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Realizar serviço
Atividade: Fabricação de produtos petrolíferos
Realizar serviço

Posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional - autorização de utilização

Qual a finalidade?

 

Permite obter a autorização de utilização que comprova:

  • que a obra do edifício e ou fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia;
  • a conformidade do uso previsto, com as normas legais e regulamentares aplicáveis;
  • a idoneidade do edifício, ou sua fração autónoma, para fim de posto de abastecimento de combustível, não localizado na rede viária regional e nacional.

 

Consulte também:

 

Abrantes

Entidades Competentes/Contactos


  • Atendimento Geral da Câmara Municipal de Abrantes

     

    Praça Raimundo Soares

    2200-366 Abrantes


    Telefone: 241 330 100
    Fax: 241 330 186
    E-mail: geral@cm-abrantes.pt
    Site: www.cm-abrantes.pt

     

    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis das 09:00h às 16:00h.





Procedimento

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Prazo de emissão/decisão

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Documentos

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Custo estimado

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Validade

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Legislação

 



Motivos de recusa

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Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

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