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Advocacia e consultoria jurídica em livre prestação de serviços

 

Atividade que compreende os serviços de advocacia, tais como acompanhamento de processos em tribunal, elaboração de contratos, consultoria jurídica, procurações, certificação de fotocópias e reconhecimento de assinaturas em vários ramos, tais como direito do trabalho, direito de família e menores, direito civil, comercial e penal, a exercer:

  • Por prestador de serviços, estabelecido a título principal noutro Estado Membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE);
  • De forma ocasional e esporádica.

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