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Realizar serviço
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Publicidade - critérios de isenção

Qual a finalidade?


É permitida a instalação de um equipamento previsto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em domínio privado, mas visível do espaço público e cumprindo os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes, quando a mensagem:

  • Publicita os sinais distintivos do comércio ou do titular da exploração do estabelecimento no qual se encontra instalado;
  • Publicita bens ou serviços comercializados no estabelecimento no qual se encontra instalado;
  • Publicita a transação do bem imóvel no qual se encontra instalado (ex. "vende-se", "arrenda-se").

 

Para mais informação sobre a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias no seu equipamento, consulte o simulador de publicidade.

Tavira

Entidades Competentes/Contactos


  • Atendimento geral da Câmara Municipal de Tavira


    Praça da República

    8800-951 Tavira


    Telefone: 281 320 500
    Fax: 281 322 888
    E-mail: camara@cm-tavira.pt
    Site: www.cm-tavira.pt


    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis, das 09:00h às 17:00h.
    • Telefone, dias úteis, das 9:00h às 17:00h.



Procedimento


Informação não necessária porque o cumprimento deste ato administrativo foi dispensado pelo Licenciamento Zero. Consulte o separador “Critérios”.



Prazo de emissão/decisão


Informação não necessária porque o cumprimento deste ato administrativo foi dispensado pelo Licenciamento Zero. Consulte o separador “Critérios”.





Documentos


Informação não necessária porque o cumprimento deste ato administrativo foi dispensado pelo Licenciamento Zero. Consulte o separador “Critérios”.



No local/por correspondência


Informação não necessária porque o cumprimento deste ato administrativo foi dispensado pelo Licenciamento Zero. Consulte o separador “Critérios”.



Custo estimado


Informação não necessária porque o cumprimento deste ato administrativo foi dispensado pelo Licenciamento Zero. Consulte o separador “Critérios”.

 

Não tem taxa associada.



Validade


Informação não necessária porque o cumprimento deste ato administrativo foi dispensado pelo Licenciamento Zero. Consulte o separador “Critérios”.



Legislação



Motivos de recusa


Informação não necessária porque o cumprimento deste ato administrativo foi dispensado pelo Licenciamento Zero. Consulte o separador “Critérios”.



Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça


Os meios litigiosos apresentados são os que podem ser utilizados em sede de processo de contraordenação resultante da fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis pelo titular da exploração do estabelecimento.


» Defesa escrita

  • O interessado pode apresentar uma defesa escrita sobre a contraordenação e sanção aplicáveis, dirigida à entidade competente no prazo indicado na notificação;

 

» Recurso de impugnação judicial

  • O interessado pode apresentar recurso de impugnação judicial da decisão de aplicação de sanção;
  • Após tomar conhecimento da decisão, o interessado tem 20 dias para apresentar recurso na entidade que aplicou a sanção, com alegações e conclusões, dirigido ao tribunal territorialmente competente.

 

» Recurso para o Tribunal da Relação

  • O interessado pode apresentar recurso para o Tribunal da Relação da sentença proferida pelo juiz quando:
    a) For aplicada uma coima superior a € 249,40;
    b) Forem aplicadas sanções acessórias;
    c) O recurso de impugnação judicial for rejeitado.
  • O interessado tem 10 dias, após tomar conhecimento da sentença, para apresentar recurso para o Tribunal da Relação.


Critérios e obrigações


Permite a instalação de um equipamento com inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em domínio privado, de acordo com os critérios definidos pelas entidades competentes, sem estar sujeita a qualquer ato administrativo, quando:

  • É no domínio privado e não é visível nem audível do espaço público;
  • É instalado no domínio privado do estabelecimento e é visível do espaço público;
  • Publicita os sinais distintivos do comércio ou do titular da exploração do estabelecimento, e/ou os bens ou serviços comercializados no estabelecimento; ou a transação do bem imóvel no qual se encontra instalado (ex.: ""Vende-se"", "Arrenda-se"");
  • É instalado com o consentimento do proprietário, possuidor ou detentor do bem no qual se pretende instalar;
  • Utiliza materiais biodegradáveis;
  • Respeita a verdade, não deforma os fatos e não é enganosa, de acordo com o Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, relativo às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores;
  • Só contém afirmações - relativas à origem, natureza, composição, propriedades e condições de aquisição dos bens ou serviços publicitados - exatas e passíveis de prova, a todo o momento, perante as entidades competentes;
  • Não socorre, depreciativamente, de instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou personagens históricas;
  • Não estimula ou apela à violência, bem como a qualquer atividade ilegal ou criminosa;
  • Não atenta contra a dignidade da pessoa humana ou faz qualquer discriminação em relação à raça, língua, território de origem, religião ou sexo;
  • Não utiliza, sem autorização da própria, a imagem ou as palavras de alguma pessoa;
  • Não utiliza linguagem obscena;
  • Não encoraja comportamentos prejudiciais à proteção do ambiente;
  • Não tem como objeto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso;
  • Não encoraja comportamentos prejudiciais à saúde e segurança do consumidor, nomeadamente, por deficiente informação acerca dos perigos do produto ou da especial suscetibilidade da verificação de acidentes em resultado da utilização que lhe é própria;
  • Não comporta qualquer apresentação visual ou descrição de situações onde a segurança não é respeitada, salvo justificação de ordem pedagógica;
  • Só utiliza menores como intervenientes principais quando existir uma relação direta entre eles e o produto ou serviço veiculado;
  • Não provoca obstrução de perspetivas panorâmicas ou afeta a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem;
  • Não prejudica a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros suscetíveis de serem classificados pelas entidades públicas;
  • Não causa prejuízos a terceiros ou afeta a segurança das pessoas ou das coisas;
  • Não apresenta disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego;
  • Deverá ser garantida a circulação de peões em segurança, nomeadamente os de mobilidade reduzida, pelo que a zona de circulação pedonal livre de qualquer mensagem ou suporte publicitário não deverá ser inferior a 1,5 m;
  • Utiliza materiais biodegradáveis;
  • Não interfere com as condições de visibilidade da estrada e/ou com os equipamentos de sinalização e segurança;
  • Não constitui obstáculo rígido em locais que se encontrem na direção expetável de despiste de veículos;
  • Não tem qualquer fonte de iluminação direcionada para a estrada capaz de provocar encadeamento e, se iluminado, não ultrapassa as quatro candelas por m2;
  • Não devem ser inscritas ou afixadas quaisquer mensagens nos equipamentos de sinalização e segurança da estrada;
  • Não obstrui os órgãos de drenagem ou condiciona o livre escoamento das águas pluviais.


 

É proibida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em:

  • Monumentos nacionais, edifícios religiosos, sedes de órgãos de soberania, sinais de trânsito, placas de sinalização rodoviárias, interior de quaisquer repartições ou edifício público, centros históricos;
  • Em passeios com largura igual ou inferior a 1,00 m;
  • Situações definidas nos critérios apresentados pelos municípios.

 

 

Critérios específicos de afixação ou inscrição de mensagem publicitária:


 

Vitrina

» Na instalação de uma vitrina devem respeitar-se as seguintes condições:
a) Não se podem sobrepor a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas ou a outros elementos com interesse arquitetónico e decorativo;
b) A altura da vitrina em relação ao solo deve ser igual ou superior a 1,40 m;
c) Não exceder 0,15 m de balanço em relação ao plano da fachada do edifício.
d) A dimensão máxima não poderá exceder 1 m2 e apenas é permitido uma vitrina por estabelecimento.
e) Poderão ser iluminadas, ou não, através de pequenos projetores.

Vinil

» A aplicação de letras soltas ou símbolos autocolantes nas montras deve respeitar as seguintes condições:
a) As letras não exceder 0,20 m de altura os símbolos admitir -se no máximo 0,40 m
b) Não deverão exceder os limites da montra e colocados junto confinantes com o limite exterior dos vãos.
c) Os materiais a utilizar poderão ser opacos ou translúcido.

Toldo/sanefa

»A instalação de um toldo e da respetiva sanefa deve respeitar as seguintes condições:
a) Em passeio de largura superior a 2 m, deixar livre um espaço igual ou superior a 0,80 m em relação ao limite externo do passeio;
b) Em passeio de largura inferior a 2 m, deixar livre um espaço igual ou superior a 0,40 m em relação ao limite externo do passeio;
c) Observar uma distância do solo igual ou superior a 2,2 m, mas nunca acima do nível do teto do estabelecimento comercial a que pertença;
d) Não exceder um avanço superior a 3 m;
e) Não exceder os limites laterais das instalações pertencentes ao respetivo estabelecimento;
f) O limite inferior de uma sanefa deve observar uma distância do solo igual ou superior a 2,2 m e a sanefa não poderá exceder a altura de 0,20 m apenas na frente do toldo;
g) Não se sobrepor a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas e outros elementos com interesse arquitetónico ou decorativo.
h) O toldo a colocar deve ser de uma água, sem brilho, preferencialmente de uma só cor, com tonalidades claras;
i) Poderão ser utilizadas outras cores nos toldos, que serão objeto de análise casuística;
j) As dimensões do toldo não devem exceder a largura do respetivo vão, acrescido de 0,30 cm para cada lado a contar do limite exterior do vão ou cantaria.
k) O toldo e a respetiva sanefa não podem ser utilizados para pendurar ou afixar qualquer tipo de objetos.

»As condições de aplicação no centro histórico de Tavira são as seguintes:
1) Deverão ser rebatíveis, com possibilidade de recolher por sistema de braços extensíveis ou outros, em materiais não rígidos, lonas ou similares, sem brilho, direitos, de uma só água, sem sanefas laterais e preferencialmente de uma só cor;
2) Poderão conter mensagens publicitárias discretas apenas na sanefa, a qual deverá ter a largura máxima de 0,20 m;
3) Cada toldo deverá cobrir um só vão;
4) Deverão ser de uma só cor, cujo tom seja claro, a saber: branco, creme e outros tons tradicionais da zona;
5) São proibidos os toldos em forma de concha;
6) É proibido afixar ou pendurar objetos nos toldos;
7) Cada toldo terá as seguintes dimensões máximas e mínimas:
i) A largura mínima deverá ser a correspondente à largura do vão respetivo, incluindo o seu guarnecimento e gola, acrescida, no máximo, de mais 0,30 m para cada lado do mesmo;
ii) A distância ao solo do seu bordo inferior ou sanefa deverá ser igual ou superior a 2 m e o seu bordo superior nunca poderá estar acima do nível do teto do estabelecimento a que corresponde;
iii) O balanço máximo será de 1,50 m e deverá deixar-se sempre um espaço livre em relação ao limite externo do passeio, não inferior a 0,50 m.

Tela / lona

» As faixas devem cumprir os seguintes requisitos:
a) A distância ao solo não deverá ser inferior a 2,40 m;
b) As suas dimensões podem variar em função do local de fixação e desde que não comprometam o ambiente e a estética dos locais pretendidos, sendo as situações verificadas casuisticamente;
c) Serão colocadas em fachadas cegas ou entre fachadas ou postes desde que não seja ultrapassada a largura do arruamento;
d) A fixação deverá ser a mais discreta possível e de forma segura, de forma a não comprometer a segurança de pessoas e bens.

» A colocação de faixas anunciadoras está sempre dependente da prestação de caução.

» As condições de aplicação no centro histórico de Tavira são as seguintes:
a) Não podem exceder as dimensões de 3 m x 4 m

Tabuleta

» Em cada edifício, as tabuletas devem apresentar dimensão, cores, materiais e alinhamentos adequados à estética do edifício, devendo ainda respeitar as seguintes condições gerais:
a) Não se podem sobrepor a gradeamentos ou zonas vazadas em varandas;
b) Não podem ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas;
c) Não pode ser instalada mais do que uma por cada fração autónoma ou fogo, não se considerando para o efeito as placas de proibição de afixação de publicidade;
d) Caso exista, para anunciar diferentes estabelecimentos, a necessidade de colocar mais de um suporte por edifício, não podem estes sobrepor-se, devendo ser dispostos de forma a não comprometer a mensagem publicitária nem a imagem e estética do imóvel.
e) Os materiais a utilizar deverão ser, de preferência, em materiais transparentes acrílicos, com mensagem publicitária gravada, podendo também utilizar-se o ferro oxidado, o inox, o latão, o bronze ou a madeira.
f) As tabuletas poderão ser iluminadas diretamente através de luz proveniente de projetores do exterior.

» As tabuletas só podem ser instaladas ao nível do rés do chão dos edifícios e estar colocadas a uma distância do solo, no seu bordo inferior, igual ou superior a 2,2 m.

» As tabuletas de proibição de afixação de anúncios serão colocadas, preferencialmente, junto aos cunhais dos prédios, sem escamotear qualquer elementos arquitetónico visível, mas nunca próximo das que designam arruamentos, e as suas dimensões não poderão exceder 0,20 m × 0,15 m.

» As condições de aplicação no centro histórico de Tavira são as seguintes:

Devem ser constituídas por braço afixado a paramento do edifício,
com mensagem publicitária inscrita em chapa de ferro oxidado, latão,
bronze, madeira ou acrílico;
As suas dimensões não poderão exceder 0,50 m × 0,50 m e devem estar colocadas a uma distância do solo, no seu bordo inferior, igual ou superior a 2,20 m;
Não poderá ser excedido o balanço de 0,70 m;
Em cada edifício não poderá ser afixada mais do que uma tabuleta, exceto se aí for exercida mais do que uma atividade, caso em que o intervalo entre tabuletas deverá ser de 3 m, exceto quando tal não seja física ou materialmente possível.
Só podem ser colocadas quando exista passeio e este tenha uma largura nunca inferior a 0,80 m.

Placa

» Em cada edifício, as placas devem apresentar dimensão, cores, materiais e alinhamentos adequados à estética do edifício, devendo ainda respeitar as seguintes condições gerais:
a) Não se podem sobrepor a gradeamentos ou zonas vazadas em varandas;
b) Não podem ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas;
c) Não pode ser instalada mais do que uma por cada fração autónoma ou fogo, não se considerando para o efeito as placas de proibição de afixação de publicidade;
d) Caso exista, para anunciar diferentes estabelecimentos, a necessidade de colocar mais de um suporte por edifício, não podem estes sobrepor-se, devendo ser dispostos de forma a não comprometer a mensagem publicitária nem a imagem e estética do imóvel.
e) Os materiais a utilizar deverão ser, de preferência, em materiais transparentes acrílicos, com mensagem publicitária gravada, podendo também utilizar-se o ferro oxidado, o inox, o latão, o bronze ou a madeira.
f) As placas poderão ser iluminadas diretamente através de luz proveniente de projetores do exterior.

» As placas só podem ser instaladas ao nível do rés do chão dos edifícios e estar colocadas a uma distância do solo, no seu bordo inferior, igual ou superior a 2,2 m.

» As placas de proibição de afixação de anúncios serão colocadas, preferencialmente, junto aos cunhais dos prédios, sem escamotear qualquer elementos arquitetónico visível, mas nunca próximo das que designam arruamentos, e as suas dimensões não poderão exceder 0,20 m × 0,15 m.

» Este suporte publicitário não é admitido no centro histórico de Tavira.

Pendão

» A instalação de pendões obedece às seguintes condições:
a) Devem permanecer oscilantes, só podendo ser colocados em posição perpendicular à via mais próxima e afixadas do lado interior do poste;
b) Quando colocados em edifícios deverão ser colocados paralelamente aos planos de fachada.
c) A dimensão máxima deve ser de 0,80 m de largura e 2 m de altura.

» Nas áreas de proteção das localidades e de monumentos classificados e no centro histórico não podem ser colocados pendões.

» É admitida, casuística, excecional e temporariamente, a fixação de pendões com altura inferior a 3 m fixados às fachadas apenas com caráter temporário, desde que não comprometam a estética do local e a segurança de pessoas.

» Este suporte publicitário é admitido no centro histórico de Tavira. Aplicam-se as normas acima referidas.

Painel/outdoor

» Os painéis não deverão exceder as dimensões de 2,40 m de largura por 1,75 m de altura ou 8 m de largura por 3 m de altura, podendo ser denominados de outdoor e serão fixados diretamente no solo, sendo que a distância entre a moldura e o solo não deve ser inferior a 2,40 m.

» Podem ser licenciados, a título excecional e casuisticamente, painéis com outras dimensões desde que não seja posto em causa o ambiente e a estética dos locais pretendidos.

» A distância entre painéis afixados ao longo das vias municipais e arruamentos, não pode ser inferior a 1,50 m, exceto quando afixados em tapumes, vedações ou elementos congéneres.

» Os painéis deverão ser sempre nivelados, exceto quando colocados em tapumes, vedações ou congéneres existentes em arruamentos inclinados, caso em que se admite a sua disposição em socalcos, acompanhando de forma harmoniosa a inclinação do terreno.

» A estrutura de suporte que deve ser metálica e na cor mais adequada ao ambiente e estética do local não pode, em caso algum, manter-se no local sem mensagem.

Mupi

» A estrutura de suporte que deve ser metálica e na cor mais adequada ao ambiente e estética do local não pode, em caso algum, manter-se no local sem mensagem.

Moldura

Não tem critérios específicos.

Letras e símbolos

» A aplicação de letras soltas ou símbolos deve respeitar as seguintes condições:
a) Não exceder 0,30 m de altura e 0,15 m de saliência, a altura ao solo, no seu bordo inferior, seja igual ou superior a 1,8 m;
b) Não ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas, sendo aplicados diretamente sobre o paramento das paredes;
c) Ter em atenção a forma e a escala, de modo a respeitar a integridade estética dos próprios edifícios.
d) Os materiais a utilizar deverão ser, de preferência, em materiais transparentes acrílicos, com mensagem publicitária gravada, podendo também utilizar -se o ferro oxidado, o inox, o latão, o bronze ou a madeira.
e) Não deverão exceder os limites da fachada pertencente ao estabelecimento ou empresa a que respeitem.
f) Poderão ser iluminadas, diretamente através de luz proveniente de projetores do exterior.

» A aplicação de letras soltas ou símbolos autocolantes nas montras deve respeitar as seguintes condições:
a) As letras não exceder 0,20 m de altura os símbolos admitir -se no máximo 0,40 m
b) Não deverão exceder os limites da montra e colocados junto confinantes com o limite exterior dos vãos.
c) Os materiais a utilizar poderão ser opacos ou translúcido.

»As condições de aplicação no centro histórico de Tavira são as seguintes:
Não poderão exceder 0,30 m de altura e 0,10 m de saliência;
Devem ser preferencialmente, em ferro oxidado, latão ou bronze;
Devem configurar uma mensagem publicitária cuja altura ao solo, no seu bordo inferior, seja igual ou superior a 2 m;
Devem ser afixadas a paramentos lisos dos edifícios e nunca a cantarias;
Não deverão exceder os limites da fachada pertencente ao estabelecimento ou empresa a que respeitem;
Poderão ser iluminadas, diretamente, através de luz proveniente de pequenos projetores.

Guarda-ventos

» A instalação de guarda-ventos obedece às seguintes condições:
a) Colocados junto de esplanadas, perpendicularmente ao plano marginal da fachada;
b) Não pode ocultar referências de interesse público, nem prejudicar a segurança, salubridade e boa visibilidade local ou as árvores porventura existentes;
c) Não pode exceder 2 m de altura contados a partir do solo;
d) Não pode exceder o avanço da esplanada junto da qual está instalado, não podendo ser, em nenhum caso, ultrapassado o avanço máximo de 3,50 m;
e) Deve ser garantir no mínimo 0,05 m de distância do seu plano inferior ao pavimento, desde que não tenha ressaltos superiores a 0,02 m;
f) Utilização de vidros inquebráveis, lisos e transparentes, que não excedam as seguintes dimensões:
i) Altura: 1,35 m;
ii) Largura: 1 m;
g) A parte opaca do guarda-vento, quando exista, não pode exceder 0,60 m contados a partir do solo;

» Na instalação de guarda-vento deve ainda respeitar -se uma distância igual ou superior a:
a) 0,80 m entre o guarda -vento e outros estabelecimentos, montras e acessos;
b) 2 m entre o guarda-vento e outro mobiliário urbano.

» Os guarda-ventos serão amovíveis e estarão instalados exclusivamente durante o horário de funcionamento do respetivo estabelecimento.

Floreira

» Na instalação de uma floreira devem respeitar-se as seguintes condições:
a) Só podem ser colocadas em passeios com largura igual ou superior a 2 m;
b) Devem ser colocadas junto à fachada estabelecimento e dentro dos limites da largura da fachada do estabelecimento;
c) A dimensão máxima de uma unidade ou de mais não poderá exceder o total de 1 m2.
d) Deve ser reservado um corredor de circulação de peões igual ou superior a 1,50 m entre o limite exterior do passeio e o prédio;
e) Poderá ser admitido um corredor de circulação de peões com largura nunca inferior a 1,2 m, a título excecional e analisado caso a caso, quando se trate de núcleos urbanos antigos;
f) Não pode prejudicar o acesso aos edifícios contíguos;
g) Não pode exceder 1 m de altura contado a partir do solo;
h) As plantas utilizadas não podem ter espinhos ou bagas venenosas.
i) A floreira deve ser objeto de rega e limpeza regular, procedendo-se à substituição das plantas sempre que necessário.

» Quando as floreiras se destinem a marcar ou delimitar esplanadas,poderá ser admitida dimensão superior à alínea c), conforme a área da esplanada a delimitar.

Faixa/Fita

» As faixas devem cumprir os seguintes requisitos:
a) A distância ao solo não deverá ser inferior a 2,40 m;
b) As suas dimensões podem variar em função do local de fixação e desde que não comprometam o ambiente e a estética dos locais pretendidos, sendo as situações verificadas casuisticamente;
c) Serão colocadas em fachadas cegas ou entre fachadas ou postes desde que não seja ultrapassada a largura do arruamento;
d) A fixação deverá ser a mais discreta possível e de forma segura, de forma a não comprometer a segurança de pessoas e bens.

» A colocação de faixas anunciadoras está sempre dependente da prestação de caução.

» As condições de aplicação no centro histórico de Tavira são as seguintes:
a) Não podem exceder as dimensões de 3 m x 4 m

Expositor

» Será permitido apenas um expositor por estabelecimento.

» O expositor apenas pode ser instalado em passeios com largura igual ou superior a 2 m, devendo respeitar as seguintes condições:
a) Ser contíguo ao respetivo estabelecimento e dentro dos limites da largura da fachada do estabelecimento;
b) Reservar um corredor de circulação de peões igual ou superior a 1,50 m entre o limite exterior do passeio e o prédio;
c) Não prejudicar o acesso aos edifícios contíguos;
d) Não exceder 1,50 m de altura a partir do solo;
e) Reservar uma altura mínima de 0,20 m contados a partir do plano inferior do expositor ao solo ou 0,40 m quando se trate de um expositor de produtos alimentares.
f) Ser amovíveis;
g) Só podem estar instalados durante o horário de funcionamento do estabelecimento, com exceção daqueles cuja remoção seja inviável, nomeadamente os expositores com garrafas de gás;
h) Nos núcleos urbanos antigos poderá ser excecionalmente admitido um corredor de circulação de peões de dimensão variável entre 1,2 m e 1,5 m.

» Em casos excecionais e devidamente fundamentados, poderá ser permitida a colocação de mais do que um expositor, até ao limite de três.

Estrado

» É permitida a instalação de estrados como apoio a uma esplanada, nas seguintes condições:
a) Quando o desnível do pavimento ocupado pela esplanada for superior a 5 % de inclinação.
b) As suas dimensões não podem exceder a largura do estabelecimento nem a área definida para a esplanada;
c) Não podem ser colocados nas zonas de estacionamento nem em faixas de rodagem;
d) Devem ser amovíveis e construídos, preferencialmente, em módulos de madeira.
e) Devem ser salvaguardadas as condições de segurança da circulação pedonal, sobretudo a acessibilidade dos cidadãos com mobilidade reduzida, nos termos da legislação em vigor;
f) Não podem exceder a cota máxima da soleira da porta do estabelecimento respetivo ou 0,25 m de altura face ao pavimento.

Esplanada aberta

»A afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial numa esplanada deve limitar -se ao nome comercial do estabelecimento, a mensagem comercial relacionada com bens ou serviços comercializados no estabelecimento ou ao logótipo da marca comercial, desde que afixados ou inscritos nas costas das cadeiras e nas abas pendentes dos guarda -sóis, com as dimensões máximas de 0,20 m × 0,10 m por cada nome ou logótipo.

Contentor para resíduos

» O contentor para resíduos deve ser instalado contiguamente ao respetivo estabelecimento, servindo exclusivamente para apoio às atividades aí desenvolvidas.

» Deve apresentar -se permanentemente em bom estado de conservação, nomeadamente no que respeita a pintura, higiene e limpeza, procedendo-se à sua imediata limpeza ou substituição logo que se encontre cheio.

» A instalação não pode causar qualquer perigo para a higiene e limpeza do espaço.

Coluna

» A estrutura de suporte que deve ser metálica e na cor mais adequada ao ambiente e estética do local não pode, em caso algum, manter-se no local sem mensagem.

Chapa

» Em cada edifício, as chapas devem apresentar dimensão, cores, materiais e alinhamentos adequados à estética do edifício, devendo ainda respeitar as seguintes condições gerais:
a) Não se podem sobrepor a gradeamentos ou zonas vazadas em varandas;
b) Não podem ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas;
c) Não pode ser instalada mais do que uma por cada fração autónoma ou fogo, não se considerando para o efeito as placas de proibição de afixação de publicidade;
d) Caso exista, para anunciar diferentes estabelecimentos, a necessidade de colocar mais de um suporte por edifício, não podem estes sobrepor -se, devendo ser dispostos de forma a não comprometer a mensagem publicitária nem a imagem e estética do imóvel.
e) Os materiais a utilizar deverão ser, de preferência, em materiais transparentes acrílicos, com mensagem publicitária gravada, podendo também utilizar -se o ferro oxidado, o inox, o latão, o bronze ou a madeira.
f) As chapas poderão ser iluminadas diretamente através de luz proveniente de projetores do exterior.

» As chapas só podem ser instaladas ao nível do rés do chão dos edifícios e estar colocadas a uma distância do solo, no seu bordo inferior, igual ou superior a 2,2 m.

» As chapas de proibição de afixação de anúncios serão colocadas, preferencialmente, junto aos cunhais dos prédios, sem escamotear qualquer elementos arquitetónico visível, mas nunca próximo das que designam arruamentos, e as suas dimensões não poderão exceder 0,20 m × 0,15 m.

» As condições de aplicação no centro histórico de Tavira são as seguintes:

Deverão ser, de preferência, em materiais transparentes acrílicos, com mensagem publicitária gravada, podendo também utilizar -se o ferro oxidado, o latão, o bronze ou a madeira;
Deverão ter dimensões não superiores a 0,50 m × 0,50 m, exceto quando tal não seja física ou materialmente possível e estar colocadas a uma distância do solo, no seu bordo inferior, igual ou superior a 2,2 m;
Poderão ser iluminadas, diretamente, através de luz proveniente de pequenos projetores;
O intervalo mínimo entre as placas/chapas de anunciantes diferentes deverá ser de 1 m, exceto quando tal não seja física ou materialmente possível.

Cavalete

» A instalação deste suporte deve respeitar as seguintes condições:
a) Em passeio de largura superior a 1,20 m, deixar livre um espaço igual ou superior a 1 m em relação ao limite externo do passeio;
b) Em passeio de largura inferior ou igual a 1,20 m, deixar livre um espaço;
c) Em passeios com largura igual ou inferior a 1 m não é permitida a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias.
d) A altura máxima não poderá ultrapassar o 1,2 m.

» Só podem ser colocados na via pública durante o horário de funcionamento do estabelecimento.

» Este suporte publicitário não é admitido no centro histórico de Tavira.

Cartaz

» Poderão ser fixados cartazes nas vedações, tapumes, muros e paredes ou distribuídos repetidamente por unidade na via pública, desde que respeitados os limites impostos pelo presente Regulamento.

» A publicidade licenciada para os locais a que se refere o número anterior, com a exceção da afixada em tapumes, deverá ser removida pelos seus próprios promotores ou beneficiários, no prazo de cinco dias após a verificação do evento publicitado ou da notificação feita pelos serviços camarários.

» Quando a remoção e limpeza do respetivo local não sejam efetuadas no prazo previsto no número anterior, ficarão os beneficiários da publicidade sujeitos, para além da contraordenação aplicável, ao pagamento das correspondentes despesas que a Câmara suportar para o dito efeito.

» Para garantia da remoção da publicidade, será exigida aos interessados a prestação de caução.

» Este suporte publicitário é admitido no centro histórico de Tavira. Aplicam-se as normas acima referidas.

Brinquedo mecânico

» A instalação de um brinquedo mecânico ou de um equipamento similar deve respeitar as seguintes condições:
a) Ser contígua à fachada do estabelecimento, preferencialmente junto à sua entrada;
b) Não exceder 1 m de avanço, contado a partir do plano da fachada do edifício;
c) Deixar livre um corredor no passeio com uma largura não inferiora 1,50 m.
d) A dimensão máxima não poderá exceder 1 m2.

» Por cada estabelecimento é permitido apenas um brinquedo mecânico e equipamento similar, servindo exclusivamente como apoio ao estabelecimento.

Bandeirola

» As bandeirolas têm as dimensões máximas de 0,60 m de comprimento e 1 m de altura.

» Devem permanecer oscilantes, só podendo ser colocadas em posição perpendicular à via mais próxima e afixadas do lado interior do poste.

» A distância entre a fachada do edifício mais próximo e a parte mais saliente da bandeirola deve ser igual ou superior a 2 m.

» A distância entre a parte inferior da bandeirola e o solo deve ser igual ou superior a 3 m.

» A distância entre bandeirolas afixadas ao longo das vias deve ser igual ou superior a 50 m.

» Admite -se excecionalmente a fixação de bandeirolas, com altura máxima ou a igual a 3 m, colocadas paralelamente às fachadas apenas com caráter temporário e analisados caso a caso, desde de não comprometam a estética do local.

» Não podem ser afixadas bandeirolas em áreas de proteção das localidades, de proteção de monumentos classificados ou no centro histórico, podendo ser admitidas excecional e temporariamente quando se reportem a eventos ocasionais e não comprometam a estética dos
monumentos.

» Este suporte publicitário é admitido no centro histórico de Tavira. Aplicam-se as normas acima referidas.

Bandeira

Não estão definidos os critérios para este suporte publicitário, em regra, são utilizados os da bandeirola:

» As bandeirolas têm as dimensões máximas de 0,60 m de comprimento e 1 m de altura.

» Devem permanecer oscilantes, só podendo ser colocadas em posição perpendicular à via mais próxima e afixadas do lado interior do poste.

» A distância entre a fachada do edifício mais próximo e a parte mais saliente da bandeirola deve ser igual ou superior a 2 m.

» A distância entre a parte inferior da bandeirola e o solo deve ser igual ou superior a 3 m.

» A distância entre bandeirolas afixadas ao longo das vias deve ser igual ou superior a 50 m.

» Admite -se excecionalmente a fixação de bandeirolas, com altura máxima ou a igual a 3 m, colocadas paralelamente às fachadas apenas com caráter temporário e analisados caso a caso, desde de não comprometam a estética do local.

» Não podem ser afixadas bandeirolas em áreas de proteção das localidades, de proteção de monumentos classificados ou no centro histórico, podendo ser admitidas excecional e temporariamente quando se reportem a eventos ocasionais e não comprometam a estética dos
monumentos.

» Este suporte publicitário é admitido no centro histórico de Tavira. Aplicam-se as normas acima referidas.

Balão/Insuflável/Zepelin/Blimpe

»A afixação de mensagens publicitárias em meios ou suportes aéreos,blimps ou semelhantes só será licenciada no caso de não interferirem com zonas sujeitas a servidões militares ou aeronáuticas, nomeadamente aquelas a que se refere o Decreto-Lei n.º 48 542, de 24 de agosto de 1968, exceto se o anunciante for prévia e expressamente autorizado para tal, por entidade com jurisdição sobre esses espaços.

Arca/máquina de gelados

» Na instalação de arca frigorífica ou máquina de gelados devem respeitar-se as seguintes condições de instalação:
a) Ser colocada contiguamente à fachada do estabelecimento, preferencialmente junto à entrada;
b) Não podem exceder 1 m de avanço, contado a partir do plano da fachada do edifício;
c) Ser deixado livre um corredor no passeio com uma largura não inferior a 1,50 m.
d) A dimensão máxima de uma unidade ou de mais não poderá exceder o total de 1 m2.

Anúncio luminoso, iluminado ou eletrónico

» Os anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e semelhantes devem ser colocados sobre as saliências das fachadas e respeitar as seguintes condições:
a) O balanço total não pode exceder 0,2 m.
b) A distância entre o solo e a parte inferior do anúncio não pode ser menor do que 2,2 m nem superior a 4 m;
c) Caso o balanço não exceda 0,15 m, a distância entre a parte inferior do anúncio e o solo não pode ser menor do que 2 m nem superior a 4 m.
d) A dimensão máxima não deverá ultrapassar 0,50 m de altura nem exceder a largura do respetivo vão acrescido de 0,30 cm para cada lado a contar do limite exterior do vão ou cantaria.
e) Admite -se outros anúncios com larguras superiores apenas excecionalmente e analisados caso a caso, desde que de não comprometam a estética do local.

» Os anúncios iluminados e luminosos podem ser em tubo de néon à vista, desenhando letras ou letras soltas ou símbolos, devendo cumprir as seguintes as seguintes condições:
a) As letras não podem exceder 0,30 m de altura e 0,10 m de saliência;
b) Deve configurar uma mensagem publicitária cuja altura ao solo, no seu bordo inferior, seja igual ou superior a 2 m;
c) Deve ser afixado a paramentos lisos dos edifícios e nunca a cantarias;
d) Não deve exceder os limites da fachada pertencente ao estabelecimento ou empresa a que respeite.

» Os anúncios luminosos e iluminados podem ser colocados perpendicularmente às fachadas dos edifícios e denominados por” Tabuleta” e cumprirão as seguintes as seguintes condições:
a) Não podem exceder o balanço total de 0,60 m;
b) As suas dimensões não poderão ser superiores a 0,50 m × 0,50 m;
c) A distância entre o solo e a parte inferior do anúncio não pode ser inferior a 2,20 m.
d) Só são ser admitidos quando exista passeio cuja largura seja superior a 0,80 m.

» Os anúncios luminosos de fachada só são permitidos quando constituam norma nacional ou internacional.

» No centro histórico de Tavira são admitidos anúncios luminosos com tubo néon à vista, desenhando letras afixadas em paramentos lisos do edifício, desde que não afrontem a leitura do espaço edificado e possuam qualidade gráfica de acordo com as seguintes condições:

As letras não poderão exceder 0,30 m de altura e 0,15 m de saliência;
Deve configurar uma mensagem publicitária cuja altura ao solo, no seu bordo inferior, seja igual ou superior a 1,80 m;
Deve ser afixado a paramentos lisos dos edifícios e nunca a cantarias;
Não deve exceder os limites da fachada pertencente ao estabelecimento ou empresa a que respeite.

» No centro histórico de Tavira não são admitidos anúncios eletrónicos.

 



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