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Registo criminal - certificado de pessoa coletiva

Qual a finalidade?


Permite obter o registo criminal de pessoas coletivas ou entidades equiparadas.

Obter formulário 
Se não dispõe de certificação digital pode obter aqui
os formulários para entrega à entidade competente.
  
Realizar serviço 
Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Direção-Geral da Administração da Justiça

    Av. D. João II n.º 1.08.01 E, Piso 0

    Parque das Nações

    1990-097 LISBOA

    Telefone: 21 790 62 00
    Fax: 21 154 51 13
    E-mail:


    Site:

    www.dgaj.mj.pt



    Horário de funcionamento:

    Dias úteis, das 09:00h às 18:00h



Procedimento

 

O pedido de registo criminal de pessoas coletivas ou entidades equiparadas pode ser efetuado efetuado online  ou presencialmente.

É obrigatória a indicação concreta e precisa do fim a que se destina.



Prazo de emissão/decisão

 

3 dias úteis após pagamento.
 

Nota: O prazo pode ser alargado se for solicitado ao requerente algum esclarecimento complementar.





Documentos

 

  • Pedidos efetuados presencialmente por:


 1. Representante legal


Comprovar que é o representante legal apresentando:

Certidão permanente da empresa;
ou
Certidão atual do seu registo comercial;
 
Identificação com cartão do cidadão;
ou
Bilhete de identidade, ou outro documento de identificação válido e idóneo que permita verificar que se trata do próprio (fotografia e assinatura).
 

2. Terceiros

 

Apresentar:


Declaração escrita e assinada pelo representante legal da pessoa coletiva onde conste a identificação da pessoa autorizada a pedir o certificado de registo criminal (nome completo e número do cartão de cidadão/bilhete de identidade, ou de outro documento válido e idóneo com assinatura) e a manifestação expressa de que autoriza o pedido de emissão de certificado e o fim a se destina, devendo ser assinada em conformidade com o documento mencionado na autorização;

O documento de identificação mencionado na autorização;

O documento de identificação do representante legal da pessoa que emitiu a autorização, ou a sua cópia certificada;

Um documento comprovativo da qualidade de representante legal da pessoa que emitiu a autorização (por exemplo, com a certidão permanente da empresa, ou uma certidão atual do seu registo comercial).


 

  • Pedidos efetuados  online (Portal do Registo Criminal) pelo representante legal: 
     

1 - Autenticação com o Cartão de Cidadão, ou com a Chave Móvel Digital (CMD).
2 - Indicação do código de acesso à certidão permanente.



Através da internet



No local/por correspondência


Através da Internet.

No local:



Custo estimado


€ 5,00.


Validade


Três meses.


Legislação

 

  • Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio (Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal);
  • Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de Agosto (Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal);
  • Lei nº 113/2009, de 17 de Setembro (Estabelece medidas de protecção de menores em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças);
  • Lei nº 115/2009, de 12 de Outubro, artigos 229º a 233º (Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Cancelamento provisório do registo criminal);
  • Código do Processo Penal, artigos 335º, 336º e 337º (Declaração de contumácia);
  • Portaria n.º 219/99, de 29 de Março (Fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de atos próprios das suas competências);
  • Despacho nº 12610/2013, da Ministra da Justiça - D.R., 2ª série, de 3/10/2013 (Fixa em € 3,25 o preço dos modelos de impressos exclusivos dos serviços de identificação criminal).


Motivos de recusa

Informação não necessária por a finalidade não implicar a realização de um ato administrativo.



Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justíça

Informação não necessária por a finalidade não implicar a realização de um ato administrativo.


Perguntas frequentes

Para mais informações consulte a página da DGAJ (em português e/ou em inglês)


Links de Apoio

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