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Alojamento local - cessação da atividade

Qual a finalidade?

 

Permite comunicar a cessação da exploração do estabelecimento de alojamento local.

Abrantes

Obter formulário 
Se não dispõe de certificação digital pode obter aqui
os formulários para entrega à entidade competente.
  
Realizar serviço 
Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Atendimento Geral da Câmara Municipal de Abrantes

     

    Praça Raimundo Soares

    2200-366 Abrantes


    Telefone: 241 330 100
    Fax: 241 330 186
    E-mail: geral@cm-abrantes.pt
    Site: www.cm-abrantes.pt

     

    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis das 09:00h às 16:00h.



Procedimento

 

A comunicação da cessação da exploração  é realizada através do preenchimento e assinatura do presente formulário.
Esta comunicação é remetida automaticamente ao Turismo de Portugal, I.P.
Quando por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas não for possível realizar a comunicação da cessação da exploração , através do Balcão Único Eletrónico, a comunicação pode ser efetuada noutros suportes digitais ou com recurso a papel, e entregue na câmara municipal competente, que procederá à inserção dos dados no balcão único eletrónico logo que cessar a indisponibilidade das plataformas.

 



Prazo de emissão/decisão

 

A comunicação da cessação da exploração  é uma obrigação da entidade exploradora, a qual deve realizá-la no prazo de 60 dias após a sua ocorrência.





Documentos

 

Utilizar este formulário (Alojamento local – Cessação de atividade) apenas no caso de indisponibilidade do formulário electrónico.

 

Não tem.



Através da internet



No local/por correspondência



Custo estimado

 

Gratuito (sem custo associado)



Validade

 

Não tem.



Legislação



Motivos de recusa

 

» Comunicação mal instruída

  •  Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário ou da emissão de declarações, que, tratando-se de elementos obrigatórios, impossibilita a submissão da  comunicação da cessação da exploração.

» Não declaração do cumprimento de critérios / obrigações

  • Falta da declaração do cumprimento dos critérios e das obrigações aplicáveis pelo titular da exploração do estabelecimento, a qual impossibilita a submissão da mera comunicação prévia;

» Falta do pagamento da taxa da comunicação (quando aplicável)

  • Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo aplicável à mera comunicação prévia que impossibilita a obtenção do comprovativo do cumprimento da obrigação legal;

» Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos aplicáveis

  • Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos exigidos por lei aplicáveis, em sede de verificação de elementos essenciais e/ou fiscalização pela entidade competente.


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 

A produção de efeitos da comunicação da cessação da exploração depende apenas do preenchimento por parte dos interessados dos pressupostos previstos para a sua realização.



Critérios e obrigações

 

Esta comunicação deverá verificar-se no prazo máximo de 60 dias após a respetiva ocorrência, pelo titular da exploração do estabelecimento.



Perguntas frequentes



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