Balcão do empreendedor

Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada – alteração de estabelecimento ou armazém

Abrantes

Qual a finalidade?

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração de ramo de atividade ou da área de venda), bem como a alteração da titularidade de um estabelecimento ou armazém de comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada.

 



Procedimento

 
  1. Preenche o formulário da alteração, dirigido à câmara municipal territorialmente competente, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE) e por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis;
  2. A alteração deve conter todos os dados e elementos instrutórios exigidos;
  3. Caso seja devida uma taxa é emitida uma referência multibanco para ser efetuado o respetivo pagamento;
  4. A Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) efetua vistoria e elabora parecer, o qual é obrigatório e vinculativo;
  5. O município delibera no prazo de 10 dias a contar da receção do parecer ou do termo do prazo para a receção dos pareceres da DGAV quando esta não se pronuncie;
  6. O município pode indeferir, autorizar a alteração ou autorizar condicionalmente a alteração, por averbamento ao documento de autorização;
  7. Caso seja autorizada condicionalmente a alteração, a DGAV promove oficiosamente, no prazo de três meses, nova vistoria ao local, emitindo novo parecer que pode ser favorável, desfavorável ou favorável condicionado com progressos significativos;
  8. Caso o parecer seja condicionado com progressos significativos, o município pode prorrogar a autorização condicionada de alteração por prazo não superior a seis meses, por averbamento ao documento de autorização, após o que a DGAV promove uma última vistoria ao local, emitindo novo parecer, que pode ser favorável ou desfavorável;
  9. Na sequência de parecer desfavorável o estabelecimento é imediatamente encerrado, dando-se conhecimento à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);
  10. Na sequência de parecer favorável, o município averba a alteração ao documento de autorização, o que é automaticamente comunicado à Direcção Geral das Atividades Económicas (DGAE)  para efeitos de cadastro.



Prazo de emissão/decisão

 

85 dias, se não necessitar de vistorias adicionais. 




Documentos

 
Utilizar este formulário (Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada – alteração de estabelecimento ou armazém) apenas no caso de indisponibilidade do formulário eletrónico.
 
 
Procuração em formato PDF se a mera comunicação prévia for submetida por um representante do titular da exploração;
 

Planta do estabelecimento ou armazém, em suporte digital, no formato “.dwf” ou “.dwg”, com indicação da localização dos equipamentos e dos espaços destinados a secções acessórias, quando aplicável, com indicação da respetiva área e código da CAE.




Através da internet

PMC.aspx?FormId=25734c6d-344d-4eec-872c-68f60773173e


No local/por correspondência

 




Custo estimado

 

Em caso de vistoria da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) - €300

 

 



Gratuito (sem custo associado)


Validade

 

Não aplicável.





CAE (Rev III)

 
46320 - Comércio por grosso de carne e produtos à base de carne. 
46331 - Comércio por grosso de leite, seus derivados e ovos.
46332 - Comércio por grosso de gorduras alimentares de origem animal. 
46381 - Comércio por grosso de peixe, crustáceos e moluscos. 
46382 - Comércio por grosso de outros produtos alimentares, n. e..
47111 - Comércio a retalho em supermercados e hipermercados.
47220 - Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados.
47230 - Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados.
47291 - Comércio a retalho de leite e de derivados, em estabelecimentos especializados.
52101 - Armazenagem frigorífica.
 



Motivos de recusa

 

  • Comunicação mal instruída
Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário que, tratando-se de campos obrigatórios, impossibilita a submissão da MCP;
Utilização de documentos com validade expirada ou sem valor;
Comunicação incompatível com outra ou outro pedido em curso.
 
  • Comunicação apresentada por pessoa sem poderes para o ato
Falta de legitimidade do interessado para apresentar a comunicação ou comunicação não assinada. 
 
  • Falta de pagamento de taxa (quando aplicável)
Falta de pagamento de qualquer taxa devida que impossibilita a obtenção do comprovativo do cumprimento da obrigação legal.
 
  • Não declaração do cumprimento dos critérios/obrigações
Falta da declaração do cumprimento dos critérios e das obrigações aplicáveis, bem como da declaração de que as informações prestadas correspondem à verdade pelo titular da exploração do estabelecimento, as quais impossibilitam a submissão da autorização.



Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 
» Reclamação
 
  • O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma; 
  • A reclamação quando for necessária, ou seja, obrigatória para posterior apresentação de ação em tribunal administrativo, suspende os efeitos da decisão emitida. A reclamação facultativa só tem efeito suspensivo se o órgão competente para a conhecer considere que a sua execução imediata causa prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao reclamante e a sua suspensão não cause prejuízo de maior gravidade para o interesse público; 
  • A entidade tem 30 dias para responder à reclamação. Tratando-se de reclamação necessária, o decurso do prazo sem que haja sido tomada decisão confere ao reclamante a possibilidade de utilizar o meio de tutela adequado para satisfação da sua pretensão.
 
» Recurso hierárquico 
 
  • O interessado pode dirigir recurso hierárquico ao mais elevado superior hierárquico do autor do ato ou da omissão, salvo se a competência para a decisão se encontrar delegada ou subdelegada, o qual é apresentado ao autor do ato; 
  • O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo. Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso; 
  • O autor do ato tem 15 dias ou 30 dias, caso haja contra interessados, para se pronunciar sobre o recurso e remetê-lo ao órgão competente para dele conhecer, notificando o recorrente da remessa; 
  • O órgão competente deve decidir o recurso no prazo de 30 dias a contar da data em que o processo lhe tenha sido remetido, podendo este prazo ser alargado até 90 dias;
  • O recurso quando for necessário, ou seja, obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, suspende os efeitos da decisão emitida. O recurso facultativo só tem efeito suspensivo se o órgão competente para o conhecer considere que a sua execução imediata causa prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao recorrente e a sua suspensão não cause prejuízo de maior gravidade para o interesse público; 
  • O indeferimento do recurso hierárquico necessário ou o decurso do prazo sem que haja sido tomada uma decisão, conferem a possibilidade de impugnar contenciosamente o ato do órgão subalterno ou de fazer valer o seu direito ao cumprimento, por aquele órgão, do dever de decisão.
 
» Ação administrativa
 
  • O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente; 
  • Quando a lei mencione que a reclamação ou o recurso são necessários, o interessado deve utilizá-los antes da apresentação da ação administrativa; 
  • A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:
 
a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;
b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;
c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.
 
  • Os prazos para o interessado apresentar ação são:
 
a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.
 
  • Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa, designadamente, quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, não associada a uma coima e tiver sido prestada garantia; 
  • A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:
 
a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;
e) Interpretação, validade ou execução de contratos.
 
  • O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.
 
» Queixa ao Provedor de Justiça
 
  • O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão. 
  • O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
  • O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.

 




Critérios e obrigações

 
Os estabelecimentos de comércio e os armazéns de produtos alimentares devem:
 
  • Ter licença de utilização para o fim a que se destina a atividade exercida (comércio);
 
  • Cumprir os requisitos constantes nos diplomas previstos no artigo 40.º do RJACSR.



Perguntas frequentes