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Ocupação de espaço público - instalação de equipamento

Qual a finalidade?

 

Este serviço permite, mediante declaração e cumpridos os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis à ocupação do espaço público (ex.: instalação de um toldo, de uma esplanada, de uma floreira, de um contentor para resíduos, de um suporte publicitário, etc.) proceder imediatamente à sua instalação, após pagamento das taxas devidas.


Quando o equipamento a instalar ou a sua localização não cumpra um ou mais dos requisitos legais ou regulamentares apresentados no campo "Critérios", a instalação só pode ocorrer quando a Câmara Municipal emita despacho de deferimento ou quando esta não se pronuncie após o decurso do prazo de 20 dias, a contar do pagamento das taxas devidas.

Este serviço aplica-se exclusivamento aos equipamentos apresentados no campo "Critérios".


Se este serviço for submetido eletronicamente, o pagamento (se aplicável) é efetuado da seguinte forma:

» Se cumpre requisitos apresentados no campo “Critérios”:

  • deve aguardar cinco dias pela notificação do município da área do estabelecimento, enviada para o e-mail indicado no campo “requerente”; ou
  • dirigir-se ao município da área do estabelecimento.

» Se não cumpre um ou mais dos requisitos apresentados no campo "Critérios", deve dirigir-se ao município da área do estabelecimento.

 

Além da instalação do equipamento, para informação sobre a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias no seu equipamento, consulte o simulador de publicidade.

Tavira

Realizar serviço 
Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Atendimento geral da Câmara Municipal de Tavira


    Praça da República

    8800-951 Tavira


    Telefone: 281 320 500
    Fax: 281 322 888
    E-mail: camara@cm-tavira.pt
    Site: www.cm-tavira.pt


    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis, das 09:00h às 17:00h.
    • Telefone, dias úteis, das 9:00h às 17:00h.



Procedimento

 

Qualquer cidadão pode realizar este serviço: 

  • Neste Portal ou num Espaço Empresa, com Cartão de Cidadão e respetivos códigos PIN, certificado digital de advogado, solicitador e notário ou certificado digital europeu;
  • No município da área do estabelecimento, com Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.
     


Prazo de emissão/decisão

 

  • Se cumpre requisitos apresentados no campo "Critérios" - pode proceder à instalação após pagamento de taxas (se aplicável);
  • Se não cumpre um ou mais dos requisitos apresentados no campo "Critérios"  -  após pagamento de taxas (se aplicável), a  Câmara Municipal  tem  20 dias para emitir despacho de deferimento. Terminado este prazo e, caso não exista despacho da mesma, pode proceder à instalação.




Documentos

 

Elementos necessários para a instalação de um equipamento em espaço público:

  • A identificação do titular da exploração do estabelecimento: nome ou firma e número de identificação fiscal;
  • O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual;
  • O endereço do estabelecimento ou armazém e o respetivo nome ou insígnia;
  • Identificação do fim pretendido para ocupação;
  • A identificação das caraterísticas e da localização do mobiliário urbano a colocar;
  • A declaração do titular da exploração de que respeita integralmente as obrigações legais e regulamentares sobre a ocupação do espaço público;
  • O código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial;
  • Consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de atividade, caso se trate de pessoa singular.

 

Utilizar este formulário (Ocupação de espaço público - instalação de equipamento) apenas no caso de indisponibilidade do formulário electrónico.

 



Através da internet



Custo estimado

Floreira

Mera comunicação prévia
Anual - € 15,60 por unidade; ou

Comunicação prévia com prazo
Anual - € 20,80 por unidade.

Brinquedo mecânico

• Mera comunicação prévia
Anual - € 104,00 por unidade; ou

Comunicação prévia com prazo
Anual - € 134,60 por unidade.

Arca/máquina de gelados

• Mera comunicação prévia
Anual - € 104,00 por unidade; ou

Comunicação prévia com prazo
Anual - € 134,60 por unidade

Estrado

Mera comunicação prévia
Mensal - € 5,20  por metro quadrado ou fração; ou

Comunicação prévia com prazo
Mensal - € 7,40 por metro quadrado ou fração.

Esplanada aberta

Mera comunicação prévia
Mensal - € 2,10 por metro quadrado ou fração; ou

Comunicação prévia com prazo
Mensal - e 2,50 por metro quadrado ou fração.

Expositor

Mera comunicação prévia
Anual - € 104,00 por unidade; ou

Comunicação prévia com prazo
Anual - € 134,60 por unidade; ou

Se expositor de postais:
Mera comunicação prévia
Anual - € 26,00 por unidade; ou

Comunicação prévia com prazo
Anual - € 35,30 por unidade.

Toldo/sanefa

Mera comunicação prévia (até 1 metro de avanço)
Anual - € 5,20 por metro linear; ou

Comunicação prévia com prazo (até 1 metro de avanço)
Anual - € 8,60 por metro linear; ou


Mera comunicação prévia (mais de  1 metro de avanço)
Anual - € 10,40 por metro linear; ou

Comunicação prévia com prazo (mais de 1 metro de avanço)
Anual - € 17,20 por metro linear

Letras e símbolos

Gratuito.

Contentor para resíduos

Mera comunicação prévia
Mensal - € 5,20 por metro quadrado ou fração; ou

Comunicação prévia com prazo
Mensal - € 7,40 por metro quadrado ou fração.

Guarda-ventos

Mera comunicação prévia
Mensal - € 2,60 por unidade; ou

Comunicação prévia com prazo
Mensal - € 3,60 por unidade

Vitrina

Mera comunicação prévia
Anual - € 10,40 por metro quadrado ou fração; ou

Comunicação prévia com prazo
Anual - € 18,40 por metro quadrado ou fração

Anúncio luminoso/iluminado/eletrónico

Gratuito.

Bandeira

Gratuito.

Bandeirola

Gratuito.

Chapa

Gratuito.

Pendão

Gratuito.

Placa

Gratuito.

Tabuleta

Gratuito.

Cartaz

Gratuito.

Mupi

Gratuito.

Tela / lona

Gratuito.

Balão/Insuflável

Gratuito.

Painel/outdoor

Gratuito.

Faixa/Fita

Gratuito.

Moldura

Gratuito.

Coluna

Gratuito.

Cavalete

Mera comunicação prévia
Anual - € 18,80 por unidade; ou

Comunicação prévia com prazo
Anual - € 24,40 por unidade.

Vinil

Gratuito.
 


Validade

 

De acordo com o pedido.



Legislação



Motivos de recusa

 

» Comunicação mal instruída

  • Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário que, tratando-se de campos obrigatórios, impossibilita a submissão da mera comunicação prévia.

 

» Não declaração do cumprimento de critérios e ou obrigações

  • Falta da declaração do cumprimento dos critérios e das obrigações aplicáveis pelo titular da exploração do estabelecimento, a qual impossibilita a submissão da mera comunicação prévia.

 

» Falta do pagamento da taxa da comunicação (quando aplicável)

  • Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo aplicável à mera comunicação prévia que impossibilita a obtenção do comprovativo do cumprimento da obrigação legal.

 

» Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos aplicáveis

  • Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos exigidos por lei aplicáveis, em sede de verificação de elementos essenciais e/ou fiscalização pela entidade competente.

 

» Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação

  • Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido e ou comunicação.

 

» Não cumprimento dos requisitos técnicos

  • Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e ou regulamentos.


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 

» Reclamação

  • O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma.
  • A entidade tem 30 dias para responder à reclamação.
  • Enquanto a entidade não decidir a reclamação, fica suspenso o prazo para recorrer da decisão junto dos tribunais administrativos.

 

» Recurso hierárquico ou tutelar

  • O interessado pode apresentar um recurso:
    a) Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;
    b) À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.
  • O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo. Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.
  • A entidade tem 30 dias para responder ao recurso, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas.
  • Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.

 

» Defesa escrita

  • O interessado pode apresentar uma defesa escrita sobre a contraordenação e sanção aplicáveis, dirigida à entidade competente no prazo indicado na notificação.

 

» Recurso de impugnação judicial

  • O interessado pode apresentar recurso de impugnação judicial da decisão de aplicação de sanção;
  • Após tomar conhecimento da decisão, o interessado tem 20 dias para apresentar recurso na entidade que aplicou a sanção, com alegações e conclusões, dirigido ao tribunal territorialmente competente.

 

» Recurso para o Tribunal da Relação

  • O interessado pode apresentar recurso para o Tribunal da Relação da sentença proferida pelo juiz quando:
    a) For aplicada uma coima superior a € 249,40;
    b) Forem aplicadas sanções acessórias;
    c) O recurso de impugnação judicial for rejeitado.
  • O interessado tem 10 dias, após tomar conhecimento da sentença, para apresentar recurso para o Tribunal da Relação.

 

» Ação administrativa

  • O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente.
  • Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.
  • A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:
    a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;
    b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;
    c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.
  • Os prazos para o interessado apresentar ação são:
    a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
    b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.
  • Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória e tiver sido prestada garantia.
  • A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:
    a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
    b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
    c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
    d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;
    e) Interpretação, validade ou execução de contratos.
  • O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.

 

» Queixa ao Provedor de Justiça

  • O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão.
  • O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
  • O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.


Critérios e obrigações


 

Se pretende afixar ou inscrever uma mensagem publicitária de natureza comercial esta:

  • Publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento;
  • Publicita os sinais distintivos do respetivo titular da exploração;
  • Está relacionada com bens ou serviços comercializados no estabelecimento.

 

 

A instalação de um equipamento:

  • Não provoca obstrução de perspetivas panorâmicas ou afeta a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem;
  • Não prejudica a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros suscetíveis de ser classificados pelas entidades públicas;
  • Não causa prejuízos a terceiros;
  • Não afeta a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulação rodoviária ou ferroviária;
  • Não prejudica a eficácia da sinalização de trânsito, designadamente por apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com a sinalização de tráfego;
  • Deverá ser garantida a circulação de peões em segurança, nomeadamente os de mobilidade reduzida, pelo que a zona de circulação pedonal livre de qualquer mensagem ou suporte publicitário não deverá ser inferior a 1,5 m;
  • Não prejudica o acesso ou a visibilidade de edifícios, jardins e praças, de imóveis classificados ou em vias de classificação, de estabelecimentos de saúde, de ensino ou outros serviços públicos, locais de culto, cemitérios, elementos de estatuária e arte pública, fontes, fontanários e chafarizes;
  • Não prejudica a qualidade das áreas verdes, designadamente por contribuir para a sua degradação ou por dificultar a sua conservação;
  • Não prejudica a eficácia da iluminação pública;
  • Não prejudica a utilização de outro mobiliário;
  • Não prejudica a ação dos concessionários que operam à superfície ou no subsolo.

 

 

Critérios específicos de instalação: 

 

Princípios gerais de instalação do município

» A ocupação do espaço público deve respeitar as seguintes regras gerais:
a) Não provocar obstrução de perspetivas panorâmicas ou afetar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem;
b) Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros suscetíveis de ser classificados pelas entidades públicas;
c) Não prejudicar o acesso ou a visibilidade de imóveis classificados ou em vias de classificação ou onde funcionem hospitais, estabelecimentos de saúde, de ensino ou outros serviços públicos, locais de culto, cemitérios, elementos de estatuária e arte pública, fontes, fontanários e chafarizes;
d) Não prejudicar o acesso a edifícios, jardins e praças;
e) Não apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego;
f) Não prejudicar a eficácia da sinalização de trânsito;
g) Não prejudicar a eficácia da iluminação pública;
h) Não prejudicar a utilização de outro mobiliário urbano;
i) Não afetar a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulação rodoviária ou ferroviária;
j) Não prejudicar a circulação dos peões, designadamente dos cidadãos portadores de deficiência;
k) Não prejudicar a qualidade das áreas verdes, designadamente por contribuir para a sua degradação ou por dificultar a sua conservação;
l) Não prejudicar a saúde e o bem-estar de pessoas, designadamente por ultrapassar níveis de ruído acima dos admissíveis por lei;
m) Não prejudicar a ação dos concessionários que operam à superfície ou no subsolo;
n) Não causar prejuízos a terceiros.
» Ao conteúdo das mensagens publicitárias aplica-se o disposto no Código da Publicidade.
» A publicidade sonora deve respeitar os limites impostos pela legislação aplicável a atividades ruidosas.

Proibições
» Na totalidade da área do território do concelho de Tavira é expressamente proibida:
a) A ocupação do espaço público com a instalação de grelhadores, exceto se inseridos em ocupações de caráter festivo, promocional ou comemorativo;
b) A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em:
i. Imóveis classificados ou em vias de classificação, nomeadamente os de interesse público, nacional ou municipal;
ii. Imóveis identificados em regulamento Municipal como “Edificações Notáveis” ou contemplados com prémios de arquitetura e similares;
iii. Imóveis onde funcionem exclusivamente serviços públicos;
iv. Sedes de órgãos de soberania;
v. Edifícios escolares;
vi. Monumentos e estátuas;
vii. Templos e cemitérios;
viii. Terrenos onde tenham sido encontrados, ou existam indícios de vestígios arqueológicos de interesse e relevância local ou nacional;
ix. Placas toponímicas e números de polícia;
x. Sinais de trânsito, placas de sinalização rodoviária e semafórica;
xi. Rotundas, ilhas para peões e separadores de trânsito automóvel;
xii. Túneis e viadutos;
xiii. Parques, jardins, árvores e plantas;
xiv. Abrigos para utentes de transportes públicos, salvo nos casos em que o contrário resulte de contratos de concessão de exploração ou deliberação camarária.
c) A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias que possa causar danos irreparáveis nos materiais de revestimento exterior dos edifícios ou cujos suportes utilizados prejudiquem o ambiente, obstruam perspetivas panorâmicas, afetem a estética ou a salubridade dos lugares ou causem danos a terceiros, nomeadamente quando se trate de:
i. Faixas de pano, plástico, papel ou outro material semelhante;
ii. Pintura e colagem ou afixação de cartazes nas fachadas dos edifícios ou em qualquer outro mobiliário urbano;
iii. Panfletos publicitários ou semelhantes, projetados ou lançados por meios terrestres ou aéreos;
iv. Publicidade sonora, quando a mesma desrespeite os limites impostos pela legislação aplicável a atividades ruidosas;
v. Suportes que excedam a frente do estabelecimento;
vi. Materiais não biodegradáveis.
d) A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias que prejudiquem a segurança de pessoas ou coisas, designadamente:
i. Afete a iluminação pública;
ii. Prejudique a visibilidade de placas toponímicas, semáforos e sinais de trânsito;
iii. Afete a circulação de peões, especialmente dos cidadãos com mobilidade reduzida.
» Sem prejuízo do disposto em legislação específica aplicável, excetuam-se da proibição prevista nos pontos i. e ii. da alínea c), do número anterior, as mensagens publicitárias que se circunscrevam à identificação da atividade exercida no imóvel ou daquele que a exerce, sujeitas ao cumprimento dos critérios previstos no presente regulamento em função do respetivo suporte e localização.
» No Centro Histórico é ainda expressamente proibida a ocupação do espaço público com:
a) A instalação de painéis;
b) A instalação de totens;
c) A instalação de colunas publicitárias;
d) A instalação de tubos de néon;
e) A instalação de caixas acrílicas iluminadas interiormente, com exceção dos casos em que as mesmas não apresentem saliência relativamente ao plano da fachada, encaixando-se nos vãos existentes;
f) A instalação de anúncios eletrónicos, com exceção dos referentes a farmácias;
g) A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias que possa impedir a leitura de elementos construtivos de interesse patrimonial, histórico ou artístico, designadamente guardas de varandas de ferro, azulejos, e elementos em cantaria, como padieiras, ombreiras e peitoris, cornijas, cachorros e outros;
h) A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em empenas, telhados, coberturas ou terraços;
i) A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em toldos, salvo na respetiva sanefa;
j) A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em floreiras;
k) A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em esplanadas, exceto:
i. Nas costas das cadeiras, em dimensões iguais ou inferiores a 0,10 m por 0,10 m;
ii. Nas sanefas dos guarda-sóis.
l) A colocação de artigos diretamente no chão;
m) A angariação e disputa de clientes fora dos limites da esplanada;
n) Pendurar artigos, com ou sem expositores, nas fachadas dos edifícios.

Vitrina

» Na instalação de uma vitrina devem respeitar-se as seguintes condições:
a) Não se sobrepor a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas ou a outros elementos com interesse arquitetónico e decorativo;
b) Integrar -se de forma harmoniosa e equilibrada na fachada do edifício;
c) A altura da vitrina em relação ao solo deve ser igual ou superior a 1,20 m e a sua parte superior não distar mais de 2,20 m do solo, não deve exceder 0,15m de balanço em relação ao plano da fachada do edifício;
d) A dimensão máxima não poderá exceder 1 m2 e apenas é permitido uma vitrina por fachada do estabelecimento;
e) Pode conter iluminação interior.
» No Centro Histórico, a instalação de uma vitrina deve ainda respeitar as seguintes condições:
a) A sua dimensão deve ter em conta a métrica dos elementos compositivos da fachada;
b) O material a utilizar na sua estrutura, bem como a cor a aplicar na mesma, deve corresponder ao existente no edifício, nomeadamente ao nível do revestimento da fachada, das caixilharias ou dos gradeamentos.

Vinil

» A instalação de um vinil é efectuada na área contígua à fachada do estabelecimento e não excede a largura da mesma.

Toldo/sanefa

» Sem prejuízo do disposto para o Centro Histórico, a instalação de toldo e da respetiva sanefa deve respeitar as seguintes condições:
a) A instalação de toldo e da respetiva sanefa deve ser efetuada junto à fachada do respetivo estabelecimento;
b) Deverão ser rebatíveis, com possibilidade de recolher por sistema de braços extensíveis ou outros, em materiais não rígidos, lonas ou similares, de uma água, sem brilho, preferencialmente de uma só cor, com tonalidades claras.
c) Deixar livre espaço em relação ao limite exterior do passeio com largura de:
i) 0,80 m em passeio de largura igual ou superior a 2 m;
ii) 0,40 m em passeio de largura inferior a 2 m;
d) Observar uma distância do solo igual ou superior a 2,20 m, mas nunca acima do nível do teto do estabelecimento comercial a que pertença;
e) Não exceder um avanço superior a 3 m;
f) Não exceder os limites laterais das instalações pertencentes ao respetivo estabelecimento;
g) O limite inferior de uma sanefa deve observar uma distância do solo igual ou superior a 2,20 m e esta não poderá exceder a altura de 0,30 m apenas na frente do toldo;
h) Não se sobrepor a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas e outros elementos com interesse arquitetónico ou decorativo;
i) Poderão ser utilizadas outras cores nos toldos, que serão objeto de análise casuística;
j) O toldo e a respetiva sanefa não podem ser utilizados para pendurar ou afixar qualquer tipo de objetos.
k) O titular do estabelecimento é responsável pelo bom estado de conservação e limpeza do toldo e da respetiva sanefa;
l) Nos toldos são permitidas superfícies curvas quando o vão seja em arco.
m) Tratando -se de toldos acima do piso térreo, devem:
i) Localizar-se no interior do vão;
ii) Ser de uma única cor para todo o edifício.

» Para o Centro Histórico, a instalação de toldo e da respetiva sanefa deve ainda respeitar as seguintes condições:
a) Deverão ser de uma só cor, cujo tom seja claro, a saber: branco ou creme;
b) São proibidos os toldos em forma de concha;
c) O balanço máximo será de 1,50 m;
d) Em rua pedonal, qualquer que seja a respetiva dimensão, deve ser deixado um espaço livre igual ou superior a 0,75 m para cada lado a partir do eixo da rua;
e) Conter apenas a designação do estabelecimento e respetivo logótipo impressos exclusivamente na sanefa;
f) No Centro Histórico a instalação de toldo acima do piso térreo não é permitido;

» O mobiliário urbano a utilizar está definido no Anexo II, que faz parte integrante do presente regulamento.

Tela / lona

A instalação de uma tela ou lona é efetuada na área contígua à fachada do estabelecimento e não exceder a largura da mesma.

Quando a tela/lona é instalada num local com passeio:
• A largura do mesmo é superior a 1,00 m;
• Em passeio de largura superior a 1,20 m, deixa livre um espaço igual ou superior 0,80 m em relação ao limite externo do passeio;
• Em passeio de largura inferior a 1,20 m, deixa livre um espaço igual ou superior 0,40 m em relação ao limite externo do passeio.

Tabuleta

» A instalação de uma tabuleta deve respeitar as seguintes condições:
a) Ser instalada apenas ao nível do rés-do-chão dos edifícios;
b) Apresentar dimensão, cores, materiais e alinhamentos adequados à estética do respetivo edifício;
c) Não se sobrepor a gradeamentos ou zonas vazadas em varandas;
d) Não ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas;
e) O limite inferior da tabuleta deve ficar a uma distância do solo igual ou superior a 2,60 m;
f) As suas dimensões não poderão exceder 0,70m x 0,70m;
g) Deixar uma distância igual ou superior a 3 m entre tabuletas, sempre que possível;
h) Apenas se admite a instalação de dois suportes publicitários por fachada do estabelecimento, devendo preferencialmente um deles ser do tipo tabuleta, não se considerando as placas de proibição de afixação de publicidade, para esse efeito;
i) A tabuleta poderá ser iluminada diretamente através de luz proveniente do exterior.

» No Centro Histórico a instalação de tabuleta, deve ainda respeitar as seguintes condições:
a) As suas dimensões não poderão exceder 0,50m x 0,50m;
b) Deve ficar salvaguardada uma distância mínima ao limite externo do passeio de 0,40 m.

» O suporte publicitário a utilizar está definido no Anexo III, que faz parte integrante do presente regulamento.

Placa

» A instalação de placa deve respeitar as seguintes condições:
a) Não ultrapassar a frente do respetivo estabelecimento, nem localizar-se fora dos limites da mesma;
b) Ser instaladas apenas ao nível do rés-do-chão;
c) Apresentar dimensão, cores, materiais adequados à estética do respetivo edifício;
d) Serem enquadradas pelos vãos ou por elementos da composição arquitetónica do edifício e respeitar os seus alinhamentos;
e) Não se sobrepor a gradeamentos ou zonas vazadas em varandas;
f) Não ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas;
g) Apenas se admite a instalação de dois suportes publicitários por fachada do estabelecimento, devendo preferencialmente um deles ser do tipo tabuleta;
h) A distância entre a parte inferior das placas e o solo deve ser igual ou superior a 2,20 m, não podendo exceder a altura do piso térreo;
i) A placa poderá ser iluminada diretamente através de luz proveniente do exterior.

» No Centro Histórico a instalação de placa, deve ainda respeitar as seguintes condições:
a) As dimensões não podem exceder 1,50 m x 0,50m nem um balanço de 0,10 m em relação à fachada;
b) Deverão exclusivamente ser colocadas no paramento do edifico;
c) À exceção das frações ou estabelecimentos onde funcionem serviços públicos, não é permitida a instalação de mais de dois suportes publicitários por fachada do estabelecimento, devendo preferencialmente um deles ser do tipo tabuleta, não se considerando para o efeito as placas de proibição de afixação de publicidade.

» O suporte publicitário a utilizar está definido no Anexo III, que faz parte integrante do presente regulamento.

Pendão

A instalação de um pendão é efetuada na área contígua à fachada do estabelecimento e não excede a largura da mesma.

Quando o pendão é instalado num local com passeio:
• A largura do mesmo é superior a 1,00 m;
• Em passeio de largura superior a 1,20 m, deixa livre um espaço igual ou superior 0,80 m em relação ao limite externo do passeio;
• Em passeio de largura inferior a 1,20 m, deixa livre um espaço igual ou superior 0,40 m em relação ao limite externo do passeio.

Painel/outdoor

» A instalação de painéis deve respeitar as seguintes condições:
a) A estrutura de suporte do painel deve ser metálica e na cor que melhor se integre no espaço envolvente;
b) A estrutura de suporte do painel deve ser nivelada, salvo quando se localize em arruamento inclinado, caso em que se admite a sua disposição em socalcos, acompanhando de forma harmoniosa a pendente do terreno;
c) A dimensão do painel não poderá exceder 8m x 3m e o limite inferior da estrutura de suporte deve ficar a uma distância do solo igual ou superior a 2,40 m;
d) O painel não pode localizar-se em rotundas, ilhas para peões ou separadores de trânsito;
e) O painel não pode manter-se no local sem mensagem;
f) Quando instalado em edifícios, o painel deve ser fixado diretamente na respetiva empena e obedecer ainda ao disposto no artigo anterior.

» No Centro Histórico é proibida a instalação de painéis.

Mupi

» A instalação de mupis deve respeitar as seguintes condições:
a) A composição deve salvaguardar a qualidade, funcionalidade e segurança do espaço onde se insere;
b) Área máxima de superfície publicitária de 1,75 m por 1,20 m;
c) Largura do pé ou suporte no mínimo com 40% da largura máxima do equipamento;
d) A superfície de afixação da publicidade não pode ser subdividida;
e) Não pode manter -se no local sem mensagem;
f) Quando excecionalmente for permitida a sua instalação de forma contígua, nunca excedendo o número de três, a estrutura dos suportes deve ser idêntica e com a mesma dimensão.

» Excetuam-se do disposto na alínea b), do número anterior, os casos em que contratualmente tenham sido cedidas a empresa concessionária as duas faces do suporte, em que a área máxima de superfície publicitária será o dobro do estipulado na citada alínea.

» No Centro Histórico é proibida a instalação de mupis.

Moldura

» A instalação de uma moldura é efetuada na área contígua à fachada do estabelecimento e não excede a largura da mesma.

Letras e símbolos

» A aplicação de letras soltas ou símbolos deve respeitar as seguintes condições:
a) Não ultrapassar a frente do respetivo estabelecimento;
b) Não podem localizar-se acima do nível do piso do 1.º andar dos edifícios;
c) Não exceder 0,50 m de altura e 0,15 m de saliência, com exceção dos imóveis localizados no Centro Histórico em que não devem exceder os 0,40 m de altura e os 0,10 m de saliência;
d) Não ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas, sendo aplicadas diretamente sobre o paramento das paredes;
e) Ter em atenção a forma e a escala, de modo a respeitar a integridade estética dos edifícios.

» O suporte publicitário a utilizar está definido no Anexo III, que faz parte integrante do presente regulamento.

Guarda-ventos

» O guarda-vento deve ser amovível e transparente e não pode ocultar referências de interesse público, nem prejudicar a segurança, salubridade e boa visibilidade local ou as árvores porventura existentes. 

» Quando exceda os limites da fachada do respetivo estabelecimento, o pedido de instalação de guarda-ventos deve ser instruído com as necessárias autorizações de todos os proprietários afetados pela sua instalação.

» No Centro Histórico a instalação de guarda-vento, para além do referido nos números anteriores, devem ser constituídos por perfis de apoio em aço inoxidável, com pintura a poliuretano ou alumínio anodizado e vidros inquebráveis, lisos e transparentes, ou policarbonato.

» O mobiliário urbano a utilizar está definido no Anexo II, que faz parte integrante do presente regulamento.

Floreira

» A instalação de floreiras deve respeitar as seguintes condições:
a) Deixar livre um corredor para peões.
b) As plantas utilizadas nas floreiras não podem ter espinhos ou bagas venenosas.
c) Não pode prejudicar o acesso aos edifícios contíguos;
d) Não pode exceder 1 m de altura contado a partir do solo;

» O proprietário da floreira deve proceder à sua limpeza, rega e substituição das plantas, sempre que necessário, não podendo a mesma manter -se no local sem plantas.

» No Centro Histórico é proibida a publicidade impressa em floreiras.

Faixa/Fita

» A instalação de uma faixa ou fita é efetuada na área contígua à fachada do estabelecimento e não excede a largura da mesma.

Expositor

» É autorizada a ocupação do espaço público com mais que um expositor, cuja instalação não ultrapasse os limites da fachada do estabelecimento, com um avanço máximo em relação à mesma de 1,5 m e desde que não coloque em causa o cumprimento do estipulado no n.º 2 do presente artigo.

» A ocupação do espaço público com expositores deve respeitar as seguintes condições:
a) Serem instalados exclusivamente durante o horário de funcionamento do próprio estabelecimento;
b) Não colocar expositores em frente às montras dos estabelecimentos;
c) Não prejudicar a circulação dos peões;
d) Não dificultar o acesso livre e direto ao próprio estabelecimento em toda a largura do vão da entrada;
e) Não prejudicar o acesso ao prédio em que o estabelecimento se integre ou prédios adjacentes;
f) Não formar corredores ou compartimentos entre os expositores;
g) Não colocar sombrinhas por cima dos expositores;
h) Não exceder 1,50 m de altura a partir do solo;
i) Reservar uma altura mínima de 0,20 m, contados a partir do plano inferior do expositor ao solo ou 0,40 m, quando se trate de um expositor de produtos alimentares;
j) Quando o estabelecimento tiver esplanada, este equipamento deverá ficar dentro da área autorizada.

» No Centro Histórico, a ocupação do espaço público com expositores deve respeitar ainda as seguintes condições:
a) Apenas poderá ser permitido, no máximo, a ocupação do espaço público com expositores, cuja instalação não ultrapasse os limites da fachada do estabelecimento, com um avanço máximo em relação à mesma de 1m;
b) Cada expositor não pode ter nenhum dos lados superior a 0,80m;
c) Só podem ser utilizados expositores para artesanato, chapéus, óculos, postais, jornais e revistas;
d) Não são permitidos expositores com roupa, sapatos, malas, artigos de praia e similares.

» O mobiliário urbano a utilizar está definido no Anexo II, que faz parte integrante do presente regulamento.

Estrado

» É permitida a instalação de estrados como apoio a uma esplanada, não excedendo a sua dimensão, quando o desnível do pavimento ocupado pela esplanada for superior a 5% de inclinação.

» Os estrados devem ser desmontáveis e construídos, preferencialmente, em módulos de madeira tratada de estrutura aligeirada ou em material compósito de madeira e plástico reciclado, de cor idêntica à madeira.

» Os estrados não podem exceder a cota máxima da soleira da porta do estabelecimento respetivo, ou 0,25 m de altura face ao pavimento.

» Sem prejuízo da observância dos princípios gerais consagrados no n.º 1 do artigo 32º do presente regulamento, na instalação de estrados são salvaguardadas as condições de segurança da circulação pedonal, sobretudo a acessibilidade dos cidadãos com mobilidade reduzida, nos termos da legislação em vigor.

Esplanada aberta

» Na instalação de uma esplanada aberta devem respeitar-se as seguintes condições:
a) Ser contígua à fachada do respetivo estabelecimento, não excedendo os limites da fachada do estabelecimento;
b) Não alterar a superfície do passeio onde é instalada, sem prejuízo do disposto no artigo 40º;
c) Deixar um espaço igual ou superior a 0,90 m em toda a largura do vão de porta, para garantir o acesso livre e direto à entrada do estabelecimento;
d) Deixar livre um corredor para peões.

» Quando a ocupação exceda os limites da fachada do estabelecimento o pedido de instalação de esplanada aberta deve ser instruído com as necessárias autorizações de todos os proprietários afetados pela sua instalação.

» Os proprietários, os concessionários ou os exploradores de estabelecimentos são responsáveis pelo estado de limpeza dos passeios e das esplanadas abertas na parte ocupada e na faixa contígua de 3 m.
» O mobiliário urbano a utilizar está definido no Anexo II, que faz parte integrante do presente regulamento.

» O mobiliário urbano utilizado como componente de uma esplanada aberta deve cumprir os seguintes requisitos:
a) Ser instalado exclusivamente na área comunicada de ocupação da esplanada;
b) Ser próprio para uso no exterior e de uma cor adequada ao ambiente urbano em que a esplanada está inserida;
c) Ser adotado apenas um modelo e uma cor, podendo conter publicidade;
d) Os guarda-sóis serem instalados exclusivamente durante o período de funcionamento da esplanada e suportados por uma base que garanta a segurança dos utentes, devendo:
i. Quando abertos, ter um pé-direito livre não inferior a 2,20 m;
ii. A estrutura ser metálica, em madeira tratada ou bambus na cor natural;
iii. A superfície de ensombramento ser em lona ou similar, de cor única e sem brilho.
e) Os aquecedores verticais serem próprios para uso no exterior e respeitarem as condições de segurança. 

» Nos passeios com paragens de veículos de transportes coletivos de passageiros não é permitida a instalação de esplanada aberta numa zona de 5 m para cada lado da paragem.

» As condições de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em esplanadas abertas são as previstas no artigo 50.º do presente regulamento.

» No Centro Histórico, o mobiliário urbano utilizado, designadamente, as mesas, cadeiras, guarda-ventos, guarda-sóis, estrados, separadores de esplanadas, floreiras, tapetes, aquecedores verticais e outro mobiliário urbano, deve caracterizar-se pela qualidade em termos de desenho e materiais, devendo utilizar-se preferencialmente a madeira e o metal.

» O mobiliário urbano a utilizar está definido no Anexo II, que faz parte integrante do presente regulamento.

Contentor para resíduos

» A instalação e manutenção de um contentor para resíduos devem respeitar as seguintes condições:
a) O contentor para resíduos deve estar sempre em bom estado de conservação, nomeadamente no que respeita a pintura, higiene e limpeza;
b) Sempre que o contentor para resíduos se encontre cheio deve ser imediatamente limpo ou substituído;
c) Não pode causar qualquer deterioração na higiene e na limpeza do espaço público.

Coluna

» A instalação de colunas publicitárias deve respeitar as seguintes condições:
a) Localizar-se em espaços amplos, preferencialmente em praças, largos e passeios de largura igual ou superior a 6 m;
b) A composição deve salvaguardar a qualidade, funcionalidade e segurança do espaço onde se insere;
c) Não podem manter-se no local sem mensagem.

» No Centro Histórico é proibida a instalação de colunas publicitárias.

Chapa

» A instalação de chapa deve respeitar as seguintes condições:
a) Não ultrapassar a frente do respetivo estabelecimento, nem localizar-se fora dos limites da fachada do mesmo;
b) Não exceder as seguintes dimensões: 0,60 m x 0,60 m x 0,05 m;
c) Apresentar dimensão, cores, materiais e alinhamentos adequados à estética do respetivo edifício;
d) Não se sobrepor a gradeamentos ou zonas vazadas em varandas;
e) Não ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas, como sejam a título exemplificativo, os cunhais, as pilastras, as cornijas, os emolduramentos de vãos de portas e janelas e os gradeamentos;
f) Apenas se admite a instalação de dois suportes publicitários por fachada do estabelecimento, devendo preferencialmente um deles ser do tipo tabuleta, não se considerando para o efeito as placas de proibição de afixação de publicidade;
g) Caso exista, para anunciar diferentes estabelecimentos, a necessidade de colocar mais de um suporte por edifício, não podem estes sobrepor-se, devendo ser dispostos de forma a não comprometer a mensagem publicitária nem a imagem e estética do imóvel;
h) Os materiais a utilizar deverão ser, de preferência, em materiais transparentes acrílicos, com mensagem publicitária gravada, podendo também utilizar -se o ferro oxidado, o inox, o latão, o bronze ou a madeira;
i) A chapa poderá ser iluminada diretamente através de luz proveniente do exterior.

» A chapa destinada a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, apenas podem conter informação relativa à identificação do vendedor ou agência imobiliária, ao objeto do anúncio e ao telefone.

» A chapa de proibição de afixação de publicidade deve respeitar as seguintes condições:
a) Ser instalada, preferencialmente, nos cunhais dos prédios, mas nunca próximo das que designam os arruamentos;
b) Não exceder as seguintes dimensões: 0,30 m x 0,30 m x 0,03 m.

» O suporte publicitário a utilizar está definido no Anexo III, que faz parte integrante do presente regulamento.

» No Centro Histórico a instalação de chapa deve ainda respeitar as seguintes condições:
a) Ser instalada apenas ao nível do rés-do-chão dos edifícios;
b) O suporte seja colocado junto à porta de acesso ao estabelecimento;
c) Não criar conflito com as placas de toponímia;
d) Em cada fachada, a chapa deve ser da mesma dimensão, cor e material e só podem ser colocadas devidamente alinhadas deixando entre si distâncias regulares.

» O suporte publicitário a utilizar está definido no Anexo III, que faz parte integrante do presente regulamento.

Cavalete

» Apenas é permitido um cavalete por cada estabelecimento, instalado no espaço público exclusivamente durante o horário de funcionamento do respetivo estabelecimento.

» A instalação de um cavalete deve respeitar as seguintes condições:
a) Possuir uma dimensão igual ou inferior a 1,20 metros de altura por 0,80 metros de largura;
b) Ser colocado em zona de esplanada, passeio ou zona pedonal, de forma a não prejudicar a segurança da circulação rodoviária e de peões;
c) Deixar livre um corredor para peões;
d) Não prejudicar o acesso aos edifícios contíguos.

» Em casos excecionais e devidamente fundamentados, poderá ser autorizado a instalação de mais que um cavalete.

» O mobiliário urbano a utilizar está definido no Anexo IV, que faz parte integrante do presente regulamento.

Cartaz

A instalação de um cartaz é efetuada na área contígua à fachada do estabelecimento e não excede a largura da mesma.

Quando o cartaz é instalado num local com passeio:
• A largura do mesmo é superior a 1,00 m;
• Em passeio de largura superior a 1,20 m, deixa livre um espaço igual ou superior 0,80 m em relação ao limite externo do passeio;
• Em passeio de largura inferior a 1,20 m, deixa livre um espaço igual ou superior 0,40 m em relação ao limite externo do passeio.

Brinquedo mecânico

» A instalação de brinquedo mecânico ou equipamento similar deve respeitar as seguintes condições:
a) Deixar um corredor livre no passeio, com uma largura não inferior a 1,5m;
b) Ser instalado junto à fachada do estabelecimento;
c) Localizar-se preferencialmente junto à entrada do respetivo estabelecimento, não excedendo 1 m de avanço contado a partir do plano da fachada do edifício;

» Quando o estabelecimento tiver esplanada, este equipamento deverá ficar dentro da área autorizada.

» O funcionamento deste tipo de equipamento deve respeitar os limites impostos pelo regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro.

Bandeirola

» A instalação de bandeirola deve respeitar as seguintes condições:
a) Devem permanecer oscilantes, só podendo ser colocadas em posição perpendicular à via mais próxima e afixadas do lado interior do poste;
b) A dimensão máxima deve ser de 0,60 m de largura e 1m de altura;
c) A distância entre a fachada do edifício mais próximo e a parte mais saliente da bandeirola deve ser igual ou superior a 2 m;
d) A distância entre a parte inferior da bandeirola e o solo deve ser igual ou superior a 3 m;
e) A distância entre bandeirolas afixadas ao longo das vias deve ser igual ou superior a 50 m.

» Não podem ser afixadas bandeirolas em áreas de proteção das localidades, de proteção de monumentos classificados ou no centro histórico, podendo ser admitidas excecional e temporariamente quando se reportem a eventos ocasionais e não comprometam a estética dos monumentos.

» O suporte publicitário a utilizar está definido no Anexo III, que faz parte integrante do presente regulamento.

Bandeira

» A instalação de uma bandeira é efetuada na área contígua à fachada do estabelecimento e não excede a largura da mesma.

Balão/Insuflável

» Os suportes de mensagens publicitárias aéreas não podem invadir zonas sujeitas a servidões militares ou aeronáuticas, exceto se a pretensão for prévia e expressamente autorizada pela entidade com jurisdição sobre esses espaços e por período não superior a 3 meses;

» Os meios de suporte aéreos usados para difundir ou expor publicidade não podem distribuir os meios a partir do ar.

Arca/máquina de gelados

» A ocupação do espaço público com arca ou máquina de gelados deve respeitar as seguintes condições:
a) Não exceder 1m de avanço, contado a partir do plano da fachada;
b) Deixar corredor livre para peões.

» Quando o estabelecimento tiver esplanada, a arca ou máquina de gelados deverá ficar dentro da área autorizada.

Anúncio luminoso, iluminado ou eletrónico

» O anúncio luminoso, eletrónico e semelhante deve ser colocado sobre as saliências das fachadas e respeitar as seguintes condições:
a) Não ultrapassar a frente do respetivo estabelecimento, nem localizar-se fora dos limites da mesma;
b) Ser instalada apenas ao nível do rés-do-chão;
c) Apresentar dimensão, cores, materiais adequados à estética do respetivo edifício;
d) Ser enquadrada pelos vãos ou por elementos da composição arquitetónica do edifício e respeitar os seus alinhamentos;
e) Não se sobrepor a gradeamentos ou zonas vazadas em varandas;
f) Não ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas;
g) Apenas se admite a instalação de dois suportes publicitários por fachada do estabelecimento, devendo preferencialmente um deles ser do tipo tabuleta;
h) O balanço total não pode exceder 0,20 m;
i) A distância entre o solo e a parte inferior do anúncio não pode ser menor do que 2,20 m nem superior a 4 m;
j) Caso o balanço não exceda 0,15 m, a distância entre a parte inferior do anúncio e o solo não pode ser inferior a 2 m nem superior a 4 m.

» As estruturas dos anúncios luminosos, sistemas eletrónicos ou semelhantes instalados nas fachadas de edifícios e em espaço público devem ficar, tanto quanto possível, encobertas e ser pintadas com a cor que lhes dê o menor destaque.

» No Centro Histórico são proibidos os anúncios eletrónicos e semelhantes e os anúncios luminosos.

» O suporte publicitário a utilizar está definido no Anexo III, que faz parte integrante do presente regulamento.

 



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