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Horário de funcionamento

O período de funcionamento de determinado estabelecimento de venda ou prestação de serviços ao público, constante de mapa de horário, afixado no exterior e em local visível do estabelecimento.
Nesta área, são apresentadas as formalidades associadas ao horário de funcionamento, referentes à comunicação de horário, sua alteração, redução ou alargamento.

2. Exercício da atividade - Precisa

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