 -12h30 e das 13h00 - 14h00)

    6ª feira: (10h00 - 12h30 e das 14h00 - 16h00)   

     

    QUE TIPO DE ALTERAÇÕES AO REGISTO PODEM SER SOLICITADAS?

    • Acrescentar ou retirar produtos ou equipamentos (alíneas, conforme artigo 2.º da Portaria n.º773/2009, de 21 de julho) ou atividades (comercialização, instalação, manutenção);
    • Acrescentar ou retirar técnico(s) responsável(eis);
    • Alteração da morada da sede e outros contatos da entidade ou do(s) técnico(s) responsável(eis)

     



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