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Produção de cartografia topográfica e temática de base topográfica em livre prestação de serviços

 

Atividade de produção cartográfica e/ou topográfica, a exercer:

  • Por prestador de serviços, estabelecido a título principal noutro Estado Membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE);
  • De forma ocasional e esporádica.

Aplica-se a toda a cartografia topográfica, temática de base topográfica e hidrográfica quando exercida por empresas (com exceção da cartografia classificada das Forças Armadas).

 

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