Balcão do empreendedor

Estabelecimento industrial de tipo 3 - alteração

Abrantes

Qual a finalidade?


Efetuar o pedido de alteração de um estabelecimento industrial e atualizar o “título digital de exploração” ou “o titulo habilitante para o exercício da atividade”.

Os estabelecimentos industriais de tipologia 3, de acordo com o artigo 39.º do SIR, com a redação conferida  pelo Decreto-Lei n.º 73/2015 de 11 de maio, apenas são sujeitos ao procedimento de alteração as modificações que impliquem:
  • alteração da atividade económica (alteração de CAE);
  • a sua classificação como estabelecimento de tipo 1 ou 2;
  • a alteração das características de efluentes rejeitados após tratamento bem como os volumes constantes nos títulos de utilização de recursos hídricos.



Entidades Competentes/Contactos


  • Atendimento por telefone ou correio eletrónico

     

    Centro de Contacto da Empresa

    707 101 099 – das 09:00h às 17:00h

    E-mail: info.portaldaempresa@ama.pt



  • Atendimento presencial

     

    Espaço Empresa: Contactos

    Entidade Coordenadora:  a indicada na simulação.





Procedimento

  • Aceder ao Portal do Cidadão. 
  • Efetuar pesquisa com o termo "Licenciamento industrial".
  • Na página que lhe é devolvida, clicar em "Realizar serviço online" no item "Sistema de Industria Responsável (SIR)" escolhendo, em seguida, a opção "Alteração de estabelecimento industrial".
  • Autenticar-se, e preencher os campos que lhe são apresentados ao longo do Formulário de Enquadramento.
  • No final deste formulário, é-lhe devolvido um conjunto de informação.
  • Para passar para o formulário de detalhe deve colocar um visto sobre a frase "Tomei conhecimento dos resultados obtidos com base no formulário de enquadramento".
  • Clicar em "Criar Formulário".
  • Preencher o Formulário de detalhe e anexar os documentos instrutórios, clicar na opção "submeter", ser-lhe-á solicitada a anexação do Termo de Responsabilidade.
  • Após anexar este documento devidamente assinado, clicar novamente em "submeter". 
  • Após submissão ocorre uma das seguintes situações: 
  1. Receção, imediata, de informação sobre o valor de taxa a liquidar ou indicação de taxa zero;ou
  2. Receção no prazo de 5 dias, do valor de taxa a liquidar ou indicação de taxa zero.

O comprovativo electrónico de submissão no “Balcão do Empreendedor”, acompanhado do comprovativo do pagamento das taxas eventualmente devidas, constituem título bastante para o exercício da actividade.





Prazo de emissão/decisão

No momento.


Documentos

Elementos comuns às tipologias 1, 2 e 3

1. Formulário

2. Identificação do Industrial:

i)Nome;

ii) Endereço/Sede social;

iii) Numero de identificação fiscal/Numero de identificação de pessoa coletiva

iv) Endereço postal (se diferente da sede);

v) E -mail, número de telefone ou número de fax;

vi) Código de acesso à certidão permanente de registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial;

vii) Consentimento de consulta da declaração de início de atividade, caso se trate de pessoa singular;

3. Identificação do representante do Industrial:

i) Nome;

ii) Endereço;

iii) E -mail, número de telefone e número de fax;

4. Identificação do responsável técnico do projeto:

i) Nome;

ii) Endereço postal;

iii) E -mail, número de telefone ou número de fax.

5. Localização do estabelecimento industrial:

i) Endereço;

ii) Área total do estabelecimento;

iii) Área edificada do estabelecimento, indicando para o efeito a totalidade da área de construção das instalações industriais;

iv) Indicação da(s) tipologia(s) da área de localização do estabelecimento quanto ao uso previsto (ZER, Parque Industrial) (Decreto -Lei n.º 232/92, de 22 de outubro), anexos mineiros ou de pedreiras, restantes localizações previstas em PDM para utilização industrial, outras localizações];

v) Indicação das coordenadas geográficas da localização do estabelecimento no Sistema de Posicionamento Global

5. Caracterização geral do estabelecimento industrial

a) Códigos CAE da(s) atividade(s) exercidas no estabelecimento;

b) Informação relevante para a caracterização da atividade desenvolvida, designadamente:

i) Identificação e caracterização do(s) produto(s) a fabricar;

ii) Indicação da capacidade nominal da instalação;

iii) Descrição das matérias -primas e subsidiárias, com indicação do consumo anual e capacidade de armazenagem para cada uma delas;

iv) Indicação das operações de tratamento de resíduos e respetivos códigos LER, se aplicável;

v) Descrição dos processos e respetivos diagramas de fabrico;

vi) Listagem das máquinas e equipamentos a instalar (quantidade e designação);

vii) Indicação do número de trabalhadores, por género e por atividade (fabril, comercial, administrativo, etc.);

viii) Quantificação dos equipamentos sociais disponíveis (instalações sanitárias, incluindo vestiários, balneários, lavabos e sanitários e, se for caso disso, refeitórios e locais de descanso);

ix) Modalidade de organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho adotada, de acordo com o previsto na Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, quando aplicável;

x) Indicação da origem da água utilizada/consumida e, quando aplicável, sistemas de tratamento associados;

xi) Identificação e caracterização qualitativa das fontes de emissão de efluentes gasosos, líquidos e geradoras de resíduos e, quando aplicável, sistemas de tratamento associados;

xii) Identificação e caracterização das principais fontes de emissão de ruído, indicação das distâncias aos edifícios de habitação, hospitais e escolas mais próximos dos limites do estabelecimento industrial e, quando aplicável nos termos do RGR, a avaliação quantitativa do ruído para o exterior e medidas de prevenção e controlo, quando aplicável;

xiii) Indicação dos tipos de energia utilizada explicitando o respetivo consumo (horário, mensal ou anual);

xiv) Indicação dos tipos de energia produzida no estabelecimento, se for o caso, explicitando a respetiva produção (horária, mensal ou anual).

c) Planta, devidamente cotada e legendada, demonstrativa da conceção (layout) do estabelecimento industrial, a qual deve incluir a localização dos seguintes elementos:

i) Máquinas e equipamento produtivo;

ii) Armazenagem de matérias -primas, de combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos e de produtos acabados;

iii) Instalações de queima, de força motriz ou de produção de vapor, de equipamentos sob pressão e instalações de

produção de frio;

iv) Instalações sanitárias, de caráter social e escritórios;

v) Armazenagem de resíduos ou, quando aplicável, dos sistemas de tratamento de resíduos;

vi) Origens de água próprias, locais de descarga de águas residuais e respetivos sistemas de tratamento, quando aplicável..


Elementos instrutórios específicos

1.  A mera comunicação prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos industriais de tipo 3, nos termos do artigo 33.º do SIR, é ainda acompanhada dos seguintes elementos instrutórios específicos:

a) Termo de responsabilidade que se refere o n.º 3 do artigo 33.º do SIR, disponibilizado no «Balcão do empreendedor », nos termos do qual o interessado declara conhecer e cumprir as exigências legais aplicáveis à sua atividade em matéria de segurança e saúde no trabalho e ambiente, bem como, quando aplicável, as exigências em matéria de segurança alimentar e os limiares de produção previstos na parte 2 -A do Anexo I do SIR, ou;

b) Termo de responsabilidade a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 8.º do SIR, disponibilizado no «Balcão do empreendedor», no caso de adesão, por parte do interessado, a condições técnicas padronizadas, nos termos do qual o interessado declara conhecer e cumprir integralmente as condições técnicas padronizadas em causa;

c) Alvará de autorização de utilização do imóvel para fim industrial ou certidão comprovativa do respetivo deferimento tácito ou, no caso de atividade industrial constante da parte 2 -A e B do Anexo I do SIR, alvará de autorização de utilização do imóvel que admita um dos usos previstos no n.º 3 do artigo 18.º do SIR.

2.  Sem prejuízo dos elementos adicionais previstos em legislação específica, sempre que exigíveis, nos termos da legislação aplicável, devem também acompanhar a mera comunicação prévia de estabelecimento de tipo 3:

a) Título de utilização dos recursos hídricos, exceto no caso de instalação em ZER que dele já disponha;

b) Formulário para efeitos de registo nacional de compostos orgânicos voláteis;

c) Autorização de funcionamento de equipamentos sob pressão utilizados em estabelecimento industrial, quando aplicável;

d) Documento comprovativo da aprovação pela entidade competente dos projetos de eletricidade e de produção de energia térmica.


Meios de autenticação:

  • Cartão de Cidadão
  • Certificado digital de autenticação de advogado ou solicitador
  • Chave Móvel Digital

 




Através da internet

https://bde.portaldocidadao.pt/evo/login.aspx


No local/por correspondência

A submissão, alteração e acompanhamento do processo podem ser efetuados por acesso mediado, presencialmente, nos balcões de atendimento dos Espaços Empresa ou das entidades coordenadoras - ver separador "Entidades - Atendimento presencial".




Custo estimado

 




Validade

Não aplicável.


Legislação


  • Sistema da Indústria Responsável (SIR) publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na redação conferida pelo Decreto–Lei nº 73/2015, de 11 de maio, com a Declaração de Retificação n.º 29/2015, de 15 de junho;



Motivos de recusa

  • A mera comunicação prévia não é um ato permissivo, logo a entidade competente não emite uma decisão sobre a mesma.
  • O que não significa que, a desconformidade de uma mera comunicação prévia com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis, não seja fiscalizável pelas autoridades administrativas competentes. 




Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça


  •  A mera comunicação prévia não é um ato permissivo, logo a entidade competente não emite uma decisão sobre a mesma.
  • O que não significa que, a desconformidade de uma mera comunicação prévia com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis, não seja fiscalizável pelas autoridades administrativas competentes. 



 




Critérios e obrigações


Devem ser anexados todos os documentos que sustentem, de forma clara e inequívoca, a alteração que se pretende executar no estabelecimento industrial, permitindo à entidade coordenadora decidir sobre o procedimento a aplicar.




Perguntas frequentes

Como proceder para me autenticar na área reservada ?

1. Escolher "Autenticação" no topo desta página.
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