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Alojamento local - alteração de dados

Qual a finalidade?

 

Permite comunicar a alteração dos dados constantes do registo.

Todos os dados poderão ser alterados, à exceção da morada do estabelecimento e da respetiva modalidade de estabelecimento de alojamento.

Abrantes

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Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  
Câmara municipal da localidade (selecione no mapa à direita)

Procedimento

 

A atualização dos dados que constam do registo é realizada através do preenchimento e assinatura do presente formulário.
Esta atualização é remetida automaticamente ao Turismo de Portugal, I.P.
Quando por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas não for possível realizar a atualização dos dados que constam do registo, através do Balcão Único Eletrónico, a mesma pode ser efetuada noutros suportes digitais ou com recurso a papel, e entregue na câmara municipal competente, que procederá à inserção dos dados no balcão único eletrónico logo que cessar a indisponibilidade das plataformas.

 



Prazo de emissão/decisão

 


A atualização dos dados que constam do registo do estabelecimento de alojamento local, efetuado através da mera comunicação prévia,  é uma obrigação da entidade exploradora, a qual deve realizá-la no prazo de 10 dias a contar da ocorrência de qualquer alteração.





Documentos

 

Utilizar este formulário (Alojamento local - alteração de dados) apenas no caso de indisponibilidade do formulário electrónico.

 

Devem ser juntos os documentos comprovativos das alterações efetuadas, em substituição dos que constam da mera comunicação prévia.

 



Através da internet



Custo estimado

 

Gratuito (sem custo associado)



Validade

 

Não tem.



Legislação



Motivos de recusa

 

» Comunicação mal instruída

  • Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário, da junção de documento ou da emissão de declarações, que, tratando-se de elementos obrigatórios, impossibilita a submissão da comunicação da alteração de dados.

» Não declaração do cumprimento de critérios / obrigações

  • Falta da declaração do cumprimento dos critérios e das obrigações aplicáveis pelo titular da exploração do estabelecimento, a qual impossibilita a submissão da mera comunicação prévia;

» Falta do pagamento da taxa da comunicação (quando aplicável)

  • Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo aplicável à mera comunicação prévia que impossibilita a obtenção do comprovativo do cumprimento da obrigação legal;

» Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos aplicáveis

  • Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos exigidos por lei aplicáveis, em sede de verificação de elementos essenciais e/ou fiscalização pela entidade competente.


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 

A produção de efeitos da comunicação da alteração de dados  depende apenas do preenchimento por parte dos interessados dos pressupostos previstos para a sua realização.



Critérios e obrigações

 

Esta comunicação deverá verificar-se no prazo máximo de 10 dias após a ocorrência de qualquer alteração, pelo titular da exploração do estabelecimento.



Perguntas frequentes



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