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Vending - venda automática de tabaco em livre prestação de serviços

 

Atividade de venda em que o tabaco é posto à disposição do consumidor numa máquina de venda automática, através de pagamento antecipado, a exercer:

  • Por prestador de serviços, estabelecido a título principal noutro Estado Membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE);
  • De forma ocasional e esporádica. 


As máquinas de venda automática de tabaco devem dispor de um dispositivo eletrónico que impeça o seu acesso a menores de 18 anos por força da aplicação da Lei nº 37/2007, de 14 de agosto.

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