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Alojamento local - registo da atividade

Qual a finalidade?

 

Permite o registo dos estabelecimentos de alojamento local.

Este registo é efetuado mediante mera comunicação prévia, obrigatória e condição necessária para a exploração de estabelecimento de alojamento local.


Consideram-se «estabelecimentos de alojamento local» aqueles que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos legais.

Os estabelecimentos de alojamento local podem integrar-se numa das seguintes modalidades:

a) Moradia - estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar;


b) Apartamento - estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente;


c) Estabelecimentos de hospedagem - estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos. Esta modalidade integra o "Hostel".

 

Abrantes

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Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Atendimento Geral da Câmara Municipal de Abrantes

     

    Praça Raimundo Soares

    2200-366 Abrantes


    Telefone: 241 330 100
    Fax: 241 330 186
    E-mail: geral@cm-abrantes.pt
    Site: www.cm-abrantes.pt

     

    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis das 09:00h às 16:00h.



Procedimento

 

A mera comunicação prévia é realizada através do Balcão Único Eletrónico, que confere a cada pedido o número de registo do estabelecimento de alojamento local.

 

Quando por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas não for possível realizar a mera comunicação prévia, através do Balcão Único Eletrónico, as comunicações podem ser efetuadas noutros suportes digitais ou com recurso a papel, sendo concedido um número de registo provisório pela câmara municipal competente.

 



Prazo de emissão/decisão

 


A mera comunicação prévia não dá origem à emissão de um ato administrativo procedimentalizado. Após a submissão, com êxito, da mera comunicação prévia, é emitido um documento contendo o número de registo do estabelecimento, o qual constitui o título válido de abertura ao público.

 





Documentos

 

  • Cópia simples do documento de identificação do titular da exploração do estabelecimento, no caso de este ser pessoa singular, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso de este ser pessoa coletiva;
  • Termo de responsabilidade, subscrito pelo titular da exploração do estabelecimento, assegurando a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para a prestação de serviços de alojamento e que o mesmo respeita as normas legais e regulamentares aplicáveis;
  • Cópia simples da caderneta predial urbana referente ao imóvel em causa, no caso de o requerente ser proprietário do imóvel;
  • Cópia simples do contrato de arrendamento ou doutro título que legitime o titular da exploração ao exercício da atividade e, caso do contrato de arrendamento ou outro não conste prévia autorização para a prestação de serviços de alojamento, cópia simples do documento contendo tal autorização;
  • Cópia simples da declaração de início ou alteração de atividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento (correspondente à secção I, subclasses 55201 ou 55204 da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, apresentada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)).

 

Utilizar este formulário (Alojamento local - registo da atividade) apenas no caso de indisponibilidade do formulário electrónico.



Através da internet



Custo estimado

 

Gratuito (sem custo associado)



Validade

 

Não tem.



Legislação



Motivos de recusa

 

» Comunicação mal instruída:

 

  • Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário, da junção de documento o da emissão de declarações, que, tratando-se de elementos obrigatórios, impossibilita a submissão da mera comunicação prévia.


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justíça

 

» A produção de efeitos da mera comunicação prévia depende apenas do preenchimento por parte dos interessados dos pressupostos previstos para a sua realização.



Critérios e obrigações

 

» A publicidade, a documentação comercial e o merchandising dos estabelecimentos de alojamento local devem indicar o respetivo nome ou logótipo e número de registo, não podendo sugerir características que os estabelecimentos não possuam nem sugerir que os mesmos se integram em empreendimentos turísticos.


 
» Apenas podem utilizar a denominação «hostel» na  publicidade, documentação comercial e merchandising, os estabelecimentos de hospedagem cuja unidade de alojamento predominante seja o dormitório, considerando-se predominante sempre que o número de utentes em dormitório seja superior ao número de utentes em quarto. 

 

» Os dormitórios são constituídos por um número mínimo de quatro camas ou por um número inferior se as mesmas forem em beliche.


 

» Os «hostel» devem ainda obedecer aos restantes requisitos previstos na Lei:

 

  • Nos estabelecimentos de hospedagem é obrigatória a afixação, no exterior, junto da entrada principal, de uma placa identificativa.

 

  • Este tipo de estabelecimento deve, ainda, publicitar devidamente o seu período de funcionamento, exceto quando esteja aberto todo o ano.

 

» Os estabelecimentos de alojamento local devem dispor de livro de reclamações.

 



Perguntas frequentes



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