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Serviços de agentes oficiais da propriedade industrial em livre prestação de serviços

 

Atividade desenvolvida por profissionais especializados em propriedade industrial reconhecidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para, junto deste, exercerem atos de propriedade industrial em nome e no interesse das partes que forem seus clientes e constituintes, com dispensa da exibição de procuração, a exercer:

  • Por prestador de serviços, estabelecido a título principal noutro Estado Membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE);
  • De forma ocasional e esporádica.

3. Exercício da atividade - Pode precisar

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