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Regime do Exercício da Atividade Pecuária (REAP)

Permite o registo de explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamentos, bem como de atividades de gestão por valorização ou eliminação dos efluentes pecuários, anexas a explorações ou em unidades autónomas.

O REAP aplica-se às atividades pecuárias incluídas nos grupos 014 a 015 e à subclasse 46230 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - Rev 3), com excepção das atividades 01491 e 01493. Encontram-se também abrangidas as atividades complementares de gestão de efluentes pecuários anexas a explorações pecuárias ou unidades autónomas, quando se tratar de unidades de compostagem, de unidades técnicas ou de unidades de produção de biogás, bem como das explorações agrícolas que sejam valorizadoras de efluentes pecuários.
A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) é a entidade responsável pelo REAP e as Direções Regionais de Agricultura e Pescas as entidades coordenadoras, assumindo a responsabilidade de instruir os processos de autorização do exercício das atividades pecuárias localizadas na sua circunscrição territorial.

Procedimento

Para preencher e submeter um pedido de registo e/ou licença é necessária a Identificação do Beneficiário do IFAP atualizada, estar registado no Portal do IFAP, ser o explorador das parcelas onde se localiza a atividade pecuária, ter projeto i-SIP no Layer e todos os documentos solicitados durante a instrução do processo.
Apenas são admitidos os pedidos que forem apresentados à entidade coordenadora com os elementos previstos neste regime e após a liquidação da respetiva taxa.
Caso não sejam supridas as faltas verificadas, no prazo de 30 dias, o titular é notificado pela entidade coordenadora da intenção de não admitir o pedido apresentado.
Na instrução do processo, o pedido de autorização para o exercício de uma atividade pecuária deve apresentar os documentos solicitados em função da "Classe" em que a atividade pecuária se enquadra:
A entidade coordenadora é a única entidade interlocutora do titular em todos os contactos considerados necessários à boa instrução e apreciação dos procedimentos previstos neste regime, competindo-lhe a coordenação da condução, monitorização e dinamização dos procedimentos administrativos.
Entidades Coordenadoras
 

Submissão

Os pedidos podem ser submetidos presencialmente, junto dos balcões de atendimento da DRAP da sua região, ou online, através do portal do IFAP.
Os pedidos de registo classe 3, se forem feitos online, estão isentos do pagamento de taxa REAP. Nos restantes casos, os pedidos submetidos online beneficiam de uma redução de 20 % na taxa REAP.

Legislação

Diploma base e alterações
 
  • Decreto-Lei n.º81/2013
    Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho.
  • Decreto-Lei n.º31/2013
    Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho.
Portarias complementares
 
  • Portaria n.º 631/2009
    Estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das atividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos.
  • Portaria n.º 634/2009
    Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária ou atividades complementares de equídeos.
  • Portaria n.º 635/2009
    Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária ou atividades complementares de animais da família Leporidae (coelhos e lebres).
  • Portaria n.º 636/2009
    Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária ou atividades complementares de animais da espécie suína.
  • Portaria n.º 637/2009
    Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária ou atividades complementares de animais de espécies avícolas.
  • Portaria n.º 42/2015
    Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos e revoga a Portaria n.º 638/2009, de 9 de junho.