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Licenciamento industrial


O XIX Governo Constitucional tem como um dos principais objetivos potenciar o crescimento económico e o emprego.

Neste contexto, o Governo considerou essencial criar um novo quadro jurídico para o setor da indústria, que facilite a captação de novos investidores e a geração de novos projetos para as empresas já estabelecidas, baseado numa mudança de paradigma em que o Estado, no espírito do Licenciamento Zero, previsto pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, reduz o controlo prévio e reforça os mecanismos de controlo a posteriori, acompanhados de maior responsabilização dos industriais e das demais entidades intervenientes no procedimento.

O Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, vem, pois, materializar tal vontade, aprovando o Sistema da Indústria Responsável (SIR). O SIR consagra um conjunto de medidas que vêm proporcionar claros avanços e melhoramentos no desenvolvimento sustentável e sólido da economia nacional e revoga o anterior diploma que aprova o Regime do Exercício da Atividade Industrial – REAI (Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2010, de 25 de março).

Das medidas do SIR destaca-se, entre outras – e tendo em conta a realidade nacional, cujo tecido empresarial é, na sua grande maioria, constituído por Pequenas e Médias Empresas (PME) –, a opção do Governo, no âmbito das medidas de simplificação de processos, em extinguir a exigência de licenciamento nas pequenas indústrias, com potência elétrica inferior a 99 kVA, potência térmica inferior a 12 × 106 kJ/h e 20 ou menos trabalhadores, que integram o tipo 3 e passam a estar sujeitas a um regime de mera comunicação prévia, podendo iniciar a respetiva exploração imediatamente após tal comunicação.

Este novo regime previsto no SIR, para as indústrias tipo 3, entrou em vigor no dia 31 de março de 2013, encontrando-se já disponível no Balcão do Empreendedor (BdE).

Para as indústrias dos tipos 1 e 2, de maior complexidade, o SIR reduz também os mecanismos de controlo prévio, introduzindo a regra do deferimento tácito sempre que existam entidades externas consultadas. O serviço para este tipo de indústrias entrou em vigor no dia 30 de junho de 2013, encontrando-se já disponível no BdE.

 

Como realizar o serviço?

O serviço de licenciamento industrial está disponível:

Na plataforma do licenciamento industrial, poderá submeter o seu pedido e, após essa fase, poderá acompanhar a evolução do processo através do Dossier Eletrónico da Empresa (DEE).


As fases do pedido:


1. Formulário de enquadramento – Composto por seis passos, no decorrer do preenchimento são colocadas as questões mínimas e necessárias, que permitem enquadrar o estabelecimento industrial. No final, obtém informações como: tipologia do estabelecimento, procedimento a aplicar ou entidade coordenadora do estabelecimento industrial;

2. Autenticação – Aceda e autentique-se na plataforma do licenciamento industrial, mediante a utilização de um certificado digital (por exemplo, Cartão de Cidadão ou certificado digital de advogado e solicitador);

3. Formulário de detalhe – Gerado com base no formulário de enquadramento, este formulário de detalhe está organizado por secções temáticas, como por exemplo:

  • Secção B – “Identificação dos Elementos Intervenientes no Processo de Licenciamento”;
  • Secção M – “Atribuição de Número de Controlo Veterinário”.

Em cada secção temática e em função das respostas dadas pelo empresário, são indicados os documentos a anexar. Tal como no formulário de enquadramento, são as respostas dadas no decorrer do preenchimento das diferentes secções que determinam as perguntas que se seguem.

4. Submissão e pagamento – Antes de submeter o pedido deverá aceitar o termo de responsabilidade que é apresentado. De seguida, poderá avançar com a submissão e proceder ao pagamento das taxas devidas;

5. Acompanhamento do processo – Após a submissão e pagamento, pode acompanhar o estado do processo através do Dossier Eletrónico da Empresa (DEE). O acesso ao DEE requer autenticação com certificado digital (por exemplo, Cartão de Cidadão ou certificado digital de advogado e solicitador).

 


 
Iniciar serviço de licenciamento industrialConsulta de título/licença de exploração



    

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