• Método tradicional: 10 dias;
• Sucursal na Hora: no momento.

Para a criação de representações permanentes de sociedades e outras pessoas coletivas com sede principal e efetiva em Portugal:

1. Documento comprovativo da correspondente deliberação social ter sido tomada (ata da assembleia geral).
   
   Para a criação de representações permanentes de sociedades e outras pessoas coletivas com sede principal e efetiva no estrangeiro:
   
2. Documentos comprovativos da existência jurídica da entidade que cria a representação permanente/sociedade mãe;
3. Deliberações sociais que aprovam a criação da representação permanente e designam o respetivo representante, que deverá estar devidamente inscrito nas finanças com um número de contribuinte;
4. Texto completo e atualizado do pacto social ou dos estatutos da sociedade mãe.
   
   Através de Sucursal na Hora:
   
5. Documentos comprovativos da identidade e da legitimidade dos interessados para o ato de criação da representação permanente.

Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

Meios de pagamento:

• Dinheiro;
• Cheque;
• Multibanco.

• Código do Registo Comercial;
• Código das Sociedades Comerciais;
• Aprova o Regulamento do Registo Comercial;
• Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (SICAE) e adota medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades (“empresa na hora”) e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial (“empresa on-line”), do regime especial de constituição imediata de associações (“associação na hora”) e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras (“sucursal na hora”).

» Motivos de rejeição do pedido:

• Quando o requerimento não respeitar o modelo aprovado, quando tal for exigível;
• Quando não forem pagas as quantias que se mostrem devidas;
• Quando a entidade objeto de registo não tiver número de identificação de pessoa coletiva atribuído.

» Motivos de recusa do registo:

• Quando for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados;
• Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo;
• Quando for manifesta a nulidade do facto;
• Quando o registo já tiver sido lavrado como provisório por dúvidas e estas não se mostrem removidas;
• Se, por falta de elementos ou pela natureza do ato, não puder ser feito como provisório por dúvidas.

» Sucursal na Hora

• A Sucursal na Hora consubstancia um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de sociedades comerciais e civis sob a forma comercial, cooperativas, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico com sede no estrangeiro.