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Realizar serviço
Atividade: Fabricação de produtos petrolíferos
Realizar serviço

Posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional - comunicação de alterações à autorização de utilização

Qual a finalidade?

 

Permite comunicar alterações à autorização de utilização de instalação de posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional, nomeadamente:

  • a transmissão, a qualquer título, da propriedade;
  • a mudança de produto afeto aos equipamentos;
  • a suspensão de atividade, por prazo superior a um ano.

 

Consulte também:

 

Abrantes

Câmara municipal da localidade (selecione no mapa à direita)



Procedimento

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Prazo de emissão/decisão

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Documentos

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Custo estimado

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Validade

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Legislação

 



Motivos de recusa

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Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

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Selecione no mapa a localidade pretendida:
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